Edital (extrato) n.º 332/2021

Data de publicação18 Março 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Santa Marta de Penaguião

Edital (extrato) n.º 332/2021

Sumário: Extensão de aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) a toda a área do Município, a partir de 1 de outubro de 1987.

Extensão de aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) a toda a área do Município, a partir de 1 de outubro de 1987

Para os devidos efeitos torna-se público que em conformidade com o artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 5.º ambos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 20 de outubro de 2020, e a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de 30 de outubro de 2020, deliberaram, por unanimidade, aprovar a Extensão de aplicação do Regulamento...

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