requerimento compensaçao a testemunhas
2798 resultados para requerimento compensaçao a testemunhas
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... da Rua …, nº ... , …, Valongo”, requerimento que passamos a transcrever ... “B…, arguido ... testemunhas policiais FP…, Agente da PSP, do efectivo da ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ... documentos de que dispuser, arrolará testemunhas e requererá as demais provas que não dependam ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... por reproduzido todo o articulado no requerimento de oposição apresentado aos autos e bem assim ... não pode oferecer mais de cinco testemunhas para prova dos fundamentos da pretensão ... -
Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto de 2006
... a fixaçáo de uma indemnizaçáo às testemunhas, devidas pela deslocaçáo ao tribunal. No mesmo ... , n.o 4, a possibilidade de, mediante requerimento, ser fixado às testemunhas o pagamento de uma antia a título de compensaçáo pelas despesas realizadas, devendo a ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , não obstante os depoimentos das testemunhas no sentido de que a vítima agredia o arguido e a ... tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... - e as declarações prestadas pelas testemunhas admitidas enquanto meio de prova pelo Tribunal e ... , na falta de especificação no requerimento de interposição, que este abrange tudo o que na ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... requerimento nos seguintes termos: ... «– a norma ... , mas na presença de uma ou mais testemunhas", ... devidamente identificadas no RCE (artigo 9.\xC2" ...
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Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... , conforme os artigos 140 a 306º do requerimento inicial da providência cautelar, nem tampouco ... os 27 documentos juntos e as 10 testemunhas arroladas ... No mesmo sentido, a douta ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... rogatórias para inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro (fls. 72-74); I) A ... (fls. 187); P) Por requerimento apresentado a 12.10.2009, o Requerido veio opor- ... -
Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... que tenha havido tradição; 3 - A requerimento de qualquer proprietário, comproprietário ou da ... ção do funcionário municipal, das testemunhas e do notificado, a data, hora e local da ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... : «Até à data da apresentação do requerimento do incidente de suspeição nenhuma decisão ... contrário, e em relação a duas testemunhas essenciais que, de forma idónea e isenta, ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... ção nos autos principais bem como requerimento probatório nesses autos e no apenso C ... O ... testemunhas, principalmente das inquiridas neste apenso, que ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... intensidade quanto á irmã, tendo as testemunhas desta demandante (MM, seu companheiro, e NN) ... em perigo (a partir da receção do requerimento para a abertura da fase jurisdicional.” – ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... o autor de que o depoimento das testemunhas não havia sido convincente e que o advogado da ... 5 - Tendo o 1º réu, através de requerimento por si subscrito e entrado nos autos a ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... imputados, tendo sido lido o teor do requerimento do Ministério Público de fls. 403 a 408, e ... ção do seu veredicto por outras testemunhas do que da nitidez das suas próprias ... -
Acórdão nº 06P2801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
I - Não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório, nem se mostra infringido o disposto no art. 32.º, n.º 1, da CRP, perante seguinte sequência processual: - a audiência de julgamento em 1.ª instância foi adiada, por falta do arguido, a requerimento do MP; - nessa ocasião, foi nomeado, como defensor oficioso do arguido, advogado que se encontrava presente e que aceitou o cargo; -
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Lei n.º 35/2018
... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ... aplicável o regime de proteção das testemunhas, com as devidas adaptações. CAPÍTULO III ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ... a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova extremamente ...
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Lei n.º 118/2019
... os documentos de que dispuser, arrola testemunhas e requererá as demais provas que não dependam ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... ção de nulidades a que se alude o requerimento antecedente foi indeferido, por acórdão datado ... ) e dos depoimentos conjugados das testemunhas" atentas as considerações supra vertidas, em fun\xC3" ... -
Regulamento n.º 648/2021
... ão podem ser reabilitados, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Jurisdicional, ... , inquirição do requerente e, ou, de testemunhas consideradas relevantes para a decisão.5 - A ...
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Lei n.º 35/2018
... a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem ... do dia pode ... o regime de proteção das testemunhas, com as devidas ... adaptações ... CAPÍTULO ...
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Aviso n.º 12234/2017
... 2 - A requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal ... , a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, ...
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Regulamento n.º 90/2018
... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição o interessado é ... que o possam identificar, de duas testemunhas que possam depor sobre os factos, sendo assinado ...