regimento do conselho de ministros
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Portaria n.º 210/2021
... pelo tratamento compulsivo em regimento de ambulatório, sempre que seja possível manter ... úde Mental, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 6 de março.Assim, ...
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Despacho n.º 9671/2021
... do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019, de 30 de dezembro, ... Artigo 1.º ... O presente regimento define a composição e estabelece as regras de ...
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Lei n.º 41/2020
... ção da Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro de 2011, e promovendo maior ... na Constituição, na presente lei e no Regimento da Assembleia da República. 2 - A votação da ... ão aprovados em reunião do Conselho de Ministros. 9 - O membro do Governo responsável por cada ...
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Declaração de Retificação n.º 17-A/2023
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Secretaria-Geral ... «A UAGME é uma unidade do tipo regimento, competindo-lhe, além do disposto no n.º 1 do ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... a direção da Ordem dos Notários e o Conselho do Notariado ... 3 - (Revogado.) ... Artigo 9.º ... k) Aprovar o seu regimento; ... l) Deliberar sobre todos os assuntos que ... valor fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça por cada reunião em ...
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Despacho n.º 9637/2021
... da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.2 - Para efeitos do disposto na ... - Cumprimento do serviço militar - Regimento de Lanceiros n.º 2;1999-2003 - Auxiliar de ...
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Decreto-Lei n.º 13/2022
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Decreto-Lei n.º 13/2022 ... de ... a) Elaborar o seu regimento; ... b) Apreciar as atividades científicas do ...
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Decreto-Lei n.º 13/2022
... ública, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 13/2022 de 12 de ... , competindo -lhe: a ) Elaborar o seu regimento; b ) Apreciar as atividades científicas do ...
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Decreto-Lei n.º 23/2019
... vigor do presente decreto-lei e ouvido o Conselho da Comunidade do ACES, elabora ou atualiza a ... 4 - O regimento do conselho municipal de saúde é aprovado pela ... entre a Presidência do Conselho de Ministros, o Ministério da Saúde, as administrações ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... Artigo 7.º Conselho das Finanças Públicas 1 - O Conselho das ... na Constituição, na presente lei e no Regimento da Assembleia da República. 2 - A votação da ... ão aprovados em reunião do Conselho de Ministros. 9 - O membro do Governo responsável por cada ...
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Despacho n.º 6342/2022
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Gabinete da Ministra Adjunta e ... Ministério da Defesa — Exército — Regimento ...
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Aviso n.º 13081/2020
... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que o Conselho Metropolitano deliberou, na sua reunião de 26 de ... ) através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018 - Diário da República n.º 87, de ... Regional e, em especial: a) Aprovar o regimento interno de funcionamento; b) Apreciar e dar ...
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Despacho n.º 2651/2023
... Planeamento Civil de Emergência, pelo Conselho" Nacional de Planeamento Civil de ... Emergência \xE2"— Presidência do Conselho de Ministros ... Curso NATO Officer CBRN Defence Policy, pela ... º Comandante e Comandante Interino no Regimento de Engenharia N.º 1 ... Em acumulação, ...
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Decreto-Lei n.º 86/2019
... de comandante e de 2.º comandante de regimento, batalhão ou companhia quando autónoma é ... à sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de maio de 2019. - Augusto ...
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Despacho n.º 12474/2021
... da Administração Local Presidência do Conselho ... de Ministros: ... a) Motorista do Secretário ... 4) Julho de 2003 dezembro de 2003: ... Regimento de Infantaria n.º 19 do Ministério da Defesa ...
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Decreto-Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... a estar assegurada a participação no conselho municipal de educação de todos os diretores dos ... 5 - O regimento do conselho municipal de educação regula a ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de março de 2015. - Pedro Passos Coelho - ...
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Lei n.º 44/2023
... sobre as reuniões ministeriais do Conselho da União Europeia ... No âmbito das audições regimentais dos ministros nas comissões parlamentares permanentes, ... vistas no Regimento da Assembleia da República, é dedicada uma ...
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Despacho n.º 11472-B/2023
... , 2.ª série PARTE C PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Primeiro-Ministro ... do 2.º Esquadrão de Reconhecimento, Regimento de Cavalaria n.º 6; 1988 -1990 — Comandante ...
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Despacho n.º 5986/2022
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Gabinete do Primeiro-Ministro ... do 2.º Esquadrão de Reconhecimento, Regimento de Cavalaria 6; ... 1988-1990 — Comandante da ...
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Despacho n.º 9637/2021
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Gabinete do Secretário-Geral do ... — Cumprimento do serviço militar — Regimento de Lanceiros n.º 2; ... 1999-2003 — Auxiliar ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... direito ao subsídio atribuído aos ministros em iguais circunstâncias. 3 - O vice-presidente ... segundo periodicidade a definir no regimento interno e extraordinariamente sempre que o ... -02-27 Artigo 47.º-D Conselho Administrativo 1 - O Tribunal Constitucional ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Decreto-Lei n.º 52/2022 ... de ... na sua primeira reunião e constam do regimento de funcionamento ... do órgão de ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A.: ... a) A assembleia geral; ... b) O conselho de administração executivo; ... c) O conselho ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de abril de 2015. - Pedro Passos Coelho - ... participação do membro, a definir em regimento do órgão ... 3 - De todas as reuniões são ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010, de 14 de Outubro de 2010
... a) do número anterior, desde que autorizadas pelos respectivos ministros ... 4 - As diligências previstas no presente artigo sáo efectuadas ... Conselho de Ministros ... 3 - As propostas de lei de iniciativa das ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... A.: ... a) A assembleia geral; ... b) O conselho de administração executivo; ... c) O conselho ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de ... abril de 2015. — Pedro Passos ... definir em regimento do órgão ... 3 — De todas as reuniões são ...