rendas retencao
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Acórdão nº 1471/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - A nulidade prevista no art.º 668º, n.º 1 al. b) do Cód. Proc. Civil, constitui a sanção para o desrespeito ao disposto no art.º 659º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil, que manda que o juiz especifique os fundamentos de facto e de direito da sentença. Porém tal nulidade só ocorre faltem em absoluto os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão da sentença/despacho. II - A nulidade...
... , para além de a requerente se ver privada de receber o valor das rendas mensais a cobrar pelo aluguer (24.939,89), sendo que a requerida se ... -
Regulamento n.º 1147/2022
... habitações na propriedade ou posse do Município de Odemira, com rendas calculadas ... em função dos rendimentos dos agregados familiares a que ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... a agregados familiares ou agregados habitacionais carenciados, com rendas calculadas em função dos seus rendimentos. 4 - O regime de renda ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... relativos a dotações afetas a encargos de instalações e rendas"; g) Da regularização de dívidas vencidas; h) Da reafetação entre dota\xC3" ...
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Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...
... rendas mensais que se encontram em dívida – correspondentes aos meses de ... -
Regulamento n.º 584/2016
... horário; c) Preço dos bilhetes de ingresso; d) Preço das rendas dos espaços e forma de pagamento; e) Outros custos referidos no presente ...
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Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução
... nas prestações vincendas de 500.000$00 mensais a título de rendas que o Autor deixará de auferir e até ser proferida sentença nos autos ... -
Acórdão nº 0313696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - As quantias retidas a título de IRS e IVA não são propriedade de quem as retém, mas da administração tributária. II - O crime de abuso de confiança fiscal consiste em "não entregar" (o que é diferente de "pagar") à administração tributária a prestação deduzida. III - É esta prévia apropriação ou simples não entrega de bem alheio que é criminalmente punível e não a omissão de um pagamento.
... título nos salários dos seus trabalhadores (categoria A) e nas rendas pagas ao senhorio (categoria F) ... 17- Nos anos de 1998 e 1999, a ... -
Portaria n.º 282/2013
... P7 Penhora de títulos 15| | | ... P8 Penhora de rendas, abonos, vencimentos ou salários 16| | | ... P9 Penhora de depósitos ...
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Acórdão nº 954/13.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato-promessa incumprido pelo promitente-vendedor) e o direito de retenção que o garante -, quando não tenha sido chamado àquela acção, já que de outro modo verá afectada a consistência jurídica da sua...
... C., que por falta de pagamento de rendas, conduziu a que a aqui Recorrente resolvesse tal contrato, através de ... -
Regulamento n.º 867/2022
... carenciados, com rendas calculadas em função dos seus rendimentos ... 3 — O regime de renda ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... , 603 602 6 Rendas recebidas (ano 2001) Aquisição ou construção de imóveis sem recurso ...
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Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
... - - - - - - - ... 2683 Beneficiários das mutualidades - Rendas vitalícias a pagar ... 2686 Beneficiários das mutualidades - ...
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Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
... rendas referentes aos meses de Julho de 2016 a 14 de Março de 2017 (€ ...
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... pode opor-se à pretensão de despejo e ao pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, sendo apresentada no BNA através das se- guintes ...
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Regulamento n.º 833/2022
... de idêntica natureza, as rendas temporárias ou vitalícias, as prestações a cargo de companhias ... de ...
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Aviso n.º 10443/2020
... rendas; Prazo temporal mínimo e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de ...
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Portaria n.º 167/2017
... de arrendamento, da harmonização contínua dos valores das rendas aos rendimentos e composição do respetivo agregado familiar e da ...
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Lei n.º 12/2022
... quando o montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou ... mais anos ou seja de montante inferior a 50 € e tenha 10 ...
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CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... preclude a possibilidade de o locatário recusar o pagamento de rendas com fundamento em exceção de não cumprimento do contrato de ...
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Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa
... não se apurou qual o valor recebido pelos Recorrentes a título de rendas nem os custos suportados por estes (nomeadamente a título de IMI, ... -
Acórdão nº 10227/06-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
... (categoria A) de trabalho independente (categoria B) e de rendas (categoria F) sobre os quais procedeu à retenção de Imposto Sobre o ...
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Aviso n.º 18018/2023
... nas rendas praticadas, especialmente no centro da cidade, tornando-se o acesso à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... éu era o seu arrendatário tendo sempre aceitado os pagamentos das rendas que, a partir de Maio de 2015, passou a depositar à sua ordem. Na ...
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Acórdão nº 131/16.5T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões
... -se a declarar que os oponentes possuem os prédios e não pagam rendas, mas daí não extraem nenhuma ilacção de direito, nomeadamente a do ...