regimento do conselho de ministros
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Decreto-Lei n.º 73/2019
... dispõe dos seguintes órgãos: a) O conselho de patronos; b) A direção; c) O conselho ... o projeto educativo; b) Aprovar o regimento interno de funcionamento; c) Aprovar o plano ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros ...
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Decreto n.º 21/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto n. 21/2015 de 23 de outubro ... Foras Armadas (MFA), instalado no ento Regimento de Engenharia n. 1 da Pontinha, foi o ponto a ...
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Decreto-Lei n.º 149/2017
... pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), entende o Governo que a ... da REJURIS são definidas no respetivo regimento. Artigo 14.º Objetivos A REJURIS tem como ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 92.º (Conselho Económico e Social) ... Título III Políticas ... Artigo 184.º (Conselho de Ministros) ... Artigo 185.º (Substituição de membros do ... ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento" ... 2. As reuniões do Conselho de Estado não s\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2017
... 1989 a 27 out. 1990 2.º Furriel Enfermeiro Exército - Regimento de Infantaria de Castelo Branco; 02 jan. 1989 a 31 jul. 1989 Enfermeiro Hospitais da Universidade de Coimbra no Serviço de Urgência.Outros ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
Declaração de Retificação n.º 9/2015 ... Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara -se que a Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, ...
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Decreto-Lei n.º 12/2018
... A Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017 , de 27 de outubro, ... de coordenação: a) Aprovar o seu regimento interno; b) Promover a concertação entre as ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Decreto Regulamentar n.º 2/2023 ... Artigo 73.º ... 8 — O regimento do CA é aprovado por despacho do CEMA ... N.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2018
... Técnico_Learning_Center, para estudantes universitários e público diversificado, bem como criar um Posto de Socorro Avançado para o Regimento de Sapadores Bombeiros, requalificando, para tal, as edificações que restam da antiga estação da Carris, nos termos do acordo celebrado com a ...
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Despacho n.º 9671/2021
... Estendida, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019, de 30 de dezembro, ... o n.º 2)Artigo 1.ºObjetoO presente regimento define a composição e estabelece as regras de ...
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Despacho n.º 9272/2021
... Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/98, de 4 de dezembro, e já ... a) Elaborar o seu regimento; ... b) Apreciar o plano de atividades ...
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Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶
... de Contencioso Pré-contratual contra o CONSELHO DE MINISTROS, identificando ainda como ... Conselho de Ministros são regulados em regimento, aprovado por resolução do Conselho de ... -
Despacho n.º 11925/2022
... Adjunto, na Presidência Conselho de Ministros ... De 27 de novembro de 2015 até ... no Regimento" de Lanceiros n.º 2 (RL2) ... \fwww.dre.pt ... N.\xC2" ...
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Despacho n.º 9815/2017
... ª o Ministro Adjunto, na Presidência Conselho de Ministros. 27 de novembro de 2015 até 20 de ... Pelotão de Guarnição e Segurança no Regimento de Lanceiros n.º 2 (RL2).2004 até 2011 - ...
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Despacho n.º 9815/2017
... ª o Ministro Adjunto, na Presidência Conselho de Ministros. 27 de novembro de 2015 até 20 de ... Pelotão de Guarnição e Segurança no Regimento de Lanceiros n.º 2 (RL2).2004 até 2011 - ...
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Despacho n.º 10853/2018
... ª o Ministro Adjunto, na Presidência Conselho de Ministros.27 de novembro de 2015 até 20 de ... Pelotão de Guarnição e Segurança no Regimento de Lanceiros n.º 2 (RL2).2004 até 2011 - ...
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Despacho n.º 6182/2022
... Adjunto, na Presidência do Conselho de Ministros; ... De 27 de novembro de 2015 até ... no Regimento" de Lanceiros n.º 2 (RL2); ... De 2004 até 2011 \xE2" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... de apoio e formação para situações de catástrofe, nomeadamente incêndios rurais, nos territórios do interior, com destaque para o Regimento" de Apoio Militar de Emergência (RAME), em Abrantes. Área da Governação: MDN. Principais Promotores: RAME. Calendário: 2018 e seguintes. Articula\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 21/2021
... - O PlanAPP integra-se na Presidência do Conselho de Ministros e está sujeito ao poder de ... da REPLAN são definidas no respetivo regimento. Artigo 14.º Objetivos A REPLAN tem como ...
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Despacho n.º 10275/2017
... da Administração Local Presidência do Conselho de Ministrosa) Motorista do Secretário de Estado ...
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Despacho n.º 10275/2017
... da Administração Local Presidência do Conselho de Ministrosa) Motorista do Secretário de Estado ...
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Resolução n.º 23/2016
... ção n.º 3/2015, de 13 de janeiro, ao Conselho da União Europeia, o qual, em 26 de janeiro do ... escrito, cessando assim, nos termos do Regimento deste Comité, o mandato daquele ... 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:Propor ao Conselho da União Europeia a ...
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Resolução n.º 23/2016
... ção n.º 3/2015, de 13 de janeiro, ao Conselho da União Europeia, o qual, em 26 de janeiro do ... escrito, cessando assim, nos termos do Regimento deste Comité, o mandato daquele ... 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:Propor ao Conselho da União Europeia a ...
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Decreto-Lei n.º 5/2013, de 16 de Janeiro de 2013
... , de 10 de abril, que determinam que o Conselho Nacional do Consumo, abreviadamente designado ... ências e funcionamento definidos no regimento interno do CNC. Pretende -se, deste modo, ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2012. — Pedro Passos ...
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Deliberação n.º 1169/2022
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO" DE MINISTROS ... Instituto de Proteção e Assist\xC3" ... orçamental do Regimento de Transmissões do Exército Português, de ...