regulamento municipal da camara municipal gaia
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Acórdão nº 02141/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
O sujeito passivo da taxa de instalação e (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia, na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,...
... Relatório O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, inconformado, interpôs ... 2- No Regulamento Municipal de Compensações Urbanísticas do ... -
Aviso n.º 1619/2021
... ções na Administração Local;2017 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;2017 - ... :2010 - Técnica superior na Câmara Municipal Vila Nova Gaia;2017-2020 - Chefe de Divisão de ...
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Aviso (extrato) n.º 7624/2021
... âmara, aprovada em reunião da Câmara Municipal de 01 de março de 2021 e em reunião de ... pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia" idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupa\xC3" ... outubro, na sua redação atual e o Regulamento ...
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Aviso n.º 3991/2023
... MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA ... Aviso n.º 3991/2023 ... Sumário: Abertura ... Municipal de 21 de novembro de 2022, e em sessão ... (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e o Regulamento ...
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Aviso n.º 4861/2022
... n.º 910/2022, que publicita o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e ... Municipal de Lamego; ... De 6 de junho de 2000 até 6 de ... Mosteiro de Grijó, Vila Nova de Gaia, distrito do Porto; ... Igreja de Santa Eufémia, ...
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Aviso (extrato) n.º 14174/2022
... MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA ... Aviso (extrato) n.º 14174/2022 ... Sumário: ... em reunião pública da Câmara Municipal de 16 de maio de 2022, e em ... sessão ... outubro, na sua redação atual e o Regulamento ...
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Aviso (extrato) n.º 15649/2022
... MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA ... Aviso (extrato) n.º 15649/2022 ... Sumário: ... âmara, aprovadas em reunião da Câmara Municipal de 16 de maio de 2022, e ... em reunião de ... outubro, na sua redação atual e o Regulamento ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ção por adaptação do Plano Diretor Municipal do Porto ... José Eugénio de Barros Duarte, ... Com este procedimento é alterado o Regulamento e a Planta de Ordenamento — Carta de ... Riscos ... /IP1 e o limite do município de Vila Nova de Gaia, sob jurisdição da ... Administração ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ção por adaptação do Plano Diretor Municipal do Porto ... José Eugénio de Barros Duarte, ... Com este procedimento é alterado o Regulamento e a Planta de Ordenamento — Carta de ... Riscos ... /IP1 e o limite do município de Vila Nova de Gaia, sob jurisdição da ... Administração ...
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Acórdão nº 01806/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia (RMTCU), na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detetora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,...
... A câmara municipal de Vila Nova de Gaia, …, interpôs recurso de ... 2- No Regulamento Municipal de Compensações Urbanísticas do ... -
Aviso (extrato) n.º 15939/2019
... e na Reunião Ordinária da Assembleia Municipal de 12 de setembro de 2019, foi autorizada a ... endereço eletrónico https://concursos.cm-gaia.pt, não sendo aceites candidaturas enviadas por ... outubro, na sua redação atual e o Regulamento Geral de Proteção de Dados). A ...
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Despacho n.º 1983/2023
... Considerando que: ... 1) A Assembleia Municipal de Fafe, por deliberação tomada em sessão ... de dezembro de 2022, aprovou o novo regulamento ... de organização e funcionamento do ... tração de Vila Nova de Gaia" (ISLA) ... Frequência de um vasto conjunto de a\xC3" ...
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Aviso n.º 1934/2023
... : Primeira alteração ao Plano Diretor Municipal do Porto ... José Eugénio de Barros Duarte, ... ção II, Capítulo II, Título IV do Regulamento do Plano Diretor Municipal do ... Porto, que ... /IP1 e o limite do município de Vila Nova de Gaia, sob jurisdição da ... Administração ...
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Aviso n.º 18044/2022
... MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA ... Aviso n.º 18044/2022 ... Sumário: ... 2001 — Técnico superior na Câmara Municipal"; ... 2005 — Chefe de Divisão Municipal Conceç\xC3" ... Privacidade e Proteção de Dados — Regulamento Geral Proteção ... de Dados — implicações ...
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Regulamento n.º 695/2020
... Cardoso Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, faz público que no uso da ... Rua da Gaia Trânsito a) Processar-se-á pela direita da ...
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Despacho n.º 1617/2024
... 1.º grau — Diretor do Departamento Municipal de Gestão do Património Edificado (Despacho ... ínea d ) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento de Organização e Funciona- mento do Município ... em Engenharia Civil Municipal, pelo ISLA (Gaia) — Instituto Superior de Línguas e ...
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Acórdão nº 01835/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
... N. de Gaia interpôs - nos termos do art.º 152.º do CPTA - ... dos danos causados à RECORRIDA pelo Regulamento; b) A RECORRIDA - e comprovadamente apenas a ... o acesso de veículos pesados à via municipal que conduz ao local onde se encontram instalados ...
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Aviso (extrato) n.º 10477/2021
... âmara, aprovadas em reunião da Câmara Municipal de 07 de dezembro de 2020, de 01 e 22 de ... para a Equipa Multidisciplinar Marca de Gaia e Go On Invest In Gaia. Proc. 41/2021 - (2) Dois ... outubro, na sua redação atual e o Regulamento ...
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Despacho n.º 10669/2022
... Considerando a sétima alteração ao Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços ... da Câmara Municipal de Vieira do Minho publicado através do Despacho ... de Gaia ...
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Portaria n.º 60/2021
... P. E., o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., os agrupamentos de centros de ... de parceria; e) Uma por cada câmara municipal dos municípios em que se situam os membros ... no número anterior constam de regulamento e organograma próprios, a aprovar pela direção ...
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Aviso n.º 24943/2023
... série PARTE H MUNICÍPIO DE VILA NOV A DE GAIA Aviso n.º 24943/2023 Sumário: Abertura de ... âmara, aprovada em reunião de Câmara Municipal de 20 de novembro de 2023 e em reunião de ... de funcionamento das AAAF conforme o regulamento interno do estabelecimento; Colaborar no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 109.º Regulamento do primeiro curso de formação ... Artigo 110.º ... 9 - Quando um feriado municipal ocorra em segunda-feira ou em dia útil ... ª Secção cível, com sede em Vila Nova de Gaia; ... f) 3.ª Secção criminal, com sede em Vila ...
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Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-06-2023
I - Do regime jurídico de uso não agrícola de solos em área RAN, DL 196/89 de 14.01, actual DL 73/2009 de 31.03, consta a expressa previsão legislativa de utilização não agrícola cujo fim seja a “residência habitual dos agricultores” (artº 9º/2/b) RAN/89) bem como a de “habitações para utilização própria e exclusiva dos proprietários” (artº 9º/2/c) RAN/89), previsão distintiva de usos do solo que
... ério Público e o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia inconformados com a ... ção implanta-se na área da Carta do Regulamento do Plano Director Municipal do Concelho de Vila ... -
Aviso n.º 15101/2023
... MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA ... Aviso n.º 15101/2023 ... Sumário: Abertura ... Municipal de 16 de junho de 2023,se encontra aberto pelo ... n.º 58/2019, de 08 de agosto, e o Regulamento ...
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Aviso n.º 7123/2023
... MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA ... Aviso n.º 7123/2023 ... Sumário: Abertura ... ço de 2023 e em reunião de Assembleia Municipal de 16 de março de 2023, se ... encontra aberto ... de funcionamento das AAAF conforme o regulamento interno do ... estabelecimento; Colaborar no ...