regimento do conselho de ministros
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Acórdão nº 0104/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... do Governo que constam do Anexo ao Regimento do Conselho de Ministros do XVI Governo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2006, de 29 de Novembro de 2006
... preceitos alterados, procede-se à republicaçáo do Regulamento do PU, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 11.o do anexo II do Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 64/2006, de 18 de Maio ... Nos termos do disposto no n.o 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 73/87, de 13 de Fevereiro de 1987
... ério da Justiça para a Presidência do Conselho de Ministros, operada pelo Decreto-Lei n.º ... de diplomas que, nos termos do Regimento do Conselho de Ministros, circulem para recolha ...
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Acórdão nº 06270/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
Numa ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo contido em ato formalmente legislativo, a entidade a demandar é a autora do ato formalmente legislativo.
... ância pelo STA), · (PRESIDÊNCIA DO) CONSELHO DE MINISTROS (entretanto absolvido da instância ... 3, da CRP, do art. 38°, n. 3, do Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pela sua ... -
Acórdão n.º 551/2007, de 03 de Dezembro de 2007
... Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros um pedido de audiçáo relativo ao ... Também os artigos 152. do Regimento" da Assembleia da República (aprovado pela Resolu\xC3" ...
- Declaração de Retificação n.º 52/2015 - Diário da República n.º 223/2015, Série I de 2015-11-13
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Acórdão n.º 499/2008, de 17 de Novembro de 2008
... Tambm o artigo 152. do Regimento da Assembleia da Repblica (aprovado pela Resoluo ... do Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional ...
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Decreto-Lei n.º 241/2007
... do Conselho de Ministros ... O Gabinete do Secretário de ... termos do Regimento do Conselho de Ministros ... Artigo 30.o ...
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Acórdão nº 0476/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2010
... ção Pública (MFAP) e a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) ... Pedia, em suma, que as ... ) e artigo 19º nºs 1 e 2 do Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pela RCM nº ...
- Anúncio n.º 88/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08
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Acórdão nº 499/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2008
... Também o artigo 152.º do Regimento" da Assembleia da República (aprovado pela Resolu\xC3" ... ) e o artigo 23.º do Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional ...
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Decreto n.º 12/2012, de 15 de Junho de 2012
... sobre a Aprovao dos Estatutos e do Regimento Interno do Instituto Internacional da Lngua uguesa, na XV Reunio Ordinria do Conselho de Ministros da Comunidade de Pases de Lngua ...
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Resolução n.º DD1472, de 16 de Setembro de 1975
Resolução do Conselho de Ministros O Conselho de Ministros, ... ão contida no n.º 2 do artigo 84.º do Regimento" da Assembleia Constituinte, resolveu na sua reuni\xC3" ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... ória: a) De um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside; b) De ... ão 'além dos que forem consignados no Regimento' ... 2 - À alínea c) do mesmo artigo é ... à Assembleia da República; g) Os Ministros da República, as assembleias legislativas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do ... aprova, por Resolução do Conselho de Ministros, um «Guia de boas práticas administrativas». 2 ... órgãos colegiais podem adotar o seu regimento" no quadro das normas legais e estatutárias aplic\xC3" ...
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Acórdão nº 1931/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2006
I- Não é legalmente admissível ao requerente da instrução proceder ao seu aperfeiçoamento. II- Quando o requerimento para abertura da instrução se mostrar contrário às prescrições que regem para a formulação deste tipo de prática processual, deve ser taxado de ilegal e, consequentemente, inadmitido, por ilegalidade. III- A falta consubstanciadora da nulidade prevista no art.º 119, al. d), do...
... – vejam-se as recentes resoluções do Conselho de Ministros n.º 63/2006 (Aprova o Programa slar Melhor) e 64/,2006 (Regimento do Conselho de Ministros do XVI Governo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... , adotada na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua ... às normas e procedimentos previstos no Regimento do Fundo Especial. Artigo 21.º Quórum O quórum ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Decreto-Lei n.º 72/2023 ... de ... 9 — O CNCP elabora e aprova o seu regimento interno na primeira reunião plenária ... 10 ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... de comandante e de 2.º comandante de regimento ou de batalhão de bombeiros sapadores é feito, ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 2002. António ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... a) O fiscal nico; ... b) O conselho de coordenao intersectorial; ... c) O conselho ... a) Aprovar o seu prprio regimento; ... b) Eleger, de entre os seus membros, o ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de julho de 2012. Pedro Passos Coelho ...
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Declaração de Rectificação n.º 96/93, de 31 de Maio de 1993
... , onde se lê '2 - [ ... ] contidas neste regimento para' deve ler-se '2 - [ ... ] contidas neste ... Secretaria-Geral da Presidência do Conselhoidência do Conselho de Ministros ...
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Deliberação n.º 61/2018
Deliberação n.º 61/2018Regimento do Conselho Superior de Defesa NacionalCAPÍTULO INatureza e ... -Ministro;b) Vice-primeiro-ministro e Ministros de Estado, se os houver;c) Ministro da Defesa ... Regimento ...
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Deliberação n.º 61/2018
Deliberação n.º 61/2018Regimento do Conselho Superior de Defesa NacionalCAPÍTULO INatureza e ... -Ministro;b) Vice-primeiro-ministro e Ministros de Estado, se os houver;c) Ministro da Defesa ... Regimento ...
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Declaração de Rectificação n.º 68/93, de 30 de Abril de 1993
... Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Abril de 1993 ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... a) do número anterior, desde que autorizadas pelos respetivos ministros. 4 - As diligências previstas no presente artigo são efetuadas através ... Conselho de Ministros. 3 - As propostas de lei de iniciativa das Assembleias ...