regimento do conselho de ministros
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
...Artigo 2.º Ministras e ministros. Artigo 3.º Secretárias e secretários de o. Artigo 4.º Conselho de Ministros. Artigo 5.º Solidariedade e ... Conselho de Ministros são regulados no regimento do XXI Governo Constitucional,. aprovado por ...
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Aviso n.º 12374/2017
... Governo Constitucional;Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015, de 4 de dezembro ..., n.º 246, de 17-12-2015), que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...ória: a) De um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside; b) De ...ão 'além dos que forem consignados no Regimento'. 2 - À alínea c) do mesmo artigo é aditada, ... à Assembleia da República; g) Os Ministros da República, as assembleias legislativas ...
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Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 86-A/2011 de 12 de ... de Ministros são regulados em regimento, aprovado por resolução do Conselho de ...
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Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro de 2009
... Estado e das Finanças e com os demais ministros relevantes em razáo das respectivas estruturas ... por este objectivo à Presidência do Conselho de Ministros, em articulaçáo com o Ministério ... Conselho de Ministros sáo regulados em regimento, aprovado por resoluçáo do Conselho de ...
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Acórdão nº 130/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2006
... contida no n.º 5 do artigo 19º do Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo ...
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Parecer n.º 12/2016-C
...P. E. Vai este Conselho Consultivo, como tal, aprofundar a análise do ... acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de 4 de fevereiro, que aprova o ...ências que lhe sejam conferidas pelo Regimento do Conselho de Ministros». Conquanto os ...
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Decreto-Lei n.º 60/2013, de 09 de Maio de 2013
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 60/2013 de 9 de ... ainda as competências conferidas pelo Regimento do Conselho de Ministros. 4 - […]. Artigo 10.º ...
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Resolução n.º 63/2006, de 18 de Maio de 2006
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006 1 - O XVII Governo ... legislativo, mediante revisão do Regimento do Conselho de Ministros, que passa a integrar, ...
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Interesse regional na audição
...Segue-se depois o Regimento da Assembleia da República (artigo 142º, ... Ministerial (artigo 23º, Resolução do Conselho de Ministros 29/2011, 11 julho). As próprias ...
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Acórdão nº 0790/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2,
... do Governo que constam do Anexo ao Regimento do Conselho de Ministros do XVI Governo ... -
Acórdão nº 0889/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
... do Governo que constam do Anexo ao Regimento do Conselho de Ministros do XVI Governo ...
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Acórdão nº 0916/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (art. 2.º, n.º 2), o art. 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na parte em que exigia a aprovação ou licença da Junta Autónoma das Estradas, foi derrogado e essa exigência foi desgraduada, limitando-se à emissão de parecer. II - Por força dos...
... do Governo que constam do Anexo ao Regimento do Conselho de Ministros do XVI Governo aprovado ... -
Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho de 2007
...«Artigo 2.o Ministros. Integram o Governo os seguintes ministros:. a) ... Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pelo Secretário de Estado Adjunto ... ainda, as competências conferidas pelo Regimento do Conselho de Ministros. 3 - Os ministros podem ...
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Decreto-Lei n.º 44/2008, de 11 de Março de 2008
...ído pelo Primeiro -Ministro, pelos ministros e pelos secretários de Estado. Artigo 3. ...Visto e aprovado em Conselho" de Ministros de 7 de Fevereiro de 2008. - José S\xC3"... ainda, as competências conferidas pelo Regimento do Conselho de Ministros. 3 - Os ministros podem ...
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Decreto-Lei n.º 92/2009, de 16 de Abril de 2009
...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Março de 2009. - José ... ainda, as competências conferidas pelo Regimento do Conselho de Ministros. 3 - Os ministros podem ...
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Despacho conjunto n.º 484/2002, de 03 de Maio de 2002
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2002 O Regimento do Conselho ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2008, de 30 de Dezembro de 2008
...Neste sentido depóe também o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, alterado na sequência da aprovaçáo do Programa Legislar Melhor, cujos artigos 39. e 43. ...
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Um novo paradigma do acesso às leis? I
Força legal na versão eletrónica é um aspeto importante do acesso às leis, mas talvez não seja suficiente para estarmos perante um novo paradigma de acesso às leis – que implicaria, além disso, um acesso simples, rápido e gratuito (e apenas sujeito a pagamento a pesquisa especializada)
...A segunda aprova o Regimento" do Conselho de Ministros, precisamente dando sequ\xC3"... -
Acórdão nº 0491/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I - Após a entrada em vigor da Lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para licenciar a publicidade na zona de protecção das Estradas nacionais e cobrar as respectivas taxas é das câmaras municipais na área territorial da sua jurisdição. II - As Estradas Nacionais-EP ficou apenas cometido a emissão de parecer obrigatório previamente ao licenciamento.
... do Governo que constam do Anexo ao Regimento do Conselho de Ministros do XVI Governo ... -
Acórdão nº 0881/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2
... do Governo que constam do Anexo ao Regimento do Conselho de Ministros do XVI Governo ... -
Acórdão nº 0791/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a A…………., S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2,
... do Governo que constam do Anexo ao Regimento do Conselho de Ministros do XVI Governo ... -
Acórdão nº 0685/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
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... do Governo que constam do Anexo ao Regimento do Conselho de Ministros do XVI Governo ... -
Acórdão nº 0710/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, sendo que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no nº 2 do art. 2º da mesma referida Lei.
... do Governo que constam do Anexo ao Regimento do Conselho de Ministros do XVI Governo ... -
Acórdão nº 01168/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O processo de oposição não é o processo próprio para discutir a legalidade da liquidação da dívida exequenda quando a lei faculta ao obrigado tributário/executado meio de impugnação ou de recurso para reagir conta esse acto. II - Sendo o pedido e a causa de pedir, constantes da petição da oposição, fundamentos de impugnação judicial, impõe-se a convolação obrigatória do processo de oposição
... do Governo que constam do Anexo ao Regimento do Conselho de Ministros do XVI Governo ...