Despacho n.º 1617/2024
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 28 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Fafe |
N.º 28 8 de fevereiro de 2024 Pág. 494
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FAFE
Despacho n.º 1617/2024
Sumário: Designação para vários cargos dirigentes de direção intermédia de 1.º, 2.º, 3.º e
4.º graus para diversos departamentos.
Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na
sua atual redação, infra se publicam os despachos de designação e notas relativas aos currículos
académicos e profissionais dos dirigentes de 1,º, 2.º, 3.º e 4.º graus, designados na sequência da
conclusão dos procedimentos concursais publicitados no aviso n.º 17926/2023, no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, n.º 181, de 18 de setembro de 2023 e no “Jornal de Notícias” do dia 19 de setembro
de 2023, para exercício dos inerentes cargos ao serviço deste Município.
Despachos de designação
Cargo de direção intermédia de 1.º grau — Diretor do Departamento Municipal de Gestão do Património Edificado
(Despacho proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 12 de janeiro de 2024)
“1 — Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concur-
sal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato Horácio Pereira
Castro, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.
2 — Proposta que acolhi por meu despacho datado 12 de janeiro de 2024.
3 — Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9, do artigo 21.º, da
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei
n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e da competência que me é conferida pela
alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual
redação, Horácio Pereira Castro, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de
Fafe, para provimento do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Gestão do Património
Edificado, previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento de Organização e Funciona-
mento do Município de Fafe, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de
2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos
de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, na atual redação.
O presente provimento produz efeitos no dia 15 de janeiro de 2024, inclusive, atenta a decorrên-
cia do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação,
cessando em 14 do mês em curso o exercício deste cargo em regime de substituição.
Dê -se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite -se -lhe, caso esta não exista,
informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se
encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º, da Lei n.º 2/2004, em matéria de
regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos
e inibições.”
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado — Horácio Pereira
Castro, nascido a 25 de outubro de 1970
1 — Habilitação Académica de Base — O candidato detém a Licenciatura em Engenharia Civil
pela Universidade do Minho, desde 1999;
2 — Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base: Pós -Graduado
em Engenharia Civil pela Universidade do Minho — Área de Processos e Gestão da Construção,
pela Universidade do Minho, (ano de 2003); Pós graduado em Engenharia Civil Municipal, pelo
ISLA (Gaia) — Instituto Superior de Línguas e Administração, (ano de 2007);
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