requerimento produção antecipada prova
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Acórdão nº 25226/18.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2022
1. O objeto do litígio fixado na fase intermédia do processo deve coincidir com as questões a decidir na sentença, supondo o art. 596.º, n.º 1, que o tribunal identifique as questões controvertidas tendo em conta também as impugnações do réu e as exceções que este deduziu. 2. Apesar de nada obstar a que os temas de prova surjam enunciados como factos jurídicos concretos, isso não pode, nem deve...
... do processo a questão de saber se a A fez prova dos fundamentos de facto e de direito, em que ... , na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que ... início da instrução, rectius , à produção da prova constituenda (art. 596.º, nº 1), ... redação: «Em caso de cessação antecipada por qualquer das partes ( ... ) se a resolução ... -
Acórdão nº 2/18.0PFGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-04-2023
I – As escutas telefónicas, desde que efetuadas de acordo com as exigências legais, são meio legitimo de obtenção de prova e a transcrição das escutas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, e mesmo que constituam o único meio de prova, o tribunal não está impedido de nelas apoiar a sua convicção, desde que segura, sem preterição do princípio “in dubio pro reo”. II –...
... que o tribunal, para além de ter valorado prova proibida, baseou-se fundamentalmente na sua ... Em crimes onde a tutela penal é antecipada a uma gama alargada de atos, como é o caso do ... o recorrente que “não resulta da produção de prova que tenha efetuado uma única venda ou ... , o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... produção do dano, sem necessidade de que este se tenha ... documentos lavrados no mês anterior, para prova dos factos sujeitos a registo comercial ... 1 - Salvo os casos de distribuição antecipada de lucros e outros expressamente previstos na ...
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Lei n.º 115/2019
... , o condenado é notificado do requerimento do Ministério Público para, querendo, em 10 ... prova devem ser apresentados no decurso da diligência ... no artigo 26.º 5 - Finda a produção da prova será concedida a palavra ao Ministério ... condicional», a libertação antecipada de uma pessoa condenada, determinada por uma ...
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Acórdão nº 3765/20.0T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - A suficiência dos elementos para proferir decisão antecipada de mérito não constitui propriamente uma questão a decidir, tal como previsto no artigo 608º do Código de Processo Civil, mas antes uma exigência legal de ordem adjetiva para que possa ser proferida decisão antecipada de mérito, exigência que terá que ser apreciada pelo julgador tendo em conta as diversas soluções plausíveis das...
... do Porto Este, alegando em sede de requerimento executivo o seguinte: ... “ 1- Por ... ões: “ 1ª Em vista de alcançar a prova da inexigibilidade da obrigação exequenda, o ... depoimento pessoal dos embargados e a produção de prova testemunhal. 2ª O tribunal recorrido ... dos elementos para proferir decisão antecipada de mérito não constitui propriamente uma ... -
Acórdão nº 10421/15.9T8VNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11-10-2022
I - A junção da prova documental deve ocorrer preferencialmente na primeira instância, sendo excecional a junção de documentos em fase de recurso, apenas permitida nas situações previstas no art. 651º do CPC. II - Mostra-se justificada a junção de documento na fase de recurso, para a prova de factos cuja relevância a parte, razoavelmente, não podia ter em consideração antes de proferida decisão...
... Produzida a prova, em 15-09-1999, veio a ser proferida sentença, ... declarada a sua morte presumida, por requerimento de 1 de Dezembro de 2015, veio requerer que seja ... , juntando documentos e requerendo a produção de meios de prova ... Em 09-02-2016 as ... e as pretensas filhas, como produção antecipada de prova nos termos dos artºs 419º e 420º ... -
Acórdão nº 03533/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... Claro está que ao não permitir a produção de prova, designadamente, a testemunhal oferecida ... do Ministério das Finanças, requerimento Mod. CGA 01, onde pediu a pensão de o - antecipada com 36 anos de serviço ... B) Pelo ofício ...
