regimento do conselho de ministros
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Decreto-Lei n.º 92/2012, de 16 de Abril de 2012
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 92/2012 de 16 de ... ãos da Fundação devem aprovar o seu regimento de funcionamento nas primeiras reuniões de cada ...
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Decreto-Lei n.º 234/87, de 12 de Junho de 1987
... do turismo; Considerando que o Conselho Nacional de Turismo é um órgão de consulta dos ... das secções será estabelecido no regimento do Conselho a que se refere o artigo 13.º do ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros ...
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Resolução n.º 1/74, de 23 de Julho de 1974
Resolução n.º 1/74 de 5 de Julho O Conselho de Estado decreta, para valer como resolução, e eu promulgo o seguinte: REGIMENTO DO CONSELHO DE ESTADO CAPÍTULO I Do Conselho de ... 3. Se o Conselho de Ministros concordar com a redacção sugerida pelo Conselho ...
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Despacho conjunto n.º 35/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... República n.º 2/2003 Alterações ao Regimento da Assembleia da República A Assembleia da ... desde que autorizados pelos respectivos ministros" ... 3 - As diligências previstas neste artigo s\xC3" ... , Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da OTAN e ...
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Despacho n.º 984/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... República n.º 2/2003 Alterações ao Regimento da Assembleia da República A Assembleia da ... desde que autorizados pelos respectivos ministros" ... 3 - As diligências previstas neste artigo s\xC3" ... , Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da OTAN e ...
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Decreto-Lei n.º 10/2013
... do artigo 115.º do Regimento daAssembleia da República, ... declara-se que a ... Cabral Tavares ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Decreto-Lei n.º 10/2013 ... de ...
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Aviso n.º 3066/2017
... Agostinho, Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/06, de 30 junho, alterado ... : (i) Instalações militares: RAL - Regimento de Artilharia de Leiria; Base Aérea n.º 5. e) ...
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Acórdão nº 00790/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... distribuídos pelos onze membros do Conselho Executivo, são as seguintes as principais ... intermunicipais; g) Aprovar o seu regimento e os regulamentos, designadamente de ... criadas por resolução do Conselho de Ministros, que estabelece: a) A designação da estrutura ... -
Regulamento n.º 832/2022
... ência”, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros ... n.º 32/2016, de 3 de junho ... nos respetivos estatutos e/ou regimento; ... g) Participar em atividades letivas, nos ...
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Despacho normativo n.º 22/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... de 6 de Novembro, é aprovado o anexo «Regimento do Conselho Superior de Informaçóes», que faz ... a) Os vice-primeiros-ministros, se os houver; b) Os ministros de Estado e da ...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... e funcional da Presidência do Conselho de Ministros, é operacionalizado através da ... 56.533,89 ... Regimento ...
- Portaria n.º 46/2008, de 15 de Janeiro de 2008
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Lei n.º 74/2013
... mento do TAD o Conselho de Arbitragem Desportiva, o ... 5630 Diário da ... f) Aprovar o seu regimento, observado o disposto na ... presente lei; ... g) ... Conselho de Ministros ...
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Decreto-Lei n.º 202/2009, de 28 de Agosto de 2009
... , proposta que mereceu a aprovaçáo do Conselho de Ministros da Cultura da Uniáo Europeia ... áos da Fundaçáo devem aprovar o seu regimento de funcionamento nas primeiras reunióes de cada ...
- Acórdão nº ACTC00003350 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1992 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 256/88, de 22 de Julho de 1988
... interesse nacional; Considerando que o Regimento de Infantaria de Queluz foi transferido para o ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Junho de 1988. - Eurico ...
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Despacho n.º 1014/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... República n.º 2/2003 Alterações ao Regimento da Assembleia da República A Assembleia da ... desde que autorizados pelos respectivos ministros" ... 3 - As diligências previstas neste artigo s\xC3" ... , Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da OTAN e ...
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Portaria n.º 50/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... República n.º 2/2003 Alterações ao Regimento da Assembleia da República A Assembleia da ... desde que autorizados pelos respectivos ministros" ... 3 - As diligências previstas neste artigo s\xC3" ... , Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da OTAN e ...
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Resolução n.º 3/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... República n.º 2/2003 Alterações ao Regimento da Assembleia da República A Assembleia da ... desde que autorizados pelos respectivos ministros" ... 3 - As diligências previstas neste artigo s\xC3" ... , Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da OTAN e ...
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Despacho conjunto n.º 40/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... República n.º 2/2003 Alterações ao Regimento da Assembleia da República A Assembleia da ... desde que autorizados pelos respectivos ministros" ... 3 - As diligências previstas neste artigo s\xC3" ... , Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da OTAN e ...
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Despacho n.º 1031/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... República n.º 2/2003 Alterações ao Regimento da Assembleia da República A Assembleia da ... desde que autorizados pelos respectivos ministros" ... 3 - As diligências previstas neste artigo s\xC3" ... , Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da OTAN e ...
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Resolução n.º 4/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... República n.º 2/2003 Alterações ao Regimento da Assembleia da República A Assembleia da ... desde que autorizados pelos respectivos ministros" ... 3 - As diligências previstas neste artigo s\xC3" ... , Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da OTAN e ...
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Rectificação n.º 89/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... República n.º 2/2003 Alterações ao Regimento da Assembleia da República A Assembleia da ... desde que autorizados pelos respectivos ministros" ... 3 - As diligências previstas neste artigo s\xC3" ... , Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da OTAN e ...
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Portaria n.º 51/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... República n.º 2/2003 Alterações ao Regimento da Assembleia da República A Assembleia da ... desde que autorizados pelos respectivos ministros" ... 3 - As diligências previstas neste artigo s\xC3" ... , Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da OTAN e ...
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Despacho n.º 1005/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... República n.º 2/2003 Alterações ao Regimento da Assembleia da República A Assembleia da ... desde que autorizados pelos respectivos ministros" ... 3 - As diligências previstas neste artigo s\xC3" ... , Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da OTAN e ...