requerimento pagamento prestações
17603 resultados para requerimento pagamento prestações
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Regulamento n.º 348/2017
... em funcionamento na ESEP, é devido o pagamento de uma propina.2) A propina é uma taxa única ... pagamento pré-definidos (número de prestações em que pode ser fracionada e respetivo valor), ...ção1) Os estudantes que apresentem requerimento para o cancelamento da matrícula e inscrição ...
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Decreto-Lei n.º 13/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... atribuição, os montantes e a forma de pagamento dos apoios. Artigo 9.º. Programa de apoio à ...óprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego. 3 - São destinatários do ...a) Da apresentação do requerimento de pagamento em prestações por parte do ...
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Regulamento n.º 540/2021
...-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a ... autorizar o pagamento de taxas em prestações, em casos de manifesta insuficiência económica ... em prestações deve apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/A
...de pagamento dos apoios, em função dos fatores de contexto ...óprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego. 3 — São destinatários do ...requerimento" dos interessados, válido para a área de educaç\xC3"...
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Aviso n.º 4782/2021
...ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... a admissibilidade do pagamento em prestações. O presente regulamento e respetiva tabela visa a ...ção depende de apresentação de requerimento devidamente fundamentado com apresentação de ...
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Regulamento n.º 310/2017
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ... artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o ...Artigo 28.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento do devedor, a Junta de ...
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Regulamento n.º 100/2022
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-. -se desse modo ...Artigo 3.º. Requerimento. 1 — Ressalvados os casos especialmente ...Artigo 17.º. Pagamento em Prestações. 1 — A requerimento do devedor, a Junta de ...
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Regulamento n.º 249/2019
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ... artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o ...Artigo 17.º Pagamento em Prestações 1 - A requerimento do devedor, a Junta de ...
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Aviso n.º 9179/2016
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ... correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ..., e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda. 2 ...
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Aviso n.º 5065/2020
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3"... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Aviso n.º 8388/2018
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3"... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Regulamento n.º 400/2018
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ...Artigo 17.º Pagamento em Prestações 1 - A requerimento do devedor, a Junta de ...
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Acórdão nº 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade
... a mutuária deixou de cumprir com as prestações de reembolso dos valores que lhes foram entregues ... toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de incumprimento, pela parte devedora ou ... encontra documentado nos autos por requerimento de 23/9/2019 refª …., verifica-se que na ... -
Acórdão nº 335/10.4T2AMD-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Competindo ao tribunal apreciar a verificação dos pressupostos para a atribuição, alteração ou cessação da prestação de alimentos a cargo do Estado, sendo certo que a prestação do F.G.A. só subsistirá enquanto se mantiverem as circunstâncias que determinaram a sua concessão, a decisão sobre esta cessação, só pode ocorrer verificado o cumprimento efectivo das prestações devidas pelo progenitor...
... ao desconto no seu vencimento das prestações vencidas e vincendas ou, caso se apurasse que ... desde Dezembro de 2012 não procede ao pagamento da pensão de alimentos nem a quantia de € ...148) do teor do requerimento que antecede (fls. 167/9) para, querendo e no ... -
Regulamento n.º 682/2018
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ...Artigo 17.º Pagamento em Prestações 1 - A requerimento do devedor, a Junta de ...
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Acórdão nº 679/15.9T9ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2019
Exceptuado o caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
... e cinquenta euros; (…) Por requerimento de 18 de Março de 2019 veio o arguido requerer o pagamento da multa em 10 prestações mensais e sucessivas ... -
Acórdão nº 24/15.3SBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I – O prazo para o condenado requerer o pagamento da multa em prestações é o definido no n.º 2 do artigo 489.º do CPP. II - A previsão do n.º 3 do mesmo artigo tem apenas em vista os casos em que o pagamento em prestações, requerido dentro do prazo legal, é deferido ou autorizado.
...com o requerimento de fls. 166 e 167, entrado pela primeira vez nos ... requerer que ainda lhe seja concedido o pagamento" da pena de multa que lhe foi aplicada em prestaç\xC3"... para pagamento de pena de multa em prestações apenas pode ser efetuado dentro do prazo para o ... -
Acórdão nº 239/17.0GCACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I – É peremptório o prazo de quinze dias previsto no art. 489.º, n.º 2, do CPP, para o pagamento da pena de multa. II – O pedido do condenado do pagamento da multa em prestações deve ser formulado no mesmo prazo; III – Devendo a multa ser paga no prazo de quinze dias a contar da notificação prevista no n.º 2 do art. 489.º do CPP, sendo o pagamento em prestações uma modalidade...
... foi o arguido autorizado a efectuar o pagamento da pena de multa em doze prestações mensais e ... remeteu a juízo, em 22.05.2018, o requerimento para pagamento da pena de multa em prestações, ... -
Aviso n.º 9867/2023
...ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de. extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. Na fixação das taxas foram considerados os ...requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá ...
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Aviso n.º 9947/2023
...ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de. extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. Na fixação das taxas foram considerados os ...requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá ...
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Aviso n.º 7452/2019
... Municipal, poderão ser dispensadas do pagamento de preços, total ou parcialmente: a) Pessoas ...ão da prevista no n.º 3, depende de requerimento do(s) interessado(s), o qual deve ser acompanhado ...Artigo 13.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3"...
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Regulamento n.º 682/2019
... Municipal, poderão ser dispensadas do pagamento de preços, total ou parcialmente: a) Pessoas ...ão da prevista no n.º 3, depende de requerimento do(s) interessado(s), o qual deve ser acompanhado ...Artigo 13.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3"...
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Aviso n.º 8892/2016
... a que fica sujeita a aplicação e o pagamento de taxas municipais devidas pela prestação ...6) A Câmara Municipal pode, a requerimento, isentar ou reduzir, até 70 %, as taxas ... ou conceder um pagamento especial em prestações das taxas municipais, dos juros e das custas ...
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Acórdão nº 233/17.0GEACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019
Exceptuando o caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório), de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
...(quatro) meses; 2) Condenar o arguido no pagamento das custas processuais, fixando-se a taxa de ...ão; (…) Por requerimento de 22 de Janeiro de 2019, veio o arguido requerer o pagamento da multa e custas em 12 prestações mensais iguais e sucessivas, tendo o M.P. ... -
Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...
...“Deve ser ordenada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos ... decisão quanto ao presente requerimento, tudo como antes de concluiu na parte I, 35. da ... componentes (retribuição base, prestações" como a viatura automóvel, o seguro de saúde, pr\xC3"...