requerimento compensaçao a testemunhas
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... 6 - O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ... a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do ... Artigo 172.o ... Compensaçáo financeira ... A compensaçáo financeira dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... documento não pode ser provada por testemunhas nos casos em que não é admitida a prova ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ... , magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... ário judicial, a inquirição das testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o ...
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Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022
... Braga – Juiz 3, na sequência de requerimento apresentado a 09.06.2021 [referência 11591133] ... articulado de contestação e rol de testemunhas junto aos autos, do qual se percepciona que foi ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... , a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... os documentos de que dispuser, arrola testemunhas e requererá as demais provas que não dependam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3" ... , ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511.º do ...
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Lei n.º 35/2014
... na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica ... de recurso efeito suspensivo ... duas testemunhas por ele indicadas ... 4 — Para os efeitos do ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... 4 - As testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia ...
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Lei n.º 13/2023
... Artigo 447.º ... 2 — O requerimento do registo de associação sindical ou ... podendo cada parte indicar até três testemunhas ... a notificar nos termos do artigo 66.º» ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ... aplicável o regime de proteção das testemunhas, com as devidas adaptações. Ver todas ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento ... Artigo 238.º Trâmites ... Artigo 239.º ... testemunhas por ele indicadas ... 4 - Para os efeitos do ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 4 - O recibo da apresentaçáo de requerimento para licenciamento, informaçáo prévia ou ... ário obrigado ao pagamento de uma compensaçáo ao município, em numerário ou em espécie, nos ... testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da ...
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Acórdão nº 2374/19.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020
... requerimento com a referência 27026998 (fls. 249), no qual, ... ão as despesas com a deslocação das testemunhas e perda de salários, dado que podem lançar mão ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... íodo de tributação, através de requerimento em que se indiquem os ... critérios a adotar e ... por duas testemunhas, e identificados e comprovados os factos que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a ... testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da ...
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Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... 1 a 14 + Procuração + Requerimento de Proteção Jurídica + Documentos de fls. 21 a ... instrutória e admitidos os róis de testemunhas de fls. 107 e 274, tendo sido igualmente ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... dias a contar da apresentação do requerimento inicial ... Artigo 13.º [ ... ] Nas áreas a ... testemunhas e do notificado, a data, hora e local da ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 89.º Requerimento para abertura da fase jurisdicional ... Artigo ... inferior a 16 anos, o ofendido e as testemunhas são inquiridos pela autoridade judiciária ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto ... as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três ... 2 - O ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... República, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, sete dos seus membros ... 2 - ... 169.º) Artigo195.º Número de testemunhas em fase de instrução 1 - (Anterior n.º 1 do ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... SECÇÃO II Do requerimento inicial e contestação Artigo 43.º ... cada parte oferecer mais de cinco testemunhas ... 2 - As testemunhas não são notificadas, ...