requerimento compensaçao a testemunhas

2798 resultados para requerimento compensaçao a testemunhas

  • Acórdão nº 0991/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - Não contendo a LAV aprovada pela Lei n.º 31/86, de 29/08, qualquer disposição que exclua a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista do acórdão do TCA que decidiu a acção de anulação de decisão arbitral e constituindo a arbitragem voluntária um modo de resolução de conflitos que conduz a uma decisão equiparada à sentença judicial de 1.ª instância, sujeita ao mesmo...

    ... partes na reunião de 19.06.2011, no requerimento de pronúncia sobre o relatório pericial poderia ...) tais documentos estejam em poder das testemunhas e sejam usados por estas nos seus depoimentos; h) ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ..., veio a ré seguradora apresentar requerimento pugnando pela sua absolvição, “porquanto o ... 337, conjugado com os depoimentos das testemunhas N… e O…) e da conjugação dos factos ora em ...
  • Acórdão nº 00224/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    1. Em face do disposto nos arts.º 125 º/1 do CPPT e 615º/1 c) do NCPC, a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto e de direito deveriam conduzir, logicamente, a decisão oposta à tomada. 2. Quer se entenda que o despacho que recai sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia é um acto administrativo em matéria tributária quer se...

    ... inclusivamente com os depoimentos das testemunhas F.. (cf., em especial, minutos 00:03:21 a ... da referida norma do CPA, o próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão, ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ...da justiça. Inicia com requerimento de uma das partes (Ministério Público,. ..., quando devido, e de eventuais testemunhas e. elaboração de relatório. 1 F04 E X. ...
  • Acórdão nº 00458/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar desgostos e sofrimentos suportados pelo lesado, sendo que na indemnização pelo dano não patrimonial...

    ... não há contradição entre o que as testemunhas A. e H. referiram; 9ª - Por outro lado, e mesmo ... despacho do seguinte teor: ”(…) Requerimento de interposição de recurso de fls. 1611 e ss: A ...
  • Acórdão nº 2191/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I – A Recorrente ao não incluir, como exige o citado artigo art.77.º, nº 1, do CPT., no requerimento de interposição do recurso, a autónoma motivação da arguição da nulidade obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II – Os recursos ordinários, neles se incluindo o recurso de apelação, são de reponderação, visando apenas a reapreciação da decisão proferida dentro dos...

    ... é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. O que significa ...ão os diversos depoimentos das testemunhas inquiridas em audiência de julgamento e os ...
  • Edital n.º 1174/2020
    ...órios dos pedidos Artigo 6.º Requerimento, comunicação e respetiva instrução 1 - O ... que as possam identificar, de duas testemunhas que possam depor sobre os factos, sendo assinado ...
  • Acórdão nº 00218/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    1. A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo de execução fiscal não conduz à nulidade do processo de reclamação a que aludem os artigos 276.º e seguintes, onde essa falta seja invocada; 2. O juiz não tem o dever de inquirir oficiosamente as testemunhas arroladas em processo de execução fiscal para prova dos factos-pressupostos da dispensa da prestação da garantia se o que está...

    ..., o Reclamante remeteu, via fax, o Requerimento inicial”. 2.ª Ora, quanto ao facto não ... recibo de vencimento e arrolou três testemunhas que têm conhecimento direto de factos relevantes ...
  • Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do acórdão do TC tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

    ... CCC) Os agentes policiais, testemunhas no processo e responsáveis pela investigação e ..., invoca o arguido/condenado, no requerimento/petição desta providência de revisão da ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

    ... requerido/efetuado ao rol de testemunhas da A., bem como sobre a solicitação, no mesmo ...e .. do requerimento de 12-08-2021 (cf. ref.ª ..83), do processo n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ... a assinatura do auto por duas testemunhas que confirmem a ocorrência. 7 - Se, sem ...
  • Em vigor Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
    ...2 de 26. Artigo 67.º Requerimento. Artigo 68.º Nomeação de mediador. Artigo ...17 de 26. 3 - As testemunhas são apresentadas em julgamento pelas partes, ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ... pelos recorrentes, através de requerimento de 07/10/2013, não tendo existido qualquer ...ão, dando credibilidade a algumas testemunhas que nitidamente mentiram em tribunal, e não ...
  • Acórdão nº 161682/12.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    1 - Uma factura não é, só por si, fundamento (causa de pedir) duma pretensão pecuniária, ainda que efectivada por intermédio de requerimento de injunção; em que, mesmo na injunção, a causa de pedir está no concreto negócio/contrato celebrado (que a factura se limita a documentar para fins contabilísticos e fiscais). 2 - Sendo tal contrato de empreitada e pretendendo o empreiteiro o pagamento do

