«Aprílio Mendonça, Lda», com sede na Rua Nova, nº 196, em Rio Tinto, portadora do cartão de pessoa colectiva nº 500 580 307, tendo sido citada para pagar a importância de euros 20.500,00 vem, ao abrigo do disposto no art. 196º do C.P.P.T.,
I – O artº 60º da LGT está inserido no Título III – Do procedimento tributário, pelo que não se aplica à cobrança das obrigações tributárias, na parte que tiver natureza judicial (artº 54º, nº 1, alínea h) a contrario), caso da execução fiscal. II – Não obstante constituir um procedimento tributário enxertado na execução fiscal, no pedido de pagamento em prestações não se aplica aquele artº 60º, já que revestindo a execução fiscal natureza judicial (artº 103º da LGT), em processos de natureza judicial as decisões não têm que ser projectadas, devendo a um requerimento seguir-se uma decisão, passível, como decorre da lei do respectivo recurso (no caso, reclamação) para o tribunal competente. III – Aliás, se tal fosse aplicável não seria necessário a lei ter pre...
Autoriza que a prestação da taxa anual de funcionamento devida, em Janeiro de 2012, pelas empresas licenciadas para operar na Zona Franca Industrial (ZFI), seja efectuada, a título excepcional, em 12 sub-prestações mensais, cada uma delas com vencimento no termo do mês respectivo.
... - facultaram àquelas empresas o pagamento da taxa anual de funcionamento em sub-prestações... da taxa anual de funcionamento, em requerimento endereçado à concessionária até ao dia 20 de J...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... até 31 de Dezembro, fica sujeita ao pagamento de taxa agravada. 5 — As empresas detentoras de ...a) A entrega online de requerimentos e de comuni- cações;. b) A consulta, pelos inter... de contrato cujo objecto abranja prestações típicas dos contratos de empreitada de obras pú...
Define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores e o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na Região Autónoma dos Açores.
...Artigo 10.º. Início do pagamento das bolsas. 1 - As bolsas são pagas a partir do 1... pelo presente diploma, através de requerimento dirigido ao membro do Governo Regional competente ... de três anos, e o pagamento em prestações, mediante requerimento do interessado que invoque ...
... e aos tribunais, em quaisquer requerimentos ou oposições, nos habeas corpus e nos recursos i... se mantenha no momento do devido pagamento;. l) Os incapazes, ausentes e incertos quando repr..., a taxa de justiça é paga em duas prestações de igual valor por cada parte ou sujeito processua...
Define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores e o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na Região Autónoma dos Açores.
...Artigo 10.º. Início do pagamento das bolsas. 1 - As bolsas são pagas a partir do 1... pelo presente diploma, através de requerimento dirigido ao membro do Governo Regional competente ... de três anos, e o pagamento em prestações, mediante requerimento do interessado que invoque ...
Define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores e o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na Região Autónoma dos Açores.
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Define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região Autónoma dos Açores e o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na Região Autónoma dos Açores.
...Artigo 10.º. Início do pagamento das bolsas. 1 - As bolsas são pagas a partir do 1... pelo presente diploma, através de requerimento dirigido ao membro do Governo Regional competente ... de três anos, e o pagamento em prestações, mediante requerimento do interessado que invoque ...
A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. É ao titular do processo que cabe dirigir os termos do processo, ordenando as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade, configurada no pressuposto de utilidade. III. A existência de processos de execução fiscal em fases distintas, sendo que em três deles havia sido aprovado plano de pagamento prestacional, compromete a eficácia da execução como um todo e conduz à não apensação das execuções (art. 179º n.º 1 e 3). IV. A redacção actual do n.º 7 do art. 196º do CPPT, introduzido pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abri...
... dívidas em execução fiscal em 120 prestações mensais iguais e sucessivas. No Tribunal Administ... transcrito despacho que indeferiu o requerimento antes apresentado nos autos, não se consegue divi...
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