Aviso n.º 3991/2023
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2023 |
| Data | 21 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 38 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Gaia |
N.º 38 22 de fevereiro de 2023 Pág. 326
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Aviso n.º 3991/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recruta-
mento por tempo indeterminado na carreira de assistente técnico, área administrativa.
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento na moda-
lidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira de
assistente técnico, para exercício de funções administrativas nas secretarias dos Agrupamentos
de Escolas/Escolas Não Agrupadas, doravante designado AE/ENA.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados
com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e no uso das competências que me
foram delegadas pelo Despacho n.º 72/ PCM/2021, de 20 de outubro, torna -se público que, na
sequência da proposta do Senhor Presidente da Câmara, aprovada em reunião pública da Câmara
Municipal de 21 de novembro de 2022, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 24 de
novembro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, o procedimento concursal
comum para constituição de reserva de recrutamento, para satisfação de necessidades futuras,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira
e categoria de assistente técnico, para o exercício de funções administrativas nas secretarias dos
AE/ENA — Proc. 03/2023.
2 — Quotas de emprego: Nos termos do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de feve-
reiro, a quota a preencher por candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou
superior a 60 %, será fixada de acordo com os postos de trabalho que vierem a ser ocupados com
recurso à reserva de recrutamento.
3 — Descrição da atividade: Exercer funções de natureza executiva; exercer funções de apli-
cação de métodos e processos inerentes à gestão de recursos humanos e alunos; Exercer funções
de aplicação de métodos e processos inerentes à gestão do orçamento, contabilidade, património
e aprovisionamento; Exercer funções de secretaria, arquivo e expediente; Dispor de competências
de utilização das tecnologias digitais em áreas de software integradas no desenvolvimento da ati-
vidade no correspondente conteúdo funcional, designadamente de processamento de texto e de
folha de cálculo.
4 — Local de trabalho: Secretarias dos AE/ENA.
5 — Legislação Aplicável: O presente procedimento concursal rege -se pelas disposições
constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; Lei n.º 72/2020,
de 16 de novembro que procede à alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado
em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
6 — Consultada a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA) nos
termos dos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual
redação, foi prestada a seguinte informação a 20 de janeiro de 2023: “[...] a AMP não constituiu a
EGRA para os seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo16.º -A
do Decreto -Lei n.º 209/2009, alterado pela Lei n.º 80/2013, de acordo com a informação da DGAL
e homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.”
7 — Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto nos n.
os
4 e 9, do artigo 30.º, da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na
atual redação, podem candidatar -se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou
sem vínculo de emprego público, conforme proposta de Senhor presidente da Câmara, aprovada
pelas deliberações dos Órgãos Executivo e Deliberativo Municipais, de 21 e 24 de novembro de
2022, respetivamente.
7.1 — Podem, ainda, candidatar -se trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público
por tempo indeterminado, nos termos das alíneas a) a c), do n.º 1, do artigo 35.º, da LTFP.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO