regimento do conselho de ministros
623 resultados para regimento do conselho de ministros
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Decreto-Lei n.º 12/2018
...A Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017 , de 27 de outubro, ... de coordenação: a) Aprovar o seu regimento interno; b) Promover a concertação entre as ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
...PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Decreto Regulamentar n.º 2/2023. ...regimento do CA é aprovado por despacho do CEMA. N.º 109 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2018
... Técnico_Learning_Center, para estudantes universitários e público diversificado, bem como criar um Posto de Socorro Avançado para o Regimento de Sapadores Bombeiros, requalificando, para tal, as edificações que restam da antiga estação da Carris, nos termos do acordo celebrado com a ...
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Despacho n.º 9671/2021
... Estendida, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019, de 30 de dezembro, ... o n.º 2)Artigo 1.ºObjetoO presente regimento define a composição e estabelece as regras de ...
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Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶
... de Contencioso Pré-contratual contra o CONSELHO DE MINISTROS, identificando ainda como ... Conselho de Ministros são regulados em regimento, aprovado por resolução do Conselho de ... -
Despacho n.º 9815/2017
....ª o Ministro Adjunto, na Presidência Conselho de Ministros. 27 de novembro de 2015 até 20 de ... Pelotão de Guarnição e Segurança no Regimento de Lanceiros n.º 2 (RL2).2004 até 2011 - ...
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Despacho n.º 6182/2022
... do Ministro Adjunto, na Presidência do Conselho de Ministros; De 27 de novembro de 2015 até 20 ...ão de Guarnição e Segurança no Regimento de Lanceiros n.º 2 (RL2); De 2004 até 2011 — ...
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Despacho n.º 9815/2017
....ª o Ministro Adjunto, na Presidência Conselho de Ministros. 27 de novembro de 2015 até 20 de ... Pelotão de Guarnição e Segurança no Regimento de Lanceiros n.º 2 (RL2).2004 até 2011 - ...
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Despacho n.º 10853/2018
....ª o Ministro Adjunto, na Presidência Conselho de Ministros.27 de novembro de 2015 até 20 de ... Pelotão de Guarnição e Segurança no Regimento de Lanceiros n.º 2 (RL2).2004 até 2011 - ...
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Despacho n.º 11925/2022
...Adjunto, na Presidência Conselho de Ministros. De 27 de novembro de 2015 até 20 ...no Regimento de Lanceiros n.º 2 (RL2). www.dre.pt. N.º 196 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... de apoio e formação para situações de catástrofe, nomeadamente incêndios rurais, nos territórios do interior, com destaque para o Regimento" de Apoio Militar de Emergência (RAME), em Abrantes. Área da Governação: MDN. Principais Promotores: RAME. Calendário: 2018 e seguintes. Articula\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 21/2021
...- O PlanAPP integra-se na Presidência do Conselho de Ministros e está sujeito ao poder de ... da REPLAN são definidas no respetivo regimento. Artigo 14.º Objetivos A REPLAN tem como ...
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Despacho n.º 10275/2017
... da Administração Local Presidência do Conselho de Ministrosa) Motorista do Secretário de Estado ...
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Despacho n.º 10275/2017
... da Administração Local Presidência do Conselho de Ministrosa) Motorista do Secretário de Estado ...
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Resolução n.º 23/2016
...ção n.º 3/2015, de 13 de janeiro, ao Conselho da União Europeia, o qual, em 26 de janeiro do ... escrito, cessando assim, nos termos do Regimento deste Comité, o mandato daquele ... 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:Propor ao Conselho da União Europeia a ...
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Resolução n.º 23/2016
...ção n.º 3/2015, de 13 de janeiro, ao Conselho da União Europeia, o qual, em 26 de janeiro do ... escrito, cessando assim, nos termos do Regimento deste Comité, o mandato daquele ... 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:Propor ao Conselho da União Europeia a ...
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Decreto-Lei n.º 5/2013, de 16 de Janeiro de 2013
..., de 10 de abril, que determinam que o Conselho Nacional do Consumo, abreviadamente designado ...ências e funcionamento definidos no regimento interno do CNC. Pretende -se, deste modo, ...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2012. — Pedro Passos ...
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Deliberação n.º 1169/2022
...PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Instituto de Proteção e ...orçamental do Regimento de Transmissões do Exército Português, de ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... Prisional de Pinheiro da Cruz no Conselho Consultivo da Câmara Municipal de Grândola, em ... e na COMJIB 2009/2012 (Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos). Membro ... de Infantaria N.º 15, em Tomar, no regimento de Infantaria n.º 14, em Viseu, no regimento de ...
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Parecer n.º 33/2018
..., com nota de urgência, parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... disposto no n.º 2 do artigo 219.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ... com relação ao Conselho de Ministros (cf. n.º 1 do artigo 184.º da Constituição) ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
...ções e representações Elemento do Conselho Coordenador de Avaliação para o biénio ... Jurídico, Secção de Justiça, do Regimento de Sapadores Bombeiros da Câmara Municipal de ... e na COMJIB 2009/2012 (Conferencia de Ministros da justiça dos Países Ibero-americanos). Membro ...
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Acórdão nº 0410/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Da leitura articulada dos arts. 03.º e 04.º da Lei n.º 46/2007 (LADA), resulta que se qualifica como “documento administrativo” “qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material” - com exceção de “notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante” e “documentos cuja...
... e não como preparativo de reuniões do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, o que ... sujeitos a publicidade, como decorre do Regimento" da Assembleia da República’»; J. A Administra\xC3"... -
Despacho n.º 10946/2020
... da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.2 - Para efeitos do disposto na ... - Cumprimento do serviço militar - Regimento de Lanceiros n.º 2;1999-2003 - Auxiliar de ...
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Relatório (extrato) n.º 1/2019
...) n.º 1/2019Relatório de Atividades do Conselho Nacional de Educação relativo ao ano de ... previstas na alteração ao Regimento aprovada na sessão plenária de 12 de dezembro ... que estes pareceres, solicitados pelos Ministros da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino ...
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Declaração de Retificação n.º 6/2019
... disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei ... alínea b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016, de 1 de setembro, com ...