Regulamento n.º 1245/2023
| Data de publicação | 17 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 223 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Comporta |
N.º 223 17 de novembro de 2023 Pág. 612
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE COMPORTA
Regulamento n.º 1245/2023
Sumário: Aprova o Regulamento de Cedência e Utilização do Centro Comunitário da Carrasqueira.
Regulamento de cedência e utilização de Viaturas
Nota Introdutória
O presente regulamento disciplina a utilização das viaturas, propriedade da Freguesia de
Comporta, para fins educacionais, culturais, desportivos e recreativos.
CAPÍTULO I
Disposição Gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento tem fundamento nos termos do disposto no artigo 241.º da Consti-
tuição da República Portuguesa, e para os efeitos previstos nas alíneas h) e v) do n.º 1 do art. 16.º
do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é elaborado o presente regulamento.
Artigo 2.º
Âmbito
1 — O presente regulamento disciplina a utilização das viaturas, propriedade da junta de
Freguesia de Comporta, para fins educacionais, culturais, desportivos e recreativos, sempre que
dessa utilização resulte benefício para a população e desenvolvimento para a freguesia.
2 — No âmbito do presente regulamento só podem requisitar as viaturas da Junta de Freguesia,
as escolas, grupos ou associações desportivas, culturais, e recreativas, instituições particulares de
solidariedade social ou outras pessoas singulares ou coletivas, que não prossigam fins lucrativas.
3 — A gestão deste serviço, compete aos serviços administrativos da secretária da Junta de
freguesia.
CAPÍTULO II
Condições de Utilização
Artigo 3.º
Condições
1 — O pedido de utilização da viatura deverá ser efetuado através do preenchimento de
impresso próprio, disponível na Junta de Freguesia ou por email (junta.comporta@mail.telepac.pt)
com, pelo menos 15 dias de antecedência sobre a data pretendida para a sua utilização.
2 — Do pedido de utilização deve constar:
a) Nome, morada ou sede do interessado e número de contribuinte;
b) Objeto de deslocação e número de pessoas ou carga a transportar;
c) O dia e a hora da partida;
d) O itinerário de percurso e tempo provável de estada no destino, bem como a hora previsível
de chegada.
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