regime simplificado iva
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Acórdão nº 00385/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. Decorre da interpretação do n.º 1 do artigo 15.º e n.º 1 do art.º 16.º do CIRC, sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. E que se considera residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou...
... ício da atividade de “Tradutores" CAE 1334 enquadrado em IRS no regime simplificado e em IVA no regime de isenção pelo artigo 53° ... III.4 ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 00385/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-27)
I. Decorre da interpretação do n.º 1 do artigo 15.º e n.º 1 do art.º 16.º do CIRC, sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. E que se considera residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou...
... ício da atividade de “Tradutores" CAE 1334 enquadrado em IRS no regime simplificado e em IVA no regime de isenção pelo artigo 53° ... -
Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... 10. Contudo, o regime não será o mesmo no caso do sujeito passivo de IRS não estar obrigado a ... está em que não se aplica a tais sujeitos passivos o regime simplificado de tributação, apurando-se antes o seu rendimento líquido por ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010, de 30 de Julho de 2010
... Resoluo da Assembleia da Repblica n. 82/2010 ... O regime de caixa de exigibilidade do IVA - Generalizao dos regimes especiais de ... 1 - Crie um regime de exigibilidade de caixa do IVA, simplificado e facultativo, destinado s microempresas que no beneficiem de iseno do ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00509/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-02)
I. Assim, o n. º 4 do art.º 77.º da LGT obriga a Administração quando recorre à tributação por métodos indiretos, nos casos e com os fundamentos previstos na lei, a especificar os motivos de impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável e indicar os critérios utilizados na sua determinação. II. Compete à Administração Tributária o ónus de provar os...
... de um escritório situado no centro da cidade” enquadrando-se no regime normal de periodicidade trimestral, no que ao IVA diz respeito e no regime simplificado de tributação de IRS, a que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo ... -
Acórdão nº 00205/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I– A inadequação, à realidade conhecida, dos critérios utlizados pela AT para a avaliação indirecta da matéria tributável, a não ser manifesta, só pode ser judicialmente sindicada por via de, em concreto, ter resultado num excesso de quantificação em relação à realidade. II – A alegação e a aprova dos factos que imponham a conclusão de ter havido excesso na quantificação é ónus do...
... aos clientes pessoas singulares com contabilidade organizada e no regime simplificado de tributação; a diversificação do universo dos clientes ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário da República, 1.ª ... tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado. 15 -- ...
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Lei n.º 2/2014
... necessárias para efeitos do acesso ao regime" de garan- ... tias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei ... n.\xC2" ... tivamente ao período em que seja aplicado o regime ... simplificado de determinação da matéria coletável, as ... quotas mínimas de ...
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Acórdão nº 00165/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I– A enunciação, no artigo 90º nº 1 da LGT, dos elementos de que se pode socorrer a AT para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos não é taxativa. II – Há que distinguir entre a determinação indirecta do valor das mercadorias vendidas, a qual resultou de métodos indirectos escolhidos pela AT, por um lado, e, por outro, a vinculação legal da aplicação do artigo 31º
... e Comércio de Automóveis CAE 50100, enquadrado em sede de IRS no Regime Simplificado e em sede de IVA no Regime Normal Trimestral ... - M. - NIF ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Artigo 3.º Revisão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no presente diploma aplica-se ... 2 - Em caso de regime simplificado de tributação, o sujeito passivo pode optar pela avaliação directa, ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 0358/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12)
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. ADMISSÃO DO RECURSO
... pela circunstância de respeitar ao sector do retalho, sujeito a um regime jurídico de IVA específico e a milhões de operações diárias ... da generalidade dos retalhistas, aplica-se um regime especial simplificado de emissão de documentos aos adquirentes, previsto no artigo 40º ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 159/21.3 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15)
I-Conforme interpretação do TJUE veiculada, desde logo, no processo C-605/20, de 24 de fevereiro de 2022, o artigo 2.º, n.º 1, alínea c) da Diretiva 2006/112 alicerça a sujeição a IVA das operações de prestação de serviços, em cinco predicados, concretamente: i) ser uma prestação de serviços; ii) efetuada a título oneroso; iii) ocorrida em território de um Estado-membro; iv) efetuada por um...
