Acórdão nº 9130569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: RAU ART58 N1 N3. CPC67 ART979. CCIV66 ART754 ART755.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1961/11/24 IN JR ANO7 PAG1003. AC RP DE 1962/02/16 IN JR ANO8 PAG164. AC RP DE 1962/10/03 IN JR ANO8 PAG774. AC RP DE 1962/02/28 IN JR ANO8 PAG177. AC RL DE 1967/02/03 IN JR ANO13 PAG41. AC RP DE 1973/01/17 IN BMJ N224 PAG228. AC RL DE 1982/02/19 IN CJ T1 ANO1982 PAG196.

Sumário: O réu...

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