rendas retencao

• Legislação

1. O credor apenas exerce o direito de retenção em relação aos bens do devedor que estão legitimamente na sua posse e que tem a obrigação de entregar, e não sobre todo o património do devedor, muito menos sobre bens deste de que se apoderou ilegitimamente. 2. O senhorio, detentor do crédito de rendas pela locação de um imóvel, não pode assim invocar o direito de retenção sobre o recheio do...

A retenção de imposto sobre as rendas, como rendimento ilíquido, p. nos arts. 9º nº1 nº2, e 94º do CIRS não integra um instituto específico das rendas (v.g. com o pagamento dos salários tem idêntica aplicação.) mas de natureza fiscal, sendo o sujeito passivo do imposto não aquele que conste em eventual acordo ou facto privado, mas aquele que a lei indica. Na verdade, em decorrência da consagraç

A retenção de imposto sobre as rendas, como rendimento ilíquido, p. nos arts. 9º nº1 nº2, e 94º do CIRS não integra um instituto específico das rendas (v.g. com o pagamento dos salários tem idêntica aplicação.) mas de natureza fiscal, sendo o sujeito passivo do imposto não aquele que conste em eventual acordo ou facto privado, mas aquele que a lei indica. Na verdade, em decorrência da consagraç

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Agravo n.° 200/2000 Acção de despejo-Falta de pagamento de rendas vencidas-Indemnização-Tributação-Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas-Retenção na fonte-Escassa importância do incumprimento

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

• Legislação

I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

I - Ocorrendo a mora do inquilino Réu em acção de despejo baseada na falta de pagamento de rendas, cumpre-lhe, para beneficiar do preceituado no artigo 1048 do Código Civil, fazer o depósito de todas as rendas vencidas até a contestação, todas acrescidas da indemnização. II - O inquilino não tem de fazer prova na acção de despejo do destino dado às quantias que reteve das rendas para o I.R.S. (ret

O réu para evitar o despejo imediato por falta do pagamento ou depósito das rendas vencidas no decurso da acção de despejo não pode invocar o direito de retenção com base em benfeitorias efectuadas no local arrendado.

• Diário da República

I - A falta de pagamento de rendas, vencidas na pendência de acção de despejo, constitui fundamento de despejo imediato se o réu não provar, por qualquer forma, o pagamento ou o depósito dessas rendas. II - Não é impeditiva desse despejo imediato a invocação, pelo réu, do direito de retenção do local arrendado até ao pagamento de benfeitorias realizadas no prédio.

I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

I - Ao efectuar o depósito de rendimentos prediais (rendas) devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro (Código do IRS) reter na fonte 15% desses rendimentos relativa ao IRS que sobre estes incide. II - Não obstante se ter efectuado, de boa fé, mas indevidamente a retenção na fonte

I - Ao efectuar o depósito de rendimentos prediais (rendas) devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro (Código do IRS) reter na fonte 15% desses rendimentos relativa ao IRS que sobre estes incide. II - Não obstante se ter efectuado, de boa fé, mas indevidamente a retenção na fonte

A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos

I - O direito de retenção não tem caracter geral: e necessario que o credito do retentor resulte de despesas com a coisa a entregar ou de danos por ela causados. II - Não goza do direito de retenção de rendas o inquilino que tomou de trespasse uma pensão residencial instalada num predio urbano, alegando o incumprimento, por parte do trespassante, da obrigação de incluir mobilias e da entrega...

I - O direito de retenção não tem caracter geral: e necessario que o credito do retentor resulte de despesas com a coisa a entregar ou de danos por ela causados. II - Não goza do direito de retenção de rendas o inquilino que tomou de trespasse uma pensão residencial instalada num predio urbano, alegando o incumprimento, por parte do trespassante, da obrigação de incluir mobilias e da entrega...

1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante o ónus de alegação – em sede de contestação – e de prova da respetiva factualidade, sob pena de improcedência dessa defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que...

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