Regulamento comunitário
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- Em vigor Portaria n.º 347/2017 . Define as regras complementares aplicáveis, no âmbito nacional, ao apoio comunitário previsto no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o período 2019-2023
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Regulamento n.º 391/2018
... de 2018 e pela Assembleia Municipal em 26 de abril de 2018 o Regulamento de Atribuição de Apoios Municipais de Âmbito Social e Comunitário.O projeto de regulamento foi objeto de consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo à ...
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Regulamento n.º 1245/2023
... série PARTE H FREGUESIA DE COMPORT A Regulamento n.º 1245/2023 Sumário: Aprova o Regulamento de Cedência e Utilização do Centro Comunitário da Carrasqueira. Regulamento de cedência e utilização de Viaturas Nota Introdutória O presente regulamento disciplina a utilização das ...
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Regulamento n.º 1292/2023
... série PARTE H FREGUESIA DE COMPORT A Regulamento n.º 1292/2023 Sumário: Aprova o Regulamento de Cedência e Utilização do Centro Comunitário da Carras- queira. Regulamento de Cedência e Utilização do Centro Comunitário da Carrasqueira Nota Introdutória O presente regulamento ...
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Acórdão nº 00037/14.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (fumus boni iuris) e haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação (periculum in mora) – art.º 120.º, n.º 1, do CPTA. II – Recai sobre o...
... presente: · que de acordo com o disposto no seu artº 1° do Regulamento (CE) n° 485/08, do Conselho, de 26 de Maio, relativo aos controlos ... em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário; 21ª Tendo-se apurado em controlo efectuado pela DGAIEC que determinadas ... -
Aviso n.º 15226/2023
... ário: Início do procedimento de elaboração da proposta de Regulamento de cedência do ... Centro Comunitário da Carrasqueira ... Início do ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 209/21.3YHLSB.L2-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-12)
–Violação de desenho ou modelo comunitário registado – Nulidade do desenho ou modelo comunitário invocada por via de excepção na providência cautelar – Artigo 90.º n.º 2 do Regulamento 6/2002 – Presunção de validade resultante do registo – Artigo 85.º n.º 1 do Regulamento 6/2002 – Singularidade, novidade e visibilidade enquanto requisitos de protecção – Artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regulamento 6/2002
... violação, pela recorrida, do direito ao desenho ou modelo comunitário registado, de que é titular a recorrente ... 2.– O desenho ou modelo ... , previstas respectivamente, nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regulamento 6/2002 – assim como na repartição do ónus da prova sobre tais factos ... -
Acórdão nº 1558/22.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. A noção de pacto atributivo de jurisdição previsto no art. 25º do Regulamento 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 (que regula os requisitos de validade, formal e substancial, dos pactos de jurisdição celebrados entre as partes) é autónoma face aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros (conforme interpretação desse normativo que o TJUE tem vindo a reiterar ̵
... - Tal acordo é válido à luz do art. 25º do Regulamento Europeu 1215/2012, pelo que o Tribunal da Comarca do Porto Este, Juízo ... jurídico espanhol e não de cariz internacional, mormente comunitário, VII ... Sendo contraditório inclusive na sua fundamentação o ... -
Acórdão nº 1110/21.6T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, o conceito de “residência habitual da criança” deve ser definido a partir da legislação comunitária, da finalidade do próprio Regulamento Comunitário, aferindo-se casuisticamente, sendo certo que se pressupõe uma certa duração e estabilidade, devendo corresponder ao lugar que traduz a integração da criança num ambiente social e...
... Em causa está o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1110/21.6T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-06-28)
I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, o conceito de “residência habitual da criança” deve ser definido a partir da legislação comunitária, da finalidade do próprio Regulamento Comunitário, aferindo-se casuisticamente, sendo certo que se pressupõe uma certa duração e estabilidade, devendo corresponder ao lugar que traduz a integração da criança num ambiente social e familiar e que não...
... Em causa está o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ... -
Acórdão nº 4564/17.1T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... Inglaterra, pelo que, nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, serão competentes os tribunais ingleses ... ências que cabem a este tribunal ad quem e àquele tribunal comunitário, o que desde já e nesse caso se requer ... 45) Porém, mesmo que assim ...
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Edital n.º 184/2017
... julho de 2016, foi deliberado aprovar a proposta de projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios Municipais de Âmbito Social e Comunitário e ...
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Acórdão nº 1885/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... franceses, nos termos do artigo 3º n.1 alínea a) do Regulamento CE n.º 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro ... Não se conformando ... ção no âmbito de aplicação de um determinado Regulamento Comunitário, deverão ser convocadas as normas deste em detrimento das normas de ...