    ... III- A inquirição das testemunhas arroladas pelas partes teve início na audiência ... ter alegado e que não consta do requerimento injuntivo). Compreende-se que se aproveitem as ...
  • Acórdão nº 00431/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. As ajudas de custo são compensações pelas despesas que o trabalhador teve de suportar, ou presuntivamente deveria suportar, nas deslocações ao serviço da entidade patronal, correspondendo a situações pontuais em que o trabalhador teve de suportar despesas por mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações para fora do seu local habitual de trabalho. 2. Não cabem aqui as...

    ... retribuição! 7 - Nenhuma das testemunhas inquiridas da Impugnante soube explicar como é ... remeteu, por correio registado, o requerimento constante de fls. 409/415 do PROAVE apenso aos ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...

    ... Veio ainda o A., em requerimento autónomo, requerer a ampliação do pedido, em ...Acresce que, no caso concreto outras testemunhas depuseram de foram a pôr em crise o facto ...
  • Edital n.º 929/2018
    ... promover, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, a abertura de ... averiguações necessárias, anotando testemunhas e comunicando o resultado da investigação aos ...
  • Regulamento n.º 72/2019
    ... promover, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, a abertura de ... averiguações necessárias, anotando testemunhas e comunicando o resultado da investigação aos ...
  • Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...

    ....4 - Os depoimentos gravados das duas testemunhas provam claramente que o Apelante continua sem ...cópia do requerimento junta a fls. 104 e 105 dos autos em suporte ...
  • Acórdão nº 00741/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O ato de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspeção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser...

    ... de modo a serem inquiridas aquelas testemunhas – cfr., art. 662º, nº 1, nº 2, al. c), nº ...ção graciosa que apresentou o requerimento de fls. .. - vd. 15 supra -, omitindo, dessa ...
  • Acórdão nº 0734/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    I – O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II – Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber...

    ... oportunidade de antecipar no seu requerimento de 27.11.2012. 4ª). É que a legalidade das ... necessárias - como reconheceram as testemunhas e o acórdão recorrido. 41ª). Assim, como foi ...
  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ....5 Apresentou posteriormente o Autor requerimento de ampliação do pedido, sobre o qual incidiu ...ção dos depoimentos das diversas testemunhas cuja consideração a Ré requer em ordem a ver ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ... a proceder à audição de m ais de 3 testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem ... Artigo 3.º O requerimento para a prova de exame será feito pelo ...
  • Acórdão nº 3172-12.8TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    -Decorrido o prazo de três anos sobre a compra, por quarto adquirente, de bem imóvel duplamente vendido pelo proprietário original, sem registo da acção de nulidade interposta pelo primeiro adquirente, e não se provando nada que desabone a boa-fé do quarto adquirente, a nulidade da venda não é oponível a este. -Sendo o crédito do credor reconvinte proveniente de facto ilícito doloso, mas essa...

    ... 57, conjugado com os depoimentos das testemunhas D.. e A.., deveria ter sido considerado PROVADO o ... junta pelos Apelantes ao seu requerimento de 25-01-2016, sob a referência 21664031. ...
  • Acórdão nº 94421/12.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    Justifica-se a suspensão de uma lide para pagamento de créditos, com fundamento em que existe acção anterior pendente, entre os mesmos litigantes, da qual poderão resultar créditos da outra parte, cuja compensação foi requerida na instância a suspender.

    ... que suficiente; e dos depoimentos das testemunhas ouvidas na oposição ao arresto extrai-se que a ... No requerimento de injunção dos presentes autos, a requerente, ...

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