registo criminal validade
10324 resultados para registo criminal validade
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... ções de incumprimento susceptíveis de registo na base de dados, com eventual distinção de ... 5 - O procedimento criminal depende de queixa ... TÍTULO VII Taxas, ... de obrigações, a ARN pode prorrogar a validade ...
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Lei n.º 35/2018
... mobiliários estão em registo inicial ou em administra- ... ção de sistema de ... e este não seja exigível para a validade ... ou a prova do facto a registar, deve a ... civil ou criminal relativamente ao autor das mesmas, ex- ... ceto ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... , designadamente em matéria de polícia criminal, compete ao Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) ... formas especiais de escrituração, registo", arquivo ou comunicação de elementos relativos \xC3" ... , data de emissão, entidade emissora e validade); b) Tratando-se de pessoa colectiva: colectivo ...
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Lei Orgânica n.º 2/2020
... meses para os menores com nascimento no registo civil português. 3 - Nos casos de atribuição ... 9.º e 10.º 3 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente ... a exibição de certificados de registo criminal emitidos: a) Pelos serviços competentes ...
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Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...
... Central, 1.ª Secção de Instrução Criminal (J2) Relator: Neto de Moura Acordam, em ... o exposto, há vícios que afectam a validade da decisão recorrida ... I - Os arguidos, na ... sentenças; b) quando não se respeite o registo legal descritivo da acusação (283.º, n.º 3, ... -
Acórdão nº 98P1231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... bens jurídicos e, por essa via, à da validade da norma que os prevê e tutela". IV - Líquido ... também em atenção o seu percurso criminal - com muitos e graves outros crimes cometidos, ... patenteia o respectivo certificado do registo criminal -, não se justifica que se lhe aplique ...
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Regulamento n.º 416/2017
... /cartão de cidadão;b) Certificado de registo" criminal;c) Fotocópia do cartão de identificaç\xC3" ... receção do pedido.3 - A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida ...
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Acórdão nº 07P3486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
... (CRP) estabelece que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa incluindo o ... penal, e, por conseguinte, com a validade e eficácia do sistema legal processual penal ... , iniciou-se a audiência, sem que haja registo de o presidente do tribunal ter tomado as ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... Artigo 19.º Registo de centrais de valores mobiliários ... Artigo ... Artigo 143.º Validade do prospeto ... Artigo 144.º Prospeto de ... procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao ... mesmo, exceto se as aquelas ...
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Lei n.º 46/2019
... pânico está sujeita a comunicação e registo na autoridade policial da área, no prazo de ... criminal, lavrando auto fundamentado da ocorrência; b) ... ória, a qual vigora pelo período de validade do alvará e em todas as situações de ...
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Acórdão nº 709/23.0TXLSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2023
A reabilitação do condenado, por via do cancelamento provisório das condenações, nos termos do art. 12º da Lei 37/2015, não é extensível às pessoas colectivas, porque foi opção clara do legislador, por um lado, incluir as pessoas colectivas no universo de pessoas sujeitas ao regime jurídico da identificação criminal, de resto, como não poderia deixar de ser, em sintonia com as regras de...
... registadas no respectivo certificado de registo criminal por CM S.A. e, consequentemente, ... CEPMPL não afeta, consequentemente, a validade da respetiva fundamentação jurídica; ... -
Acórdão nº 410/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... Oeste–Juízo Local Criminal da Amadora, de 9 de setembro de 2020. Este ... ão condenatória para o certificado de registo criminal, em ... conformidade com o disposto no ... E dúvidas houvesse acerca da validade de tal ... constatação, sempre se remeteria ...
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Portaria n.º 161/2019
... administrativa, e um órgão de polícia criminal, tendo os seus dirigentes da área inspetiva e o ... :a) O número do cartão e a sua validade;b) O nome, fotografia atualizada a cores e o ... dos cartões e dos crachás é objeto de registo próprio, em suporte informático, a cargo da ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017
... ao processo de autorização e de registo para o exercício da atividade de intermediário ... Instrução; c) Certificado de registo criminal" válido e atualizado; d) Documento com uma descri\xC3" ... do registo comercial com um prazo de validade não inferior a seis meses. 1.2 - Documentos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... no livro genealógico da raça brava ou registo zootécnico respetivo, existente no departamento ... Artigo 67.º Validade da certificação veterinária A certificação ... gerais sobre responsabilidade civil e criminal. 3 - O disposto nos números anteriores é ...
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Lei n.º 50/2019
... das operações especiais de prevenção criminal. 2 - ... 3 - Ficam ainda excluídas do âmbito de ... ções visitáveis, são emitidas com uma validade máxima de cinco anos, podendo ser renováveis ... ílio, atestado médico habilitante e registo criminal. 3 - A licença não é concedida nos ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade ... número, o tipo, a data de emissão e a validade do documento de viagem utilizado; b) ... c) ... , ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do ...
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Lei n.º 102/2017
... de viagem válido, pelo prazo de validade do visto. 2 - Ao visto de estada temporária ... a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do ...
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Decreto-Lei n.º 43/2018
... ão relativa a vistorias, certificação e registo de embarcações, incluindo das embarcações de ... judiciárias, os órgãos de polícia criminal, os agentes de execução, a Autoridade ... úmero de identificação civil e data de validade;g) Número de identificação fiscal;h) Morada;i) ...
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Acórdão nº 180/10.7JAFUN.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2023
1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual
... ACORDAM EM CONFERÊNCIA, NA 9ª SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA ... registo comercial efectuadas pelo arguido ... ” ... ória, nada ocorreu que afectasse a validade e regularidade da instância, já nela afirmadas ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... previstos na lei em matéria de processo criminal." A resposta dada pelo TC, no Acórdão n.º ... deverá presidir ao juízo sobre a sua validade constitucional, há que ter presente o sentido ... implica que estes últimos procedam ao registo e à organização de dados pessoais para efeitos ...
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Aviso n.º 2167/2022
... Consulta pública sobre o regulamento do registo de prestadores de serviços a socieda- des, a ... ção; v ) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de ... , ser imputada responsabilidade criminal, prevista no art. 348.º -A do Código Penal, ...
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Aviso n.º 2167/2022
... : Consulta pública sobre o regulamento do registo de prestadores de serviços a socieda- ... des, a ... v) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de ... , ser imputada responsabilidade criminal, prevista no art. 348.º-A ... do Código Penal, ...
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Regulamento n.º 656/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento do Registo de Prestadores de Serviços a Sociedades, a ... v) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de ... , ser imputada responsabilidade criminal por falsas declarações, ... nos termos ...
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Regulamento n.º 566/2016
... /cartão de cidadão;Certificado de registo criminal;Fotocópia do cartão de identificação ... receção do pedido.4 - A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida ...