Acórdão nº 067451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1979

Magistrado ResponsávelHERNANI LENCASTRE
Data da Resolução23 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N4 ART691 N1 ART721 N1022 ART1023 ART1093 N1 A ART1971. CCIV66 ART428 ART754 ART1040 ART1048.

Sumário : I - O direito de retenção não tem caracter geral: e necessario que o credito do retentor resulte de despesas com a coisa a entregar ou de danos por ela causados. II - Não goza do direito de retenção de rendas o inquilino que tomou de trespasse uma pensão residencial instalada num predio urbano, alegando o incumprimento, por parte do trespassante, da obrigação de incluir mobilias e da entrega livre de hospedes. III - Com efeito, tal defesa não se...

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