registo predial online
848 resultados para registo predial online
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... e) Organizar e manter atualizado o registo regional de organizações não governamentais de ... elaboração e atualização do cadastro predial, em articulação com os ... demais organismos ... atualização e disponibilização online; ... n) Assegurar a adequada gestão do ...
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Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
... a senhora notária consultou a certidão predial permanente e certificou-se de que não havia quer registo pendente ... 4ª - Assim, os reclamantes ... , pela notária através da sua consulta “online “– cfr. alinea E) da matéria de facto ...
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Acórdão nº 3818/17.1T8VNG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal. II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º
... , ambos descritos na Conservatória do Registo Predial de …; que eram propriedade da 1.ª R ... de registo predial com o código de acesso online PP-1375-48397-031214-000529, junta a fls. 19 e ... -
Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho de 2008
... çáo de actos e processos na área do registo predial, concretizando, assim, mais uma medida do ... e para que possa ser solicitada e obtida online uma certidáo permanente de registo predial, a ...
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Portaria n.º 654/2009, de 17 de Junho de 2009
... o atendimento nas conservatórias do registo civil mais rápido, mais cómodo e mais ... adoptadas medidas nas áreas do registo predial, comercial e automóvel ... Quanto ao registo ... É o caso dos serviços online de registo comercial, como a «Empresa online», ...
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Acórdão nº 21107/20.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. As declarações das partes, enquanto meio de prova, têm de ser ponderadas com todas as cautelas pelo tribunal, não podendo olvidar-se que estas partes estão diretamente interessadas no desfecho da ação e que, por isso, não raras vezes prestam declarações de forma não isenta e comprometida, quando estão em causa factos que não lhes são favoráveis. 2. O negócio...
... a) Declare nulo e de nenhum efeito registo de aquisição a favor de “CC” e “EE” e ... ” efetuado na Conservatória do Registo Predial de Portimão pela Ap. (…)94 de 2019/12/10; ... procedeu ao registo online de aquisição do prédio em regime de ... -
Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP.
... à segunda R., tendo sido cancelada no registo predial a inscrição hipotecária com base em ... JM, mediante a consulta online do registo comercial da 1ª Ré e do registo ... -
Acórdão nº 0947/07.3BEALM-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-12-2023
... de Almada, descrito na Conservatória do Registo Predial ... , ... 55, livro ... 3 e inscrito na ... do respetivo código de acesso a "Predial Online" ... A não apresentação do pedido de ...
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Lei n.º 110/2009
... Artigo 16.º ... Registo de remunerações ... 1 — A instituição de ... qualquer meio escrito ou online no sítio da Internet da ... segurança social, ... 2 — Os actos de registo predial no âmbito do registo de ... hipoteca legal para ...
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Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...
... registo de aquisição apenas pode ser efectuada através ... descrito na 5a Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n°00000000 - Freguesia de ... e onde o virtual e o trabalho “online” é a regra ... Assim, houve necessidade de ... -
Acórdão nº 1275/11.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
... no dia 6/9/2011 pela Conservadora do Registo Predial de Manteigas, que, em despacho de ... Para viabilizar a prestação de serviços online na área do registo predial, foi publicada a ...
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Acórdão nº 215/19.8T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
1- A ação de divisão de coisa comum comporta duas fases: a fase declarativa e a fase executiva. 2- Na fase declarativa determina-se a natureza comum da coisa ou do direito, fixa-se as quotas de cada comproprietário na coisa ou no direito comum, e determina-se a divisibilidade ou a indivisibilidade em substância e jurídica da coisa. 3- Na fase executiva procede-se ao preenchimento dos quinhões de...
... – DESCRITO NA CONSERVATÓRIA DE REGISTO PREDIAL SOBO N.º ... / ... 15, CORRESPONDENTE À ... DEVERÁ SER VENDIDA ATRAVÉS DA PLATAFORMA ONLINE DE VENDA DE BENS EM PROCESSO EXECUTIVO, ... -
Em vigor
Portaria n.º 54/2011 - Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
... /2008, de 4 de Julho, aprovou diversas medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, concretizando assim objectivos inscritos no programa SIMPLEX.Entre as medidas implementadas, destacam-se a ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... çáo de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, assim ... da Internet, cabendo referir os serviços online de registo comercial e automóvel e de ...
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Decreto-Lei n.º 33/2011, de 07 de Março de 2011
... atravs da Internet, como a Empresa Online, a IES, ou as certides permanente do registo ercial e predial, e abriram -se balces nicos como a Empresa na ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... e 40 % disponibilizam no apenas servios online, como tambm promovem fruns de consulta e ... na hora, em balco ou online, acoplado ao registo fcil de patentes e marcas, foi considerado a ... - nao e simplificao dos actos de registo predial e dos actos notariais conexos (entrada em vigor ...
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Registo predial mais simplificado
... passam a ser facultativas; procede-se centralizao da competncia das Conservatrias de Registo Predial e passam a ser disponibilizados servios online, como j sucede em sede de Registo Comercial. Algumas alteraes entraram em vigor a 21 de Julho de 2008, outras apenas estaro vigentes a partir de 1 de ...
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Portaria n.º 272/2023
... de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre ... proprietário, designado por informação predial simplificada ... Pela Portaria n.º 54/2011, de ... se tivessem de deslocar a um serviço de registo para obter informação não certificada sobre ...
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Decreto-Lei n.º 51/2017
... ções inexistem títulos válidos para o registo predial das operações incidentes sobre este ... do código de acesso à certidão predial online comprovativa dos atos executados. E, por estar em ...
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Portaria n.º 130/2024/1
... predial, bem como os encargos devidos pela ... ; bem como assegur ar o sistema de registo e de inscrição de técnico de cadastro ... ão e renovação de certidão permanente online, por cada prédio —€ 5 (cinco euros); ...
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Acórdão nº 01272/07.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada das possibilidades legais que esse meio pode proporcionar para a satisfação dos direitos ou interesses legítimos que os interessados pretendem fazer valer e tutelar por seu intermédio, não relevando para o efeito as consequências indirectas, reflexas ou colaterais como o...
... a liquidação do IVA na Conservatória Predial …, na medida em que o contrário distorcerá a ... disponibilizados na Conservatória do Registo Predial e de Braga, constantes das alíneas c) e ... óveis, da emissão e consulta da certidão online do registo predial, da manifestação da ... -
Portaria n.º 117/2024/1
... Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial. O XXIII Governo ... e código de acesso à certidão online de registo, e o respetivo documento ...
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Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... os fluxos financeiros nos serviços de registo do IRN, I. P., constituindo mais um passo ... a) O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de ... online disponibilizem referência para pagamento ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... de emparcelamento rural estão sujeitas a registo predial e a inscrição matricial, bem como a ... sua integração com o sistema de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo ...
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Lei n.º 49/2018
... Comunidades Portuguesas; d) Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95 , ... ; p) Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015 , de 29 ... , a conservatórias do registo civil, predial ou comercial, a administrações de sociedades ou ...