Registo predial mais simplificado

AutorFranco Caiado Guerreiro & Asociados

Foi recentemente aprovada legislação que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. Foram introduzidas profundas alterações em vários diplomas legais, como no Código de Registo Predial, no Código Civil, no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, entre outros. Destacam-se as alterações mais inovadoras, a saber: algumas escrituras públicas passam a ser facultativas; procede-se à centralização da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT