Regulamento comunitário
6888 resultados para Regulamento comunitário
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Decreto-Lei n.º 96/2018
... do território português, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 95/93 , do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, na sua redação ... horárias é feita nos termos do artigo 8.º do regulamento comunitário referido no número anterior. 3 - A atribuição de faixas horárias nos ...
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Edital n.º 283/2019
... ordinária realizada em 28 de novembro de 2018, foi aprovado o Regulamento "Programa de Responsabilidade Social de Ferreira do Alentejo", o qual se ... , ambientais, científicas ou de promoção do desenvolvimento comunitário em geral.O presente Regulamento é elaborado atento o estatuído no artigo ...
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Edital n.º 942/2018
... , realizada no dia 2 de maio de 2018, foi presente o projeto de Regulamento do Programa da Responsabilidade Social de Ferreira do Alentejo - PRSFA, ... , ambientais, científicas ou de promoção do desenvolvimento comunitário em geral. O presente Regulamento é elaborado atento o estatuído no ...
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Acórdão nº 1509/11.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013
No âmbito de contrato de compra e venda, a obrigação relevante para a definição da competência internacional, face ao disposto no artigo 5º do Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho, de 22-12-2000, é a do local de entrega dos bens, irrelevando a do pagamento do preço.
... ência internacional, sustentando que, à luz do artigo 5.1 do Regulamento Comunitário n°44/2001 de 22.12.200, cabia ao tribunais franceses, em ... -
Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de Agosto de 2012
... das Pescas (FEP), bem como de organismo intermdio na aceo do Regulamento (CE) n. 1198/2006, do Conselho, de 27 de julho de 2006; ... d) Executar ...
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Acórdão nº 324/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020
1.- O critério estabelecido nos arts. 294.º a 296.º do CIRE apenas tem aplicação quando se verifica uma situação de insolvência transfronteiriça ou internacional, ou seja, quando o devedor tem ligações com mais do que um Estado-Membro, designadamente por ter bens ou credores localizados em mais de um Estado-Membro, e quando, verificando-se tal situação de insolvência transfronteiriça, o Estado...
... ão Europeia e, portanto, não podem recorrer ao disposto no regulamento nº 1346/200 (CE) ... 6 – Com a decisão proferida, o Tribunal a quo, ... , visando compatibilizar o regime legal português com o comunitário ... No entanto, como a Suíça não faz parte da UE, esta questão não ... -
Acórdão nº 092/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... ordenamento jurídico interno, como ao ordenamento jurídico comunitário ... E. Ao adotar o Regulamento n.º 2988/95 e, em particular, o seu ...
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Portaria n.º 80/88, de 05 de Fevereiro de 1988
... , que estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) n.º 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento ... as condições e requisitos previstos naquele Regulamento Comunitário, conferindo ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação ...
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Decreto-Lei n.º 60/2008, de 27 de Março de 2008
... a observar pelas entidades nacionais, para dar execuçáo ao Regulamento (CEE) n. 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro ... No quadro das ... experiência adquirida na aplicaçáo do referido regulamento comunitário revela a necessidade de introduzir modificaçóes e inovaçóes no que diz ...
- Despacho-Extracto n.º 22556/2001(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 0768/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
I - A decisão da Comissão, que ao abrigo dos pressupostos e condicionalismos definidos no Regulamento nº 1164/94 considerou terem sido cometidas irregularidades bastantes que justificam a supressão da concessão de fundos e ajudas comunitárias é comunicada ao Estado Português que, através da DGDR, como entidade nacional representante do Fundo de Coesão, a quem incumbe a gestão dessas verbas...
... , de 16 de Agosto e no artigo 12°, n.° 1, da alínea h), do Regulamento Comunitário n.° 1164/94, de 16 de Maio, que, em caso de irregularidades, ... -
Acórdão nº 165595/11.1YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
... deste modo: “1- Ao presente litígio é aplicável o Regulamento Comunitário 44/2001 de 22/12/2000 sendo, por isso, à luz das normas ...
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Acórdão nº 01558/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... nos artºs 1º, 2º 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, e 9º do Regulamento (CEE) nº 1963/79 da Comissão e dos artºs 1º e 2º do 8º nº 1 e 2 ... feito, o tribunal a quo ocorreu em violação do direito comunitário ... 37. Não obstante, a A. ter cumprido com todas as obrigações ...
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Acórdão nº 0908/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2015
Não é de admitir revista se o acórdão recorrido seguiu jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Administrativo.
... despesas efectuadas para a elegibilidade das mesmas, à luz do Regulamento comunitário de referência bem assim como a da irrevogabilidade do acto ... -
Acórdão nº 571/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos. ii) Por aplicação do artigo 3.° do Regulamento CE/EURATOM n.° 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, a prescrição do...
