requerimento compensaçao a testemunhas

2798 resultados para requerimento compensaçao a testemunhas

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...ção da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto ... as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três. 2 - O ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... República, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, sete dos seus membros. 2 - ... 169.º) Artigo195.º Número de testemunhas em fase de instrução 1 - (Anterior n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... de depoimentos prestados pelas testemunhas que identificam (…)”. Prosseguindo nesta ... tais vícios oficiosamente e não a requerimento" dos recorrentes. Na verdade, constitui jurisprud\xC3"...
  • Lei n.º 18/2022
    .... . . . . . . . . . 5 — Quando o requerimento simultâneo referido no número anterior ocorrer ... a qual foi instaurado o processo, as testemunhas. indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do ...
  • Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
    ...SECÇÃO II Do requerimento inicial e contestação Artigo 43.º ... cada parte oferecer mais de cinco testemunhas. 2 - As testemunhas não são notificadas, ...
  • Acórdão nº 834/09.0BELS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    – Tendo-se dado como provado que as autoras sofreram danos por delonga na execução da empreitada e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do réu, este tem que ser condenado quer o período e o montante desses danos estejam ou não determinados. - Não estando o tempo e o valor dos danos por maior tempo em obra quantificado, a determinação é relegada para liquidação em...

    ...96 junto com o requerimento de 14.05.2012; e doc. 98 da pi. junto com o ... específica por parte da recorrente (testemunhas Eng.º J..; testemunha Eng. J.. (inquirido na ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ... documentos de que dispuser, arrolará testemunhas e requererá as demais provas que não dependam ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... por reproduzido todo o articulado no requerimento de oposição apresentado aos autos e bem assim ... não pode oferecer mais de cinco testemunhas para prova dos fundamentos da pretensão ...
  • Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto de 2006
    ... a fixaçáo de uma indemnizaçáo às testemunhas, devidas pela deslocaçáo ao tribunal. No mesmo ..., n.o 4, a possibilidade de, mediante requerimento, ser fixado às testemunhas o pagamento de uma antia a título de compensaçáo pelas despesas realizadas, devendo a ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ..., não obstante os depoimentos das testemunhas no sentido de que a vítima agredia o arguido e a ... tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... requerimento nos seguintes termos: . «– a norma constante ..., mas na presença de uma ou mais testemunhas,. devidamente identificadas no RCE (artigo 9.º, ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...

    ..., conforme os artigos 140 a 306º do requerimento inicial da providência cautelar, nem tampouco ... os 27 documentos juntos e as 10 testemunhas" arroladas. XV. No mesmo sentido, a douta senten\xC3"...
  • Acórdão nº 24541/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A acareação só pode ser requerida na fase da instrução que termina com o início das alegações orais, podendo ter lugar posteriormente, apenas por iniciativa oficiosa do juiz, ao abrigo do disposto do art.º 607.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC, no caso de “não se julgar suficientemente esclarecido”. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª...

    ...ções do autor e os depoimentos das testemunhas E.. e F.., quanto à vivência, solitária ou ... Este requerimento foi apreciado, imediatamente antes da sentença, ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ...P. e J. R. e das testemunhas V. D., A. J., A. N., A. R., por um lado, e o dos ...ária competente, oficiosamente ou a requerimento de qualquer sujeito processual (art. 154º, n.º ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ...«e) Efetivamente, dos depoimentos das testemunhas e dos peritos ouvidos, bem como da prova ... aos autos como documentos aquando do requerimento de abertura de instrução do arguido/recorrente ...
  • Acórdão nº 510/12.7JAPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - A teoria da causalidade adequada tem uma formulação positiva: o facto só será causa do dano sempre que verificado o facto se possa prever o dano como consequência natural ou como efeito possível dessa verificação, e uma formulação negativa: o facto que actuou como condição do dano deixa de ser causa adequada quando para a sua produção tiverem contribuído decisivamente circunstâncias anormais,

    ... acórdão, impondo os depoimentos das testemunhas D…, E… e F…, nas passagens acima ... descrita na acusação e no requerimento do pedido civil, não se provaram os factos ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ... é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. ... dos autos, e dos depoimentos das testemunhas, que as inscrições das crianças para ...
  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
    ... que tenha havido tradição; 3 - A requerimento de qualquer proprietário, comproprietário ou da ...ção do funcionário municipal, das testemunhas e do notificado, a data, hora e local da ...
  • Acórdão nº 1738/17.9T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    1. Num acidente de viação em cadeia, as circunstâncias concretas podem afastar a presunção de primeira aparência de que a causa e a culpa de cada colisão é de atribuir ao condutor do veículo que embate no da sua frente, se as circunstâncias apuradas, à luz, designadamente da teoria da causalidade adequada na sua vertente negativa, convencerem que foi a manobra do primeiro da fila que originou os...

    ... havia recorrido o autor (então com requerimento de ampliação da X). Tendo em 14-06-2019 sido ... ser aferidos dos depoimentos das testemunhas G. A., M. S. e E. A.. 3. As testemunhas G. A. e ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ...requerimento de interposição do recurso arguiu a nulidade da ..., torna-se claro que ambas as testemunhas da A., ora Recorrida (G… e H…), tinham alguma ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014

    I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...

    ... através dos depoimentos das testemunhas da Ré/Apelada e comuns ao A./Apelante, ouvidas ... documentação junta aos autos, cujo Requerimento deu entrada em juízo no dia 20 de Março de ...
  • Acórdão nº 06P2801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - Não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório, nem se mostra infringido o disposto no art. 32.º, n.º 1, da CRP, perante seguinte sequência processual: - a audiência de julgamento em 1.ª instância foi adiada, por falta do arguido, a requerimento do MP; - nessa ocasião, foi nomeado, como defensor oficioso do arguido, advogado que se encontrava presente e que aceitou o cargo; -

  • Lei n.º 35/2018
    ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ... aplicável o regime de proteção das testemunhas, com as devidas adaptações. CAPÍTULO III ...
  • Acórdão nº 20/14.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1- A utilização de um equipamento GPS num veículo, que tem por finalidade – provada- controlar o trabalho do A., não é permitida por se tratar de um meio de vigilância à distância. 2- Deste modo, todas as provas obtidas pela utilização do mesmo e que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são ilícitas. 3- O conceito de desempenho profissional não prescinde da...

    ...ão se encontra junta aos autos por requerimento de 28-01-2015) os mesmos factos que imputou ao ... sido agendada a inquirição das testemunhas arroladas pelo A. para 21 e 22 de Julho de 2014, ...

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