registo bens móveis
11555 resultados para registo bens móveis
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Portaria n.º 257/2012, de 27 de Agosto de 2012
... social de inserção passam a relevar os bens móveis sujeitos a registos, desig- nadamente os ... declarar possuir bens móveis sujeitos a registo deve ser apresentada fotocópia do respetivo ...
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Portaria n.º 257/2012
... passam a relevar os bens móveis sujeitos a registos, desig- ... nadamente ... registo deve ser apresentada fotocópia do respetivo ...
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Acórdão nº 82/15.0T9AVV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
... averbado antecedentes criminais no seu registo criminal ... » D- Antes de mais, assume ... Promoção imobiliária. Compra e venda de bens imoveis ... Por força desse início de ... na base de dados de registo de bens móveis, na Repartição de Finanças, na Segurança ...
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Acórdão nº 2542/17.0T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-23
1. Na aquisição originária, o direito de propriedade é um direito autónomo, um direito independente do direito de propriedade anterior. Na aquisição derivada, tem de levar-se em conta o direito do transmitente, o qual influi no direito do adquirente. Os negócios translativos, não criam a propriedade, apenas a transferem. 2. Na acção de reivindicação cumpre ao A. provar o seu direito por uma de trê
... bens alheios sempre que o vendedor careça de ... declarada a nulidade de todo e qualquer registo" lavrado na Conservatória do Registo Predial de \xE2\x80" ... ídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos ... -
Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... sua quase totalidade, pelo Concedente, nos bens e no estabelecimento que disponibilizou para a ... à locação e aquisição de bens móveis e de serviços, bem como, em menor medida, às ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-29
1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões, também ao
... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... sua quase totalidade, pelo Concedente, nos bens e no estabelecimento que disponibilizou para a ... à locação e aquisição de bens móveis e de serviços, bem como, em menor medida, às ... -
Aviso n.º 12234/2017
... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... título aplica-se ao conjunto de bens móveis ou imóveis integrados no domínio público ou ...
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Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de Julho de 2012
... as políticas relativas aos serviços de registo", tendo em vista assegurar a prestação de servi\xC3" ... , de nacionalidade, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas coletivas, bem como ...
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Regulamento n.º 36/2022
... ícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património ... validar todas as ações necessárias ao registo contabilístico das operações orçamentais e ... móveis sujeitos a registo; c ) Organizar e manter ...
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Regulamento n.º 36/2022
... bens culturais, de infraestruturas, do património ... validar todas as ações necessárias ao registo contabilístico das operações ... orçamentais ... de todos os bens móveis sujeitos a registo; ... c) Organizar e manter ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... ; g) Definir o direito de propriedade de bens culturais incorporados em museus, o direito de ... compreende necessariamente um número de registo de inventário e uma ficha de inventário ... ão 1 - A expropriação de bens culturais móveis nos casos previstos nas alíneas do n.º 1 do ...
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Despacho n.º 12204/2018
... ípio; i) Gerir os arquivos relativos ao registo de ciclomotores e licenças de condução de ... informáticos, de comunicações fixas e móveis de apoio necessários à exploração dos ... dos procedimentos de contratação de bens e serviços, até à fase de elaboração do ...
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Regulamento n.º 319/2018
... ícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património ... validar todas as ações necessárias ao registo contabilístico das operações orçamentais e ... ões matriciais, bem como de todos os bens móveis sujeitos a registo; c) Organizar e manter ...
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Acórdão nº 0971/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
A falta de citação do cônjuge nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT, quando se encontre penhorada quota de sociedade, veda ao mesmo possibilidade de usar dos meios processuais que são colocados ao dispor do executado, o que tem a virtualidade de restringir a sua defesa, constituindo uma nulidade insanável que tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que dele...
... quando e sempre que a penhora recaia sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo" ... II ... -
Acórdão nº 247/15.5T8MAC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
I – A penhora de um quinhão de uma herança ou de um património autónomo não se confunde, nem pode confundir, com a penhora de direitos sobre os bens individuais, mesmo que imóveis, que a compõem. II – Devendo o ora embargante ter intervenção obrigatória nos autos principais, mercê da necessária concretização das notificações previstas no art. 781º/1 do CPC - para que, assim, aliás,...
... ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito ... ário que a executada detém sobre os bens móveis e imóveis, saldos de todos os depósitos e dos ... ão hereditário não está sujeita a registo, mesmo quando a herança compreenda bens imóveis ... -
Lei n.º 97/2017
... pessoas coletivas com sede em Portugal; c) A bens, fundos e recursos económicos que se encontrem ... tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ... a bens imóveis e móveis sujeitos a registo é registada, bem como as respetivas ...
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Despacho n.º 1338/2019
... ; k) Gerir e zelar pelos equipamentos e bens afetos, informando a unidade com responsabilidade ... ência, abate, permuta, venda de bens móveis e imóveis, constituição ou extinção de ... usufruto sobre prédios; c) Assegurar o registo de propriedade de todos os bens que a isso ...
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Despacho n.º 12933/2023
... da autarquia; n ) Ajudar a efetuar o registo dos munícipes em diversas plataformas; o ) ... ícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços ... o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do domínio do Município, incluindo ...
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Regulamento n.º 844/2021
... bens culturais, de instalações de serviços ... os processos individuais, de cadastro e registo biográfico ... dos trabalhadores, bem como o ... o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do domínio ... do Município, ...
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Despacho n.º 3096/2019
... e manter atualizado o cadastro e registo biográfico do pessoal; h) Assegurar o expediente ... bens e direitos a expropriar, acompanhar os ... relacionado com a alienação de bens móveis e imóveis; g) Proceder à identificação, ...
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Acórdão nº 0567/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – O recurso jurisdicional tem como objecto o despacho recorrido e destina-se a anulá-lo ou alterá-lo com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-lo. II – Se o recorrente não ataca o despacho que (por considerar ocorrer erro na forma de processo, impossibilidade de convolação e ilegitimidade) indeferiu liminarmente os
... ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito ... incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo ( ... ), sem que a execução ... -
Regulamento n.º 181/2017
... m) O registo oportuno das operações pela quantia correta, ... ário do património, que dizem respeito aos bens enumerados no ponto 2.8.2.2. do POCAL; b) Os de ... A gestão do imobilizado relativo a bens móveis, imóveis e veículos do Município baseia-se nas ...
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Regulamento n.º 1208/2022
... -lhes o acesso mais facilitado aos bens essenciais, valorizando a sua qualidade de vida ... Até 3 4 5 6 ou mais FM ... Bens Móveis sujeitos a Registo ...
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Aviso n.º 10012/2022
... a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; ... b) ... Artigo 33.º ... Registo das execuções fiscais ... 1 — O registo dos ... mento de bens móveis ou imóveis, nas condições seguintes: ... a) ...
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Aviso n.º 16434/2018
... das entradas e saídas de materiais e registo do destino dos mesmos; Receção de materiais e ... ; Registo no sistema informático de todos os bens móveis e imóveis adquiridos; Proceder à ...