requerimento pagamento prestações
17603 resultados para requerimento pagamento prestações
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... prestações que não estão nem sejam suscetíveis de estar ... ício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...
-
Acórdão nº 081046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso NULL)
Sendo o expropriante obrigado a oferecer, com o requerimento a pedir o pagamento em prestações, "prova dos requisitos exigidos por lei", hão-de os mesmos, necessariamente, ja estar satisfeitos e não apenas prometidos.
... obrigado a oferecer, com o requerimento a pedir o pagamento em prestações, "prova dos ... -
Acórdão nº 903/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006
I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores abrange o pagamento das prestações que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo Estado no referido pagamento; II - Importa não confundir a fixação do momento em que a obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve ser cumprida com a questão de saber desde...
... o incumprimento do devedor das prestações de alimentos, o Fundo de Garantia de Alimentos ... recorrida vincula o Estado - FGADM ao pagamento de prestações vencidas, e da responsabilidade ... ções que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo ... -
Acórdão nº 019021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1995
Tendo o despacho recorrido decidido um requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda como se da petição de oposição se tratasse, o mesmo errou de direito quanto ao objecto processual a decidir.
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Pagamento ... Artigo 97.º Pagamento do imposto ... Artigo ... correspondam a prestações sociais ... a) Pela sua totalidade, na parte que ... 15 - A apresentação do requerimento referido no n.º 12 implica a comunicação ...
-
Acórdão nº 1808/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007
I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores abrange o pagamento das prestações que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo Estado no referido pagamento; II - Importa não confundir a fixação do momento em que a obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve ser cumprida com a questão de saber desde...
... o efeito, alegou o incumprimento das prestações de alimentos, por parte do progenitor ... Devidos a Menores abrange ou não o pagamento das prestações que se venceram a partir do ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... regulatórios para a definição das prestações financeiras e dos valores de contrapartida, bem ... exclusivamente para terminais de pagamento portáteis em lojas e restaurantes e para ... 8 - O requerimento para atribuição de autorização é submetido, ...
-
Lei n.º 2/2020
... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
-
Acórdão nº 7830/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... seguinte àquele em que for realizado o pagamento da última prestação da pena de multa, a qual, ... data, fora autorizada a ser paga em prestações mensais, iguais e sucessivas ... Não se ... o juiz, no seu prudente arbítrio, a requerimento do responsável, no prazo de pagamento ...
-
Acórdão nº 9740652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997
I - Prestada caução por fiança e declarada quebrada a mesma pelo facto de o arguido se ter ausentado sem conhecimento nem autorização do tribunal, é de indeferir o requerimento do fiador com vista ao pagamento da fiança, em prestações, por alegadamente não ter possibilidades para o fazer por uma só vez, pois a Lei não prevê tal possibilidade de pagamento a prestações, além de que frustraria a...
... ção do tribunal, é de indeferir o requerimento do fiador com vista ao pagamento da fiança, em ... ê tal possibilidade de pagamento a prestações", além de que frustraria a finalidade da cau\xC3" ... -
Acórdão nº 9740652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Prestada caução por fiança e declarada quebrada a mesma pelo facto de o arguido se ter ausentado sem conhecimento nem autorização do tribunal, é de indeferir o requerimento do fiador com vista ao pagamento da fiança, em prestações, por alegadamente não ter possibilidades para o fazer por uma só vez, pois a Lei não prevê tal possibilidade de pagamento a prestações, além de que frustraria a...
... ção do tribunal, é de indeferir o requerimento do fiador com vista ao pagamento da fiança, em ... ê tal possibilidade de pagamento a prestações", além de que frustraria a finalidade da cau\xC3" ... -
Acórdão nº 725/11.5TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
1 - O cumprimento do dever de fundamentação da sentença não se confunde quer com o afastar, ponto por ponto, de todos os argumentos invocados pelas partes, quer com a inclusão na mesma de citações doutrinais e jurisprudenciais em abono da posição do julgador. 2 - Quando a obrigação exequenda exija cumulativamente vários documentos para a sua demonstração, podem tais documentos ter natureza...