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Portaria n.º 33/2023
... Aplicação no tempo e produção de efeitos ... Sem prejuízo do disposto no ... processo que requeira, para obtenção de prova de infração ou ilícito, o uso desses ... ção pela Comissão Paritária do requerimento" do ... avaliado e termina com a proposta de decis\xC3" ... operações, como a amortização antecipada, ... recompras, operações de reporte e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... dever aceitar qualquer meio adequado de prova para o efeito apresentado pelo concorrente ... 9 ... íodo de tempo, mediante a fixaçáo antecipada dos respectivos termos ... Artigo 252 ... deve expor, na reclamaçáo ou no requerimento de interposiçáo do recurso, todos os ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... fontes de energia renovável para a produção de eletricidade, têm um contributo singular a ... de último recurso, por requerimento acompanhado do projeto de transformação ... em regime ordinário, fazendo prova dos respetivos contratos de interruptibilidade ... ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos respetivos contratos ou mandatos não foi ...
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Acórdão nº 16114/22.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023
I) Se o apelante, nas alegações de recurso, focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma posição conclusiva de discordância em questões essenciais que referenciou, o Tribunal de recurso está em condições de conhecer do objeto do recurso, não sendo caso de prolação do despacho de convite a que se reporta o n.º 3 do artigo 639.º do CPC, por não ocorrer deficiência
... e com efeitos a partir da data da produção" de efeitos da confirmação da denúncia, a cessa\xC3" ... évia, o autor apresentou, nos autos, requerimento de onde consta, nomeadamente, escrito o seguinte: ... º e 423.º, n.º 3, in fine, do CPC, para prova dos factos oportunamente alegado nos artigos ... tempo precioso com a instauração antecipada da ação de molde em que quando termine o prazo ... -
Acórdão nº 00729/15.9BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
1 - Em presença de uma Ação Administrativa Especial, relativamente à qual a prova da matéria controvertida, se mostra predominantemente documental, é patente que a inquirição de testemunhas, independentemente do que ai pudesse ser dito, não teria a virtualidade de alterar o sentido da decisão, não se mostrando assim censurável a dispensa fundamentada de tal diligência, a qual seria inútil e...
... de 2017 “que indeferiu a requerida prova testemunhal por desnecessária para conhecer os ... do despacho saneador, que indeferiu a produção de prova testemunhal apresentada nos autos, com o ... 2012, junto aos autos, a apresentar requerimento de adiamento de análise do processo de ... -
Acórdão nº 03393/14.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I - No final da petição inicial de uma ação administrativa comum o autor devia apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, nos termos do disposto no artigo 552º nº 2 do CPC novo (na redação anterior ao DL. nº 97/2019, de 26 de julho), ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2014). II - Mas sempre se admitindo que...
... ção inicial a Autora não indicou qualquer prova testemunhal, sendo que na audiência prévia de ... que a A se limitou a afirmar no requerimento em que as indicou que "se impõe a realização ... deste litígio, nomeadamente pela produção das seguintes provas" ... 9) Nada se sabe ... a Aposentação para a Reforma Antecipada, não tendo requerido a produção de prova ... -
Acórdão nº 128/22.6T9VFC-C.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2023
I - Não se revelando, objectiva e manifestamente, total desnecessidade na recolha antecipada de prova, inexiste justificação legal plausível para o indeferimento da tomada de declarações para memória futura aos menores alegadamente vítimas de crime de violência doméstica. II - A circunstância de os menores terem já sido ouvidos perante a CPCJ, não torna desnecessária a sua inquirição no âmbito do
... ção Criminal decidiu indeferir o requerimento do Ministério Público, nos seguintes termos: ... faculdade concedida ao juiz de tomada antecipada de declarações das referidas vítimas, devendo ... ouvidas e sem qualquer outro elemento de prova, parece-nos manifestamente inusitada a tomada de ... pela CPCJ, substituir ou dispensar a produção de prova no inquérito, cujo objectivo e valor ... -
Edital n.º 717/2021
... pela alínea anterior que não façam prova do reconhecimento do grau até ao fim do prazo de ... deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Reitor da Universidade do Algarve, ... os seguintes parâmetros:i) Produção técnico-científica. Qualidade e quantidade da ... m e as 16 h 30 m, mediante marcação antecipada ...
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Edital n.º 718/2021
... pela alínea anterior que não façam prova do reconhecimento do grau até ao fim do prazo de ... deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Reitor da Universidade do Algarve, ... os seguintes parâmetros:i) Produção técnico-científica. Qualidade e quantidade da ... e as 16h00, mediante marcação antecipada ...
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Edital n.º 1009/2020
... pela alínea anterior que não façam prova do reconhecimento, equivalência ou registo do ... deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Reitor da Universidade do Algarve, ... (30 %)ii) Produção técnico-científica. Qualidade e quantidade da ... as 9h30min e 12h, mediante marcação antecipada ...
