Portaria n.º 347/2017 . Define as regras complementares aplicáveis, no âmbito nacional, ao apoio comunitário previsto no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o período 2019-2023

Coming into Force04 Dezembro 2018
Act Number347/2017
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/347/2017/p/cons/20181204/pt/html
Data de publicação13 Novembro 2017
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13
Portaria n.º 347/2017, de 13 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 311/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Regime
Artigo 3.º Entrada em vigor
DEFINE AS REGRAS COMPLEMENTARES APLICÁVEIS, NO ÂMBITO NACIONAL, AO
APOIO COMUNITÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 45.º DO REGULAMENTO (UE) N.º
1308/2013, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO,
PARA O PERÍODO 2019-2023
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 4-12-2018 Pág.1de3

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