rendas retencao

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• Legislação

I- A administração da herança abrange, em princípio, a totalidade do património hereditário, podendo mesmo incidir sobre bens que não são objecto da herança se, havendo cônjuge com direito a meação, este se escusou ou foi removido de cabeça de casal. II- A mesma só não incide sobre os bens doados em vida do autor da sucessão, que não se consideram hereditários e cuja administração continua a...

I - Consoante art.824°, nº2º, C.Civ., a venda executiva opera a transmissão da fracção predial vendida livre dos direitos de garantia que a oneravam, designadamente do direito de retenção reconhecido a promitente-comprador por decisão judicial anterior, uma vez que esse direito tão só confere ao seu titular o direito de ser pago preferentemente aos demais credores do devedor. II - Dado que uma

SUMÁRIO: I- O dano de perda de chance (ou de oportunidade) reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado. II- A ressarcibilidade do dano de perda de chance está dependente da formulação de um juízo (julgamento) hipotético, sobre as consequências da conduta do Advogado III- Essa perda só poderá ser valorada se traduzir uma probabilidade consistente e real de êxito que...

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I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência dependente, sempre, que no acórdão recorrido e no acórdão fundamento haja sido apreciada uma mesma questão fundamental de direito. II - Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não trataram da mesma questão jurídica nem os respectivos julgamentos foram realizados no âmbito de uma identidade substancial de factos, há que...

1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...

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I - A reprodução da motivação nas conclusões do recurso não equivale à falta de conclusões, fundamento de indeferimento do recurso – art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Neste caso, impõe-se prévio convite ao recorrente para aperfeiçoar as conclusões, no sentido de lhes conferir maior concisão – art. 639.º, n.º 3, do CPC.

Para efeitos da aplicação do n.º 1 do art. 18.º do CIRC são imputáveis ao exercício a que digam respeito os proveitos relativos a vendas, que se consideram em geral realizadas na data em que se opera a transferência da propriedade (alínea a), do n.º 3).

À AT cabe o ónus de provar os pressupostos das correcções técnicas que efectua e uma vez especificados e demonstrados aqueles pressupostos, compete ao contribuinte, que invoca o direito à anulação dessas correcções e da consequente liquidação, o ónus da prova da factualidade apta a infirmar os factos apurados pela AT, aqui se incluindo também a prova dos custos que foram indispensáveis para a...

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I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...

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I - No caso de aquisição judicial por credor hipotecário, sendo o registo da hipoteca anterior à constituição de relação locatícia sobre o imóvel ( ou sua fracção autónoma ) hipotecado, este trans-mite-se para aquele credor desembaraçado do ónus locatício, de harmonia com interpretação extensiva do nº2º do art.824º C.Civ., a que pertencem também os preceitos referidos em seguida. II - A previsã

I - A retenção na fonte - 15% - dos rendimentos prediais não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento das rendas. II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do Arrendamento Urbano não violam qualquer preceito constitucional.

I - A retenção na fonte - 15% - dos rendimentos prediais não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento das rendas. II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do Arrendamento Urbano não violam qualquer preceito constitucional.

1. À luz do Novo Regime do Arrendamento Urbano, sendo o senhorio confrontado com a falta de pagamento de rendas do inquilino, por um período superior a três meses, a via da acção de despejo constitui sempre uma opção do senhorio. 2. Em tal circunstância o senhorio possui a faculdade de poder optar entre a propositura de uma acção declarativa de resolução do contrato de arrendamento com o...

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