... , M (…), por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhe foi movida por Banco ... alegaram, em síntese, que: - o requerimento executivo é inepto, pois que o exequente/oponido ... à exequente porque pagaram todas as prestações vencidas; - a taxa de juro aplicável é de 4% e ... -
Lei n.º 42/2016
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... , o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
-
Acórdão nº 1189/13.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
Um contrato celebrado entre exequente e executados, em que estes se obrigam ao pagamento de determinada quantia em prestações, e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente e imediata exigibilidade de todas as restantes, sem necessidade de interpelação, constitui por si só, título executivo, nos termos do art. 46º nº 1 c) do...
... a presente ação executiva comum para pagamento de quantia certa, contra B ... , alegando, em ... ém, os executados não pagaram as prestações desde 18.09.2011, o que motivou a resolução ... : Como o exequente alegou, no requerimento executivo, que os executados cessaram ... -
Acórdão nº 021266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998
I - Tendo sido deduzida impugnação judicial e tendo-se pedido a suspensão da execução fiscal até decisão da impugnação, compete ao Chefe da Repartição de Finanças, e não às autoridades indicadas no art. 280 do CPT, decidir sobre a suspensão da execução e sobre a suficiência da garantia prestada, nos termos dos arts. 255 e 282 do CPT; II - O acto do Chefe da Repartição de Finanças que manda...
-
Acórdão nº 01332/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
... ças de Famalicão 2, que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações da dívida em ...
-
Acórdão nº 154/12.3GBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
... algum, ordenou (oficiosamente) o pagamento das multas em prestações, podendo fazê-lo, ... em pena de prisão subsidiária, requerimento no sentido de ser ordenada a elaboração de ...
-
Acórdão nº 1779/19.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
I - A causa de pedir na acção executiva não é o título executivo, mas sim o facto jurídico constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com reflexo no título. II - A causa de pedir deve ser invocada no requerimento executivo (art. 724º, n.º 1, al. e), do CPC), e não na contestação à eventual oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, sob pena de se verificar uma alteração...
... nos autos principais de execução para pagamento de quantia certa, movidos pelo Banco …, S.A., ... incumprimento de não pagamento das prestações do contrato de mútuo celebrado entre exequente e ... 227/2012 de 25 de Outubro; todavia o requerimento executivo deu entrada no dia 12 de Novembro de ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ...
-
Acórdão nº 461/14.0TBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I - Só os créditos que gozem de garantia real, incluindo o crédito exequendo, é que integram a graduação dos créditos que obterão pagamento pelo produto dos bens penhorados; II - Ainda que o exequente tenha firmado acordo de pagamento da quantia exequenda em prestações, implicando na extinção da instância, o crédito exequendo deve ser considerado na graduação de créditos operada na instância...
... pagamento do crédito exequendo em último lugar ... presentes autos de execução, no requerimento subscrito e remetido em 29/04/2019 ao Sr. Agente de Execução, no pagamento a prestações e na sequência de tal requerimento o Sr. Agente ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ... çóes mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realizaçáo da venda dos bens ...
-
Lei n.º 114/2017
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ... º [ ... ] 1 — A realização das prestações de seguro não sub- -roga o segurador nos ...
-
Acórdão nº 1374/17.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2019
... Por apenso a autos de execução para pagamento de quantia certa que lhes move o “H (…) S. A ... do referido mútuo” em “264 prestações, mensais, sucessivas e constantes, de capital e ... ção expressa do facto alegado no requerimento executivo, no sentido do momento temporal da ...
-
Acórdão nº 33/17.8GBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020
... º 1, do Código de Processo Penal, o requerimento para a substituição da multa por dias de ... 4. Decorrido o prazo de pagamento voluntário da multa consignado no artigo 489º, ... que, podendo pagar a multa em prestações, não o requer no prazo legal e o condenado que ...