Regulamento comunitário
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Acórdão nº 01090/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
1 - Os despachantes oficiais intervêm como declarantes em nome e por conta de outrem, em qualquer parte do território nacional, nos actos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo as declarações de mercadorias originárias ou destinadas a países terceiros, as declarações de mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e outras declarações com implicações aduaneiras...
... segundo parágrafo do nº 3 do art.201º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC); IV. A Administração Fiscal cumpriu o ónus da prova dos ... vez que o Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, dispõe no art. 5º que qualquer ... -
Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... 220º, do CAC (Código Aduaneiro Comunitário). Ou seja, não se pronunciou sobre se o devedor cumpriu todas as ... do nº 2 do artº 220º do CAC, na redacção introduzida pelo Regulamento (CE) nº 2700/00, de 16/11/00, a autoridade aduaneira não fez a prova do ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... por Autoridade, segundo procedimento a estabelecer por regulamento a aprovar pela Autoridade nos termos dos respectivos estatutos ... 3 - ... os restantes requisitos de aplicação de um regulamento comunitário adoptado ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 81.º do Tratado que ...
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Acórdão nº 6919/16.0T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I – Coexistem na nossa ordem jurídica dois regimes gerais de competência internacional: o regime interno estabelecido no CPC e o regime comunitário. II – O regime interno de competência internacional só será aplicável quando a ação não for abrangida pelo âmbito de aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierarquicamente superior e face ao princípio do primado do direito...
... fls. 39 a 49) ... Defende ser aplicável aos autos o Regulamento n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012 ... impostas por fontes normativas supranacionais, de direito comunitário da União Europeia – os regulamentos comunitários –, que determinam a ... -
Acórdão nº 46/09.3TBNLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
... 189º da O.T.M. não teve em consideração: a) o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, publicado no ... comunitário (Regulamento (CE) nº 4/2009 que entrou recentemente em vigor) ...
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Acórdão nº 01132/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2007
... às recorrentes as estatuições contidas no artº 5°, n°2 do regulamento (CEE) n°2677/85 da Comissão, de 24/9, em conformidade com o ponto 8 dos ... o Tribunal a quo, é que o artigo 5° do referido diploma comunitário estabelece uma infracção administrativa a que corresponde um processo ...
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Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
... ão do Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) ... As alterações introduzidas por aquele ... da sua apresentação, de acordo com o que for estabelecido no regulamento específico das intervenções operacionais ... 4 - Os pedidos de ...
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Acórdão nº 02205/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
... de estabelecimento comercial a título preventivo; B - O Regulamento CE nº-. 882/2004, não afasta a aplicação das regras do processo de ... recorrente refere, em concreto, qualquer norma deste diploma comunitário que atribua, directa ou indirectamente, esta competência a qualquer ...
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Acórdão nº 1451/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
... ção das quantias, pois os prazos previstos no artigo 3.º do Regulamento CE/EURATOM 2988/95 foram interrompidos, o que, novamente, não pode deixar ... através da supressão total ou parcial do financiamento comunitário em questão", por força do disposto no art. 30.º do Regulamento ...
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Acórdão nº 314/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
- Colocando-se uma questão de incompetência internacional, no âmbito de aplicação do regime comunitário, aplicam-se as regras de Direito das União, designadamente do regulamento nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, funcionando nesse âmbito como regime geral, não sendo chamadas à colação as regras internas dos Estados-Membros. - O regulamento referido, consagra com o regime regra o...
... ável ao caso convenção de direito internacional, no caso o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do conselho, de 12 de ... -
Acórdão nº 314/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-02
- Colocando-se uma questão de incompetência internacional, no âmbito de aplicação do regime comunitário, aplicam-se as regras de Direito das União, designadamente do regulamento nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, funcionando nesse âmbito como regime geral, não sendo chamadas à colação as regras internas dos Estados-Membros. - O regulamento referido, consagra com o regime regra o do
... ável ao caso convenção de direito internacional, no caso o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do conselho, de 12 de ... -
Acórdão nº 0328/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005
... 6. O juiz nacional é o juiz comum do contencioso comunitário e deve, ao abrigo do princípio da aplicação descentralizada do Direito ... 31. O Regulamento (CE) nº 2988/95, do Conselho de 18/12, relativo à protecção dos ...
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Acórdão nº 4435/19.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): 1. O Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de novembro, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental, estabelecendo no seu artigo 3º os critérios para aferir...
... a aplicação do disposto no artigo 3º, nº 1 alínea b) do Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro ... O Recorrente pronunciou-se ... Comunitário consagrado pela ordem jurídica portuguesa, o Regulamento(CE) n.º ... -
Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...
... sub judice à disciplina legal emergente da aplicação do Regulamento CE 1400/2002, de 31 de Julho ... 2ª - É ... 81 º, em conformidade com o princípio do primado do direito comunitário ... 15ª- Prescreve o artigo 1 º do ... -
Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... 217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através do cálculo, efectuado pelas autoridades ... agrícolas adicionais, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CEE) n° 1484/95 alterado pelo Regulamento (CE) n°493/1999 (cfr.cópia ...
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Despacho normativo n.º 8/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
Despacho Normativo n.º 8/2006 O Regulamento (CE) n.º 865/2004, do Conselho, de 29 de Abril, estabeleceu a ... de trabalho, às acções elegíveis para financiamento comunitário, à aprovação de programas de trabalho e à realização de programas de ...
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Acórdão nº 019309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997
Se em recurso jurisdicional a 2 Secção do STA tem dúvidas sobre a interpretação de uma norma de um regulamento comunitário, deve submeter a pronúncia (reenvio prejudicial) do Tribunal de Justiça das Comunidades, nos termos do art. 177 do Tratado CEE, essa questão (no caso, se uma liquidação de direitos anti- -dumping violou o art. 1, n. 3, do Reg. (CEE) n. 738/92 ao majorar de 2% o preço de...
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Despacho n.º 15512/2006, de 19 de Julho de 2006
... Comunitrio de Atribuio de Rtulo Ecolgico foi criado pelo Regulamento (CEE) ... n.o 880/92, do Conselho, de 23 de Maro ... Este regulamento foi ...
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Acórdão nº 022320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001
I - Não há que proceder a reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se a disposição sobre a qual se pretende a interpretação do Tribunal é uma "recomendação" do Conselho de Cooperação Aduaneira. II - O Conselho de Cooperação Aduaneira não é um órgão da Comunidade Europeia, mas uma instituição erigida pelos países signatários da Convenção assinada em Bruxelas em 15
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Portaria N.º 27/1995 de 27 de Abril
... da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA II) do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994-1999; ... Considerando que, neste ... ário Regional da Agricultura e Pescas, que seja aprovado o Regulamento de Aplicação da Acção-Florestas, aprovada no âmbito da Medida ...
- Despacho conjunto n.º 709/2003, de 16 de Julho de 2003
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Acórdão nº ACTC00001807 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva, da inconstitucionalidade das normas de um Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo parte integrante, pois que as Resoluções do Conselho de Ministros que tenham natureza normativa são susceptiveis de fiscalização da constitucionalidade ou ilegalidade. II - O...
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Despacho n.º 380/2003(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2003
... Artigo 9.º Regulamento interno O Conselho Consultivo elabora o seu regulamento interno no prazo ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para uso humano, foi tido em conta o ... ência», a Agência Europeia de Medicamentos, instituída pelo Regulamento (CE) n. 726/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... de espécies inscritas nos anexos dessa Convenção, e do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996. Nesse registo ... ção num estado favorável dos tipos de habitat de interesse comunitário" existentes no território europeu, criando Zonas Especiais de Conservaç\xC3" ...