regimento do conselho de ministros
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Resolução da Assembleia da República n.º 30/2008, de 23 de Julho de 2008
... da CPLP na XII Reunio Ordinria do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, em 2 ... 7 -- Os Estatutos e o Regimento da Assembleia Par- lamentar so adoptados mediante ...
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A autoridade política
A) integra o Conselho Superior de Defesa Nacional. B) integra o Conselho Superior de Segurança Interna. C) precedência em cerimónias civis e militares. D) acesso à comunicação social. E) substituído pelo Presidente da Assembleia Legislativa. F) a omissão da inconstitucionalidade por omissão. G) nomeação e duraç&atil
... @A) integra o Conselho Superior de Defesa Nacional ... 4.4 O ... Sabemos, no caso dos Açores, que os Ministros" da República participaram em reuniões, embora n\xC3" ... çoamento; 154 segundo, o próprio Regimento do Conselho explicita essa ideia generalizada de ... -
Portaria n.º 223/2012
... fixada, nos termos da lei e do Regimento, pela Presidente ... da Assembleia da República, ... Esteves ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Secretaria-Geral ...
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Portaria n.º 1150/2008, de 13 de Outubro de 2008
... çáo e integraçáo de lacunas do regimento; ... g) Suspender ou encerrar antecipadamente as ...
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Portaria n.º 1152/2008, de 13 de Outubro de 2008
... çáo e integraçáo de lacunas do regimento; ... h) Suspender ou encerrar antecipadamente as ...
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Decreto-Lei n.º 241/96, de 17 de Dezembro de 1996
... -Lei n.º 241/96 de 17 de Dezembro O Conselho Nacional de Educação, órgão independente com ... especializadas permanentes a criar pelo regimento do Conselho, eleitos por votação secreta do ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Outubro de 1996. - António Manuel de ...
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Decreto-Lei n.º 419/85, de 22 de Outubro de 1985
... ército; Considerando estarem criadas no Regimento de Lanceiros de Lisboa as condições que lhe ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 1985. - Mário ...
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Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de Julho de 2012
... ão, mas reforça -se a competência do conselho geral, atenta a sua legitimidade, enquanto ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros" de 24 de maio de 2012. — Pedro Passos Coelho \xE2\x80" ... Artigo 55.º Regimento 1 — Os órgãos colegiais de administração e ...
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Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de Maio de 2012
... do estado de emergncia, nos termos do Regimento e do disposto no artigo 27. 2 A autorizao e a ... abranja todo o territrio nacional, o Conselho Superior de Defesa Nacional mantm -se em sesso ... PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral ...
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Decreto-Lei n.º 354/2007, de 29 de Outubro de 2007
... 6 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 124/2006, de 3 de Outubro, no ... - As normas de funcionamento constam de regimento interno a elaborar pelo próprio conselho ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 91/2012, de 24 de Julho de 2012
... que ser fixada, nos termos da lei e do Regimento, pela Presidente da Assembleia da Repblica, ... Esteves ... PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ...
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Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho de 1993
... Visto e aprovado em Conselho" de Ministros de 13 de Maio de 1993. - Aníbal Ant\xC3" ... 9 - O regimento do CSG é aprovado por despacho do Ministro da ...
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Portaria n.º 1154/2008, de 13 de Outubro de 2008
... çáo e integraçáo de lacunas do regimento; ... g) Suspender ou encerrar antecipadamente as ...
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Lei n.º 53/2008
... 2 — Compete ao Conselho de Ministros: ... a) Definir as linhas gerais da ... 3 — O Conselho elabora o seu regimento e submete-o ... à aprovação do Conselho de ...
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Decreto-Lei n.º 101/90, de 21 de Março de 1990
... resumem-se, na actualidade, ao Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), criado pelo ... Permanente; b) Elaborar o seu próprio regimento interno ... Artigo 4.º Composição 1 - Os ... conjunto do Primeiro-Ministro e dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros ... 2 ...
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Resolução n.º 14/97, de 20 de Março de 1997
... resultados auspiciosos das reuniões de Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações ... de Chefes de Estado e de Governo; b) O Conselho de Ministros; c) O Comité de Concertação ... Artigo 16.º Regimento interno Os órgãos e instituições da CPLP ...
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Decreto-Lei n.º 450/80, de 07 de Outubro de 1980
... Câmara dos Despachantes Oficiais e seu Regimento, que vão publicados em anexo a este diploma ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Setembro de 1980. - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022
... d) Apreciar as conclusões dos trabalhos elaborados pela Comissão Técnica; ... e) Aprovar o regimento interno de funcionamento e a eventual constituição de uma subcomissão ... permanente da Comissão de Acompanhamento ... 11 — Estabelecer que ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... Conselho Superior da Magistratura, que preside; b) De ... do Governo, bem como os decretos dos Ministros da República para as regiões autónomas e os ... ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento" ... 2. As reuniões do Conselho de Estado não s\xC3" ...
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Aviso n.º 4564/2022
... Agostinho, Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/06, de 30 ... junho, ... RAL — Regimento de Artilharia de Leiria; ... Base Aérea n.º 5 ...
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Resolução n.º 5/84/A, de 28 de Abril de 1984
... á aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do ... 6.º Durante o ano económico de 1984, o conselho administrativo da Escola Superior de Polícia, ...
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Decreto-Lei n.º 31/2010, de 09 de Abril de 2010
... , designadamente, a composiçáo do conselho consultivo como órgáo de apoio ao conselho de ... e) Aprovar o seu regimento ... Artigo 14. [ ... ] ... 1 - Integram o conselho ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 2010. - José Sócrates ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio. 3 — O ... 56.534 REGIMENTO ...
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Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro de 1977
... -se-á início imediato à discussão do regimento da assembleia ... 6. Terminada a votação para ... municipal, a câmara municipal e o conselho municipal ... SECÇÃO II Da assembleia ... do distrito, nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do governadorcivil ... 2. Na ...
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Acórdão nº 617/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... /2020, de 2 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros (com referência ... ao prescrito ... nos artigos 171.º a 179.º do Regimento da Assembleia da República), e a ...