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Edital n.º 452/2021
... pela alínea anterior que não façam prova do reconhecimento do grau até ao fim do prazo de ... obrigatoriamente mediante requerimento dirigido ao Reitor da Universidade do Algarve, ... Produção científica - Qualidade e quantidade da ... 14h30 e as 16h30, mediante marcação antecipada ...
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Acórdão nº 1139/18.1T8PTG-S.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-09-2022
I – A lei não faz depender o sentido da decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante, a proferir findo o período de cessão, da posição assumida pelos credores da insolvência, pelo administrador ou pelo fiduciário, conforme sucede com a decisão de recusa da exoneração antes de terminado tal período; II – Estando em causa a prolação da decisão final do procedimento, após o termo...
... posição da fiduciária através de requerimento apresentado em Maio p.p.» ... Os devedores, ... fundamentos e requisitos da cessação antecipada, a Lei estabelece que a recusa da exoneração ... carta datada de 9/01/2019, CC para realizar prova do pagamento do referido veículo automóvel, o ... Código Civil; se, porém, o regime de produção da prova do primeiro processo oferecer às partes ... -
Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... do processo, à enunciação dos temas da prova, com reclamação da 2ª Ré, parcialmente ... *O requerimento de rectificação do pedido foi deferido por ... , apensados aos presentes os autos de produção antecipada de prova intentados pelas Autoras no ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... , será este considerado, mas também toda a prova que resultar do processo e da audiência de ... , assim indeferindo implicitamente o requerimento formulado pelo Autor no início dessa audiência; ... a requerida impossibilidade de produção de prova pela Ré/Autora “(…)” e pela ... exemplo, a necessidade de produção antecipada de prova, podem ditar tal alteração ... 11 ... -
Acórdão nº 1506/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-06-2023
I - No caso de venda de coisa defeituosa, se o vendedor não cumpre a obrigação de reparação ou substituição da coisa imposta pelo art. 914º do CC, ao comprador é facultado o exercício do direito de resolução do contrato (art. 808º do CC), mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua
... fornecimento dos aludidos módulos de produção de germinado e forragem verde hidropónica, em ... do litígio e enunciação dos temas da prova", bem como foram admitidos os meios de prova (ref.\xC2" ... Requerimento: ... - o recorrente requer a correção do erro ... dispensável se houver uma recusa antecipada" do devedor em cumprir ... O n.º 1 do art. 808\xC2" ... -
Acórdão nº 00118/23.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023
1.As nulidades processuais (error in procedendo) são vícios ocorridos ao longo do processo, antes ou após a prolação da sentença (acórdão ou despacho) que podem traduzir-se na circunstância do tribunal ter praticado, ao longo do iter processual, um ato que a lei não admite ou ter omitido um ato ou uma formalidade que a lei prescreve. 2.As causas de nulidade de sentença reportam-se a vícios...
... sobre os quais pretendiam que recaísse a prova testemunhal, por o Tribunal não vislumbrar a ... 1.8. Por requerimento de 10/07/2023, a Autora esclareceu que o ... produção de prova testemunhal, aduzindo-se para o efeito a ... direito, conexas com a aposentação antecipada, a prova documental disponível mostra-se ... -
Acórdão nº 747/22.0T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais da fixação do objeto da instrução (das razões de discordância com o juízo feito pelo Ministério Público), o requerimento de abertura de instrução carece também da definição do objeto da fase de...
... de instrução, por considerar que o requerimento não reunia os requisitos necessários, ... a cabo, mormente, no que aos meios de prova respeita (requerendo-se a inquirição de ... respetivo debate instrutório, com a produção da prova requerida e, a final, serem tidos como ... espécie de audiência de julgamento antecipada, razão pela qual é inexigível a mesma ... -
Acórdão nº 747/22.0T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais da fixação do objeto da instrução (das razões de discordância com o juízo feito pelo Ministério Público), o requerimento de abertura de instrução carece também da definição do objeto da fase de...
... de instrução, por considerar que o requerimento não reunia os requisitos necessários, ... a cabo, mormente, no que aos meios de prova respeita (requerendo-se a inquirição de ... respetivo debate instrutório, com a produção da prova requerida e, a final, serem tidos como ... espécie de audiência de julgamento antecipada, razão pela qual é inexigível a mesma ...