... atividade de “ Hoteis com restaurante ” CAE55111, enquadrada no regime simplificado em sede de IRC e em IVA no regime normal trimestral ( cfr ... -
Acórdão nº 01646/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
I - A reforma processual civil de 2013 concretizou, de forma mais efectiva, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto, tendo sido alargados os poderes de cognição do tribunal de segunda instância. Porém, como resulta do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, esse poder deve ser exercido com prudência, não bastando a mera discordância das partes ou a divergência do tribunal de recurso com o
... Regime Simplificado de Tributação ... Enquadramento em sede de IVA: Regime ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedaderesolúvel ... 2 - A transferência do património referida ... simplificado 1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do Estatuto dos Benefícios ... a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável. 3 - O benefício fiscal previsto ...
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Acórdão nº 01220/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto do ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, podem ficar prejudicadas as especificações previstas na...
... que o Recorrente constrói para vender e não constrói em regime de empreitada ... 27) E que construiu as moradias dos lotes BI a B12 e ... no regime simplificado e para efeitos de I.V.A., no regime normal de periodicidade trimestral, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1289/18.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-16)
I - Na impugnação da decisão da matéria de facto fixada pela 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião,...
... , uma vez que, no ano de 2010, o Impugnante estava enquadrado no regime simplificado de tributação, e foi por este declarado o resultado ... -
Acórdão nº 47/15.2IDBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017
... e p. pelos art. 105.º, n.ºs 1 e 4 e 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de ... sobre o Valor Acrescentado (IVA), estava enquadrado no regime simplificado, com periodicidade trimestral desde o ano de 2013 ... 4. No exercício ...
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Acórdão nº 393/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
... este período, isento de IVA e enquadrado, para efeitos de IRS no regime simplificado (cfr. fs. 126 dos autos); B) A coberto das Ordens de ...
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Acórdão nº 451/11.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa, mas dentro do prazo de caducidade e mediante a faculdade consignada no artigo 7
... actividade de "Restaurantes com lugares ao balcão" CAE 056102", no regime da contabilidade organizada ... 5. O rendimento líquido da categoria B ... que se refere o seu n.° 3, de acordo com as regras do regime simplificado, tomando-se em consideração os valores declarados em sede de IVA no ano ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 0942/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-23)
... D) Ficou enquadrada em sede de IVA no regime normal de tributação, com periodicidade trimestral (conforme print da ... deverá ser determinado de acordo com as regras do regime simplificado com a aplicação do coeficiente mais elevado, ou seja, 70%; ... 9 ...
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Acórdão nº 0358/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... pela circunstância de respeitar ao sector do retalho, sujeito a um regime jurídico de IVA específico e a milhões de operações diárias ... 6 ... da generalidade dos retalhistas, aplica-se um regime especial simplificado de emissão de documentos aos adquirentes, previsto no artigo 40º ...
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Acórdão nº 528/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
... IRS, como profissional independente, regime" simplificado de tributação co ... isenção de IVA de acordo com o art.\xC2" ...
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Acórdão nº 05741/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
1. A omissão de pronúncia relevante para efeitos de nulidade da sentença é a que respeita às questões e não aos factos que, do ponto de vista da Recorrente, deviam ter sido considerados provados ou não provados, perante a prova produzida. 2. Num contexto de instrução procedimental prévia às conclusões, a Adminsitração tem o dever de facultar todos os elementos recolhidos em sede inspectiva,...
... especializado") e enquadrada em IVA desde 1 de Janeiro de 2005 no regime normal de periodicidade trimestral (cf. cópia do relatório de ... -
Acórdão nº 506/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- A presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissã
... hortícolas, estabelecimento específico, com o CAE 47210; B) O regime de enquadramento, no ano em questão, era para efeitos de determinação ... deverá ser determinado de acordo com as regras do regime simplificado" com a aplicação do coeficiente mais elevado, ou seja, 70%; 9.\tNesta sequ\xC3" ...