registada repreensao
-
Regulamento n.º 985/2016
...- As notificações dos membros podem ser efetuadas: a) Por carta registada com aviso de receção, dirigida para a morada fornecida pelo membro à ...
-
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
...a) Advertência;. b) Repreensão registada;. c) Multa, de montante até ao valor da alçada da Relação, ou, no caso ...
-
Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
...a) Advertência;. b) Repreensão registada;. c) Multa;. d) Suspensão dos direitos e regalias em relação à Ordem, ...
-
Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
...a) Advertência;. b) Repreensão registada;. c) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de seis meses;. ...
-
Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
...registada;. d) Suspensão até ao máximo de 24 meses;. e) Expulsão. 7072 2 - A ...
-
Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
...a) Advertência;. b) Repreensão registada;. c) Multa de montante quantitativo igual ao valor da quota anual;. d) ...
-
Acórdão nº 0097834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995
I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato. II - A rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, apenas sendo atendíveis, para justificar judicialmente a rescisão, os factos indicados nessa comunicação. III - Tendo-se o Autor despedido, invocando como motivo justificativo para tal, ofensas cometidas contra a sua...
...V - Tendo o Autor sido punido com duas sanções de repreensão registada e uma terceira de 12 dias de suspensão com perda de retribuição, pela ... -
Acórdão nº 0097834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995
I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato. II - A rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, apenas sendo atendíveis, para justificar judicialmente a rescisão, os factos indicados nessa comunicação. III - Tendo-se o Autor despedido, invocando como motivo justificativo para tal, ofensas cometidas contra a sua...
...V - Tendo o Autor sido punido com duas sanções de repreensão registada e uma terceira de 12 dias de suspensão com perda de retribuição, pela ... -
Acórdão nº 0097834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1995
I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato. II - A rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, apenas sendo atendíveis, para justificar judicialmente a rescisão, os factos indicados nessa comunicação. III - Tendo-se o Autor despedido, invocando como motivo justificativo para tal, ofensas cometidas contra a sua...
...V - Tendo o Autor sido punido com duas sanções de repreensão registada e uma terceira de 12 dias de suspensão com perda de retribuição, pela ... -
Lei n.º 122/2019
... disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa; d) Suspensão dos direitos e regalias em relação à Ordem, ...
-
Acórdão nº 145/09.1TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I- Não ocorre dupla conforme, nos termos do artigo 671º , nº 3 do CPC, se a Relação, julgando procedente o recurso subordinado do A, agravou as consequências do despedimento ilícito de que este havia sido alvo, mandando incluir no cômputo das retribuições a que o trabalhador tem direito o subsídio de turno e os subsídios de periculosidade, insalubridade e penosidade que auferia com carácter de...
...”, pedindo que seja: - Anulada a sanção de repreensão registada que lhe foi aplicada pela Ré; - Reconhecido e declarado que esta sanção ... -
Acórdão nº 1749/10.5TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - A declaração negocial recetícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário, mas também quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº2 do C. Civil). II - Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência...
..., justificam a sanção disciplinar aplicada – de repreensão registada". Termina concluindo no sentido da improcedência da ação, bem como das \xE2"... -
Regulamento n.º 722/2016
...registada; c) A suspensão do campo de férias até cinco dias úteis (Esta medida ...
-
Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares,...
... útil, que lhe foi aplicada sanção disciplinar de repreensão registada, reputando todavia tal sanção de abusiva, por se ter limitado a exercer ... -
Lei n.º 155/2015
...a) Advertência;. b) Repreensão registada;. c) Multa, de montante até ao valor da alçada da Re-. lação, ou, no ...
-
Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
...a) Advertência;. b) Repreensão registada;. c) Multa variável entre os limites mínimo e máximo previstos no ...
-
Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
...a) Advertência;. b) Repreensão registada;. 6676 c) Suspensão do exercício profissional até ao máximo . de 15 ...
-
Regulamento n.º 456/2023
...a) Advertência;. b) Repreensão registada;. c) Multa, determinável nos termos do artigo 21.º;. d) Suspensão dos ...
-
Acórdão nº 00633/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
1. A violação do direito de expressão e do direito de petição, por fundamentais, a verificar-se, pode ser deduzida sem dependência de prazo, em concreto do prazo de três meses previsto no artigo 58º, nº 1, alínea b), e nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que relativamente a tal pedido não existe intempestividade da acção. 2. O pedido de indemnização com fundamento...
... – a anulabilidade da sanção disciplinar de repreensão registada aplicada à Representada do Autor pelo Presidente da Câmara Municipal de ... -
Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... voluntário, notificar o despachante oficial, por carta registada, para proceder ao seu pagamento no prazo de 15 dias, acrescido de juros à ...
-
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
...a) Advertência;. b) Repreensão registada;. c) Multa, de montante até ao valor da alçada da Relação, ou, no caso ...
-
Lei n.º 62/2017
... indicado no n.º 1 determina a aplicação de uma repreensão registada ao infrator e a publicitação integral da mesma num registo público, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2019 de 12 de agosto de 2019
... gerais dos trabalhadores: a) Repreensão: b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) Perda do dia de férias; e) Suspensão do ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... escolares, medida disciplinar sancionatória superior à de repreensáo" registada ou sejam, ou tenham sido nos últimos dois anos escolares, exclu\xC3"...
-
Regulamento n.º 187/2021
... seguintes sanções acessórias; a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão da atividade até noventa dias; d) Impedimento total no ...