... analisada na sentença “a quo”, à luz do art.º 33º do Regulamento (EU) nº 65/2011, de 27-1, é feita na avaliação da relação ... que exclui essas despesas está acobertado pelo regime comunitário e nacional no que respeita à elegibilidade de despesas ... 7ª Assim ... -
Acórdão nº 12001/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
Pretendendo a entidade adjudicante contratar a prestação do serviço de gestão de resíduos, entre os quais os “resíduos de tecidos animais”, com o Código LER 02 01 02, a qual inclui a deposição, a armazenagem e o encaminhamento dos mesmos e para a qual o Caderno de Encargos exige que o adjudicatário possua as necessárias licenças e alvarás, não cumpre tais determinações a proposta do...
... art. 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro ... -se àqueles o RGGR, e a estes últimos o referido Regulamento Comunitário; e se, aliás, o próprio RGGR exclui do seu âmbito de aplicação os ... -
Acórdão nº 27/14.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016
I - O contrato de swap de taxa de juro é um contrato nominado (art. 2.º, n.º 1, al. e) do CMVM e Regulamento (UE) n.º 549/2013, de 21-05) pelo qual as partes se obrigam ao pagamento recíproco de duas quantias pecuniárias no termo do período de contagem dos juros, embora o pagamento acabe por ser, em termos práticos, apenas um – o do saldo credor resultante da compensação entre as duas...
... estes a normas prudenciais e de conduta harmonizadas a nível comunitário”. Acresce que o swap se encontra definido pelo Regulamento (UE) n.º ... -
Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... ção invocada pelas demandantes – artigo 5.º, nº 3 do Regulamento (CE) nº 44/2001 – não se aplica à situação versada na causa; - O ... com as limitações do n.º 3 e do n.º 5, do Regulamento comunitário n.º 44/01 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 ( ... ); 3. O sistema ... -
Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013
... portugus de ecogesto e audi- toria, no quadro de aplicao do regulamento comunitrio correspondente; ... b) Assegurar a interveno da APA, I.P., no ...
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Acórdão nº 02450/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
1 – Os fundos estruturais e os restantes instrumentos financeiros da União que contribuem para a coesão económica, social e territorial têm, em especial, por objetivo reduzir o fosso entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, sendo que a prioridade dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão consiste em acelerar a convergência das regiõe
... , no seu Acórdão de 19.12.2015, “não se pode deduzir do Regulamento n.° 1083/2006 nem das disposições do direito primário relativas à ... n.º 3 do POPH, bem como a sua conformidade com o direito comunitário ... O. É também manifesta a adequação do critério de ... -
Acórdão nº 02773/11.6BEPRT 0501/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2018
I - A Regra da Elegibilidade nº 1 anexa ao Reg. CE nº 1685/2000 estipula que a despesa apenas é elegível quando efectivamente paga. II - Deve considerar-se que existiu pagamento efectivo da despesa cuja elegibilidade é questionada, se a mesma se mostrar comprovada pela emissão, no período elegível, da respectiva factura, do cheque para pagamento da mesma e do correspondente recibo de quitação.
... IX. O Regulamento Comunitário Regulamento CE 1685/2000 – regra n.º 1, que define a ... -
Aviso (extrato) n.º 8062/2016
... ;Código de Processo Civil;Código do Processo Penal;Regulamento das Custas Processuais;Código do Procedimento Administrativo;Regime ... vigentes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;Código Comunitário de Vistos (Regulamento (CE) n.º 810/2009);Lei n.º 23/2007, de 4 de ...
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Aviso (extrato) n.º 8062/2016
... ;Código de Processo Civil;Código do Processo Penal;Regulamento das Custas Processuais;Código do Procedimento Administrativo;Regime ... vigentes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;Código Comunitário de Vistos (Regulamento (CE) n.º 810/2009);Lei n.º 23/2007, de 4 de ...
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Acórdão nº 3417/17.8T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
1. Na execução instaurada em Portugal com base em Título Executivo Europeu, emitido em Itália, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 805/2004, de 21 de Abril, na sequência de Decreto Injuntivo declarado executório nos termos dos artºs 633º e seguintes do Cód. de Proc. Civil italiano, a sociedade executada pode deduzir embargos com fundamento na falta ou nulidade da citação ocorrida naquele...
... recebida, foi emitida sentença, tudo em conformidade com o Regulamento 805/2004 (e com o regime italiano) e que a mesma é exequível à luz do ... 8. O sentido do legislador comunitário foi claro em atribuir a competência para apreciar o cumprimento dos ... -
Portaria N.º 25/1995 de 27 de Abril
... da Região Autónoma dos Açores (PEDRA II) do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994-1999; ... Considerando que, neste ... ário Regional da Agricultura e Pescas, que seja aprovado o Regulamento de Aplicação da Actividade - Incentivos à Modernização que integra a ...