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Portaria n.º 347/2017
Portaria n.º 347/2017de 13 de novembroO Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de ... 45.ºA nível nacional, as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros encontram-se ...
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Acórdão nº 1933/18.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018
... , os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à ... comunitário, e porque as regras internacionais integram-se no ordenamento jurídico de ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 268/23.4T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-25)
I - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. II - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens...
... de conexão com Portugal e com o Canadá, sendo aplicável o Regulamento (CE) nº 2019/1111, de 25.06, a que Portugal está vinculado e apesar do ... constitucional reflecte o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, enquanto princípio estruturante do próprio ... -
Acórdão nº 1276/14.1T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I - Sendo os Réus residentes no Reino Unido, é-lhes aplicável o Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13/11/2007, o qual prevê no seu art.º 14º que os Estados-Membros podem proceder directamente pelos serviços postais à citação de pessoas que residam noutro estado membro, por carta registada com aviso de recepção ou equivalente. II - O Tribunal de Justiça...
... não cumpriu com as formalidades prescritas na lei, violando o Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro ... considere devidamente efectuada à luz do citado regulamento comunitário"[5] e por consequência o acto de citação está viciado de nulidade (art.\xC2" ... -
Acórdão nº 3949/12.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
1 - As questões de competência internacional, em matéria civil e comercial, entre pessoas domiciliadas no território dum Estado-Membro (ou dum Estado contratante, no caso da Convenção de Lugano), têm a sua solução, na generalidade dos casos, não no nosso Direito/Regime Interno mas no Direito Comunitário (Regulamento CE n.º 44/2001) e no Direito Internacional Público Convencional (Convenção de...
... solução não no nosso Direito/Regime Interno mas no Direito Comunitário (Regulamento CE n.º 44/2001, normalmente designado como Regulamento em ... -
Acórdão nº 2696/09.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
... em crise, violou ainda a alínea b) do nº1 do artigo 5º do o Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22.12.2000 que enuncia que “o lugar do ... o direito nacional, designadamente a prevalência do direito comunitário sobre o direito nacional ... Concluindo, tudo conduz a que, a ...
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Portaria n.º 347/2017
... Portaria n.º 347/2017 ... de 13 de novembro ... O Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento ... Europeu e do Conselho, de 17 de ... A nível nacional, as regras complementares para o ... apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados ... de países terceiros encontram-se ...
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Acórdão nº 00074/13.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
... Regulamento CEE nº 1408/71 e no artº 52º do Regulamento CEE nº 883/2004. Na ... F) O referido Regulamento (CEE) n.º 1408/71 é um ato comunitário que visa coordenar as legislações nacionais de segurança social tendo ...
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Acórdão nº 147/17.4T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator): “I - A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial; II - As normas relativas à competência previstas em Regulamento Comunitário (Reg. nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de...
... º4 do RCP e tabela ii que constitui parte integrante desse regulamento") ... Registe e notifique ... Oportunamente, arquivem-se os autos. …\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1816/08.5TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
I - À luz do regulamento comunitário 44/2001 é internacionalmente competente para a acção o Estado-Membro em cujo lugar os serviços contratados foram ou devam ser prestados ou os bens foram ou devam ser entregues. II – Nos termos do Regulamento 1348/2000 qualquer Estado-Membro tem a faculdade de proceder directamente, por via postal, à citação de actos judiciais destinada a pessoas...
... para conhecer da questão sub judice afere-se à luz do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à ... º-A), concede, no seu proémio, nítida primazia ao direito comunitário ao referir “sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, ... -
Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... tiveram conhecimento da sua existência no território comunitário, de Portugal ... Interpretação que a recorrente entende que contraria ... do Art. 14.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92* do Conselho, de 12 de Outubro, que estabelece o ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1150/21.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-24)
1. Em matéria de competência internacional para decidir acções de divórcio, existe no âmbito do direito comunitário o Regulamento nº 2201/2003, de 27.11.2003, que prevalece sobre as normas de competência constantes do CPC. 2. A alegação de que a excepção de incompetência absoluta não foi arguida tempestivamente, pois deveria ter sido invocada em sede de contestação improcede automaticamente, pois
... os cônjuges, tal como o refere o n.º 2, do artigo 3º, do Regulamento (CE) 2201/2003 ... Deste modo, tem o este tribunal competência ... comunitário, e porque as regras internacionais integram-se no ordenamento jurídico de ...