requerimento pagamento prestações

Formulário de Contencioso Tributário - (01 Janeiro 2007)

Requerimento para pagamento em prestações

Helder Martins Leitão - Advogado

«Aprílio Mendonça, Lda», com sede na Rua Nova, nº 196, em Rio Tinto, portadora do cartão de pessoa colectiva nº 500 580 307, tendo sido citada para pagar a importância de euros 20.500,00 vem, ao abrigo do disposto no art. 196º do C.P.P.T.,

O Processo de Execução Fiscal - (01 Janeiro 2007)

Tramitação post-requerimento

Helder Martins Leitão - Advogado

É de esclarecer que o requerimento para pagamento em prestações, o qual pode ser cumulativo com o pedido de dação em pagamento, terá que ser sempre dirigida ao órgão da execução fiscal local ainda quando a decisão esteja no âmbito de competência do órgão periférico regional.

Do Processo de Execução - (01 Janeiro 2006)

Formulário

Helder Martins Leitão - Advogado

Requerimento executivo para pagamento de quantia certa e garantia hipotecária. (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento executivo (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento para levantamento de penhora. Requerimento para pagamento em prestações. Requerimento para prossecução da execução. Requerimento de nomeação à penhora de crédito. Resposta do devedor. Notificação de penhora de quota. Requerimento ao abrigo do art. 874.º C.P.C.. Oposição à execução. Contest...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 081046, de 27 Novembro 1991

Recurso nº JSTJ00013388, Ponente BALTAZAR COELHO

Sendo o expropriante obrigado a oferecer, com o requerimento a pedir o pagamento em prestações, "prova dos requisitos exigidos por lei", hão-de os mesmos, necessariamente, ja estar satisfeitos e não apenas prometidos.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 019021, de 05 Julho 1995

Recurso nº JSTA00043108, Ponente ERNANI FIGUEIREDO

Tendo o despacho recorrido decidido um requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda como se da petição de oposição se tratasse, o mesmo errou de direito quanto ao objecto processual a decidir.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9831253, de 26 Novembro 1998

Recurso nº JTRP00024449, Ponente NORBERTO BRANDÃO

I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento da dívida exequenda em prestações, previsto no artigo 882 n.1 do Código de Processo Civil, pode ser apresentado até à notificação do despacho que ordena a realização da venda ou de outras diligências para pagamento, sem estabelecimento de qualquer termo inicial independentemente, pois, da fase do processo executivo em que aquele requerimento é apresentado. II - Ao requerimento de suspensão da instância executiva, para efeito ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9831253, de 26 Novembro 1998

Recurso nº JTRP00024449, Ponente NORBERTO BRANDÃO

I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento da dívida exequenda em prestações, previsto no artigo 882 n.1 do Código de Processo Civil, pode ser apresentado até à notificação do despacho que ordena a realização da venda ou de outras diligências para pagamento, sem estabelecimento de qualquer termo inicial independentemente, pois, da fase do processo executivo em que aquele requerimento é apresentado. II - Ao requerimento de suspensão da instância executiva, para efeito ...

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Legislação Aplicável

Almeida & Leitão, Lda

Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 96P1320, de 19 Março 1997

Recurso nº JSTJ00031719, Ponente ANDRADE SARAIVA

I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ainda que o requerente já esteja condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição por trabalho. II - Isto porque se esse requerimento foi indeferido o requerente pode ser condenado nas custas pelo incidente e, se quiser recorrer desse despacho, terá de pagar a respectiva taxa de justiça. III - O pagamento da multa em prestações e a substituição da multa por trabalho, ...