regimento do conselho de ministros
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Portaria n.º 50/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... República n.º 2/2003 Alterações ao Regimento da Assembleia da República A Assembleia da ... desde que autorizados pelos respectivos ministros" ... 3 - As diligências previstas neste artigo s\xC3" ... , Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da OTAN e ...
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Resolução n.º 3/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... República n.º 2/2003 Alterações ao Regimento da Assembleia da República A Assembleia da ... desde que autorizados pelos respectivos ministros" ... 3 - As diligências previstas neste artigo s\xC3" ... , Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da OTAN e ...
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Despacho conjunto n.º 40/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... República n.º 2/2003 Alterações ao Regimento da Assembleia da República A Assembleia da ... desde que autorizados pelos respectivos ministros" ... 3 - As diligências previstas neste artigo s\xC3" ... , Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da OTAN e ...
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Decreto-Lei n.º 304/2007, de 24 de Agosto de 2007
... P.: ... a) O conselho directivo; ... b) O conselho de orientaçáo; ... normas de funcionamento constaráo de regimento interno a elaborar pelo próprio conselho ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros ...
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Acórdão nº 921/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... Presidência do Conselho de Ministros, aos Decreto do Presidente da ... e nos artigos 171.º a 179.º do Regimento" da Assembleia da República), e a ... disposiç\xC3" ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... Artigo 92.º (Conselho Económico e Social) 1. O Conselho Económico e ... -Ministro; i) Presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar; j) ... ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento" ... 2. As reuniões do Conselho de Estado não s\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Artigo 25.º Conselho Superior da Polícia Judiciária ... Secção II ... 7 - O CSPJ elabora o projeto do seu regimento interno, onde deve constar as normas relativas ao ... a definir por portaria pelos respetivos ministros, de acordo com o regime que lhes ... seja ...
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Aviso n.º 7029/2022
... que dispõe o n.º 4 do artigo 53.º do Regimento — n.º 3 do artigo 57.º do Anexo I da ... Lei ... normativo previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/94 nem o regime normativo ...
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Aviso n.º 15296/2016
... Ovar - Marinha Grande, Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000, de 20 de outubro; b) ... : (i) Instalações militares: RAL - Regimento de Artilharia de Leiria; Base Aérea n.º 5. e) ...
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Acórdão nº 426/18 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2018
... solução é confirmada pelo Regimento da Assembleia da República (RAR), do qual ... 15/2018, de 7 de março, aprovado em Conselho de Ministros de 8/2/2018, aprovou ... os regimes ...
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Regimento n.º DD4, de 18 de Abril de 1984
... Visto e aprovado em Conselho ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... de decreto legislativo regional, de Regimento da Assembleia Legislativa e de resoluçáo; ... visitas referidas no número anterior, o Conselho do Governo Regional reúne na ilha visitada ... , através de resoluçáo do Conselho de Ministros, a competência para o exercício da funçáo ...
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Decreto-Lei n.º 129/2012
... e nos artigos 39.º e 40.º do Regimento, que, para ... além da Presidente e dos ... P.: ... a) O conselho" diretivo; ... b) O fiscal único; ... c) A comiss\xC3" ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de abril ... de 2012. — Pedro Passos ...
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Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de Abril de 2009
... (PRACE) foi decidido, pela Resoluçáo do Conselho" de Ministros n. 39/2006, de 21 de Abril, na subal\xC3" ... áos da Fundaçáo devem aprovar o seu regimento de funcionamento nas primeiras reunióes de cada ...
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Aviso n.º 14449/2022
... disposto no n.º 4 do artigo 70.º do Regimento da Assembleia, deliberou a Assembleia Municipal ... Resolução de Conselho de Ministros n.º 137/95, no Diário da ...
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Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de Junho de 2008
... de 25 de Junho ... A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 124/2005, de 4 de Agosto, criou o ... áos da Fundaçáo devem aprovar o seu regimento de funcionamento nas primeiras reunióes de cada ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... da Assembleia da República, do Conselho" de Estado e das Assembleias Legislativas das regi\xC3" ... n.º 1 do mesmo artigo, a expressão 'Ministros da República' é substituída pela expressão ... i), sendo eliminada a expressão 'e do Regimento' entre 'lei' e 'o envolvimento', e aditada a ...
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Aviso n.º 1912/2019
... setembro, na sua redação atual e no Regimento em vigor desta Assembleia Municipal. Paços do ... de 1995, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/95 e publicado no Diário da ...
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Aviso n.º 8047/2016
... setembro, na sua redação atual e no Regimento em vigor desta Assembleia Municipal. Vila Verde, ... de 1995, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/95 e publicado no Diário da ...
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Resolução n.º 4/93, de 02 de Março de 1993
... da República n.º 4/93 Alterações ao Regimento da Assembleia da República A Assembleia da ... , Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da NATO e ... desde que autorizados pelos respectivos ministros" ... 3 - As diligências previstas neste artigo s\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007
... empre- sarial do Estado, fixadas pelo Conselho de Ministros; orientações gerais destinadas a ... de administração elabora e aprova um regimento, do qual constam, designadamente: ... a) As ...
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Acórdão nº 150/17.4YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
-As comissões parlamentares de inquérito têm competências instrutórias idênticas às dos órgãos jurisdicionais, dispondo para o efeito de poderes próprios das autoridades judiciais, limitados pelo dever de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. -No âmbito dos poderes de investigação de que dispõem as comissões parlamentares de inquérito podem solicitar a quaisquer entidades,...
... , DG Comp, BCE, Comissários Europeus e Conselho de Administração, inclusivamente e-mails e ... ública tem as comissões previstas no Regimento e pode constituir comissões eventuais de ... do Código de Processo Penal diz que os ministros de religião ou confissão religiosa e os ... -
Decreto-Lei n.º 103/89, de 30 de Março de 1989
... ão: a) O presidente da Comissão; b) O conselho geral; c) O conselho coordenador; d) O conselho ... Comissão é nomeado pelo Conselho de Ministros de entre cidadãos portugueses de reconhecida ... -se as disposições fixadas no regimento sobre o funcionamento dos órgãos ... 5 - A ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 48/2006, de 20 de Junho de 2006
... Lngua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reunio Ordinria, ... 2 - criado um fundo especial, com regimento prprio aprovado pelo Conselho de Ministros, ...
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Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho de 2013
... 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos ... na Constituiçáo, na presente lei e no Regimento da Assembleia da República ... 2 - A votaçáo ... Ministros das Finanças e da tutela, salvo se, ...