regulamento geral das edificaçoes urbanas
- Em vigor Decreto-Lei n.º 650/75 . Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... Nestas situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é ...
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Edital (extrato) n.º 332/2021
... ário: Extensão de aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) a toda a ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... Regulamento Geral das Edificações Urbanas mas esquecido nas ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... em vigor, designadamente ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e às ...
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Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... , concretizado ao abrigo do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), cujo artigo ... 13/DCEOD/DREP/97) ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (artigos 9.º, ... -
Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... termos do n.º 3 do artigo 410.º o regime geral dos contratos-promessa sofre especificações ... ído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... Nestas situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é ...
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Acórdão nº 9260/11.0TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
... âmbito que se insere, nomeadamente, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado ...
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Decreto-Lei n.º 290/2007, de 17 de Agosto de 2007
... de 17 de Agosto ... O Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU), aprovado ...
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Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por...
... ão representa uma exceção ao princípio geral do conteúdo, tendencialmente, ilimitado do ... artigo 45.º, n.º 2, 2.ª parte do Regulamento Geral dos Edificações Urbanas) ... Mas esta ... -
Edital 241-A/2007, de 22 de Março de 2007
... unanimidade aprovar a alteraçáo ao Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo, nos ... 177/2001 ... Para o geral conhecimento se publica este edital e outros de ... com a tipologia e usos das edificaçóes, considerando-se que a utilizaçáo agrícola ... , sendo entendimento que as áreas urbanas implicam uma menor sobrecarga ... O valor da ...
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Edital n.º 481/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... , foi aprovada uma alteraçáo ao Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e Taxas ... çóes deste Regulamento, do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas, do Regulamento do PDM ...
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Decreto-Lei n.º 43/82, de 08 de Fevereiro de 1982
... ções em algumas disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, sem prejuízo da ...
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Decreto-Lei n.º 650/75, de 18 de Novembro de 1975
... -Lei n.º 650/75 de 18 de Novembro O Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 650/75
... pelo secetário-geral e constituido palos directo ... Fesgerals, pelo ... Ddecrettes n 650/75 ... O Regulamento Geral das Edifcactes Urbanas ... provado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro de 1990
... 20 artigos reunidos num capítulo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), ...
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Acórdão nº 0939/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005
O disposto no art° 60º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não é aplicável às fachadas laterais das edificações.
... urbanas constantes do RGEU aprovado pelo Decreto-Lei n° ... ções idênticas e conformes com o regulamento jurídico a elas aplicável mas não confere um ... O Exm° Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer, entende ser correcta a ... -
Acórdão nº 11570/19.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
... Havia desconformidade com o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.” e “Quanto ...
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Decreto-Lei n.º 50/2008, de 19 de Março de 2008
... de 19 de Março ... O artigo 17. do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU), aprovado ...
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Aviso n.º 7949/2018
... Administrativo (CPA), revogar:A) O Regulamento Municipal das Edificações Urbanas do Concelho ... o território do concelho o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, ao abrigo do ...
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Portaria n.º 313/94, de 21 de Maio de 1994
... Escalabitana de Proprietários, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, Instituto ... ção da Mouraria de Santarém, cujo Regulamento e planta de síntese se publicam em anexo à ... ão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, ...
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Acórdão nº 048156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2002
O disposto no artº 60º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não é aplicável às fachadas laterais das edificações urbanas.
... às fachadas laterais das edificações urbanas ... E semelhante entendimento foi depois ... -
Portaria n.º 304/2019
... n.º 95/2019, de 18 de julho.2 - O Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado ...
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Acórdão nº 5827/10.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
1) Factos notórios são aqueles que são do conhecimento geral, não carecendo de alegação e prova; 2) A existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, em contravenção do disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constituição da servidão de vistas por usucapião; 3) No cotejo das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU)com as do Código...
... órios são aqueles que são do conhecimento geral", não carecendo de alegação e prova (artigo 412\xC2" ... pt) que “no cotejo das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU)com as do ...