regime simplificado
3816 resultados para regime simplificado
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Regulamento n.º 973/2016
... , pela aprovação da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), da Lei n.º ... qualquer atividade económica ficam sujeitas ao regime simplificado de ocupação do espaço público. 2 - Ficam sujeitas ao regime geral de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2020 de 18 de maio de 2020
... o Complemento Regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado;Importa redefinir as situaes em que so atribudos ...
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Acórdão nº 0570/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - A lei permite, excepcionalmente, a apresentação de documentos com as alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância (arts
... o acto de indeferimento tácito do pedido de enquadramento no regime simplificado de determinação da matéria colectável para os anos de ... -
Regulamento n.º 855/2019
... 7 de janeiro, consubstanciada com os n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ções - 255,48 (euro) 3 - Participações sujeitas ao Regime Simplificado - 25,55 (euro) 4 - Alterações de projeto em obras de edificação com ...
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Despacho n.º 4072/2020
... à subdelegante do projeto de procedimento de ajuste direto simplificado (modelo predefinido pela DGAJ) e de 2 orçamentos necessários a fim de ... compromisso no âmbito do referido procedimento de ajuste direto - regime simplificado;b) Para adjudicar e autorizar a realização de despesas com ...
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Acórdão nº 0570/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... o acto de indeferimento tácito de pedido de enquadramento no regime simplificado de determinação da matéria colectável para os anos de ...
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Regulamento n.º 838/2022
... A simplificação do regime da ocupação do espaço público e da afixação e da inscrição de ... designado por regime simplificado, conforme o disposto na legislação em vigor ... 3 — O disposto neste ...
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Resolução n.º 6/2022
... independentemente do seu regime jurídico e natureza, prestar contas relativas a 2022 de acordo ... com a ... segundo o regime simplificado das microentidades do SNC-AP, remetendo os documentos previstos ... na ...
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Resolução n.º 3/2023
... de Relato Financeiro (IFRS) devem, independentemente do seu regime jurídico e natureza, prestar contas relativas a 2023 de acordo com a ... º, n.º 2 e n.º 3, deve prestar uma conta segundo o regime simplificado das microentidades do SNC -AP, remetendo os documentos previstos na ...
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Edital n.º 654/2019
... a iniciativa "Licenciamento Zero", cujo objetivo é simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas, reduzindo encargos ... na ocupação do espaço público para efeitos do regime simplificado no âmbito do licenciamento zero; Anexo V - Princípios e critérios a ...
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Edital n.º 309/2019
... a iniciativa "Licenciamento Zero", cujo objetivo é simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas, reduzindo encargos ... na ocupação do espaço público para efeitos do regime simplificado no âmbito do licenciamento zero; Anexo V - Princípios e critérios a ...
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Despacho n.º 2987/2018
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... ável nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 2987/2018
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... ável nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 13046/2023
... (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPIT ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado"), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da mat\xC3" ...
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Despacho n.º 8786/2023
... n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos ... valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Acórdão nº 01752/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
A acção administrativa especial é o meio processual adequado a impugnar contenciosamente o acto lesivo praticado pela Direcção Geral de Impostos que determina a correcção da declaração de IRS submetida via internet, substituindo o anexo B pelo anexo C.
... apresentado via Internet, substituindo o anexo C (correspondente ao regime de contabilidade organizada) pelo anexo B (correspondente ao regime ... ), em resultado de ter sido enquadrado oficiosamente no regime simplificado, é um acto preparatório do acto final de liquidação, que gera efeitos ... -
Acórdão nº 0810/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
Os ganhos com a venda de terrenos, no seguimento das respectivas operações de loteamento, enquadram-se no conceito de rendimento proveniente de actividade comercial, ainda que o loteamento tenha resultado de uma actividade ocasional do loteador (impugnante).
... de €150.000,00 sempre os contribuintes ficariam abrangidos pelo regime simplificado de tributação ... X - Sendo que, mesmo considerando-se um ... -
Portaria n.º 328-B/2023
... ções específicas aplicáveis às operações enquadráveis no Regime Contratual ... de Investimento (RCI), financiadas no âmbito do Sistema de ... Artigo 17.º ... Operações de regime simplificado ... O apoio à aquisição de serviços de consultoria de inovação e/ou ...
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Portaria n.º 370/2019
... , em vigor a partir de 1 de outubro do mesmo ano, bem como do regime fiscal respeitante ao Programa do Arrendamento Acessível previsto no ... auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de ...
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Aviso n.º 7652/2018
Aviso n.º 7652/2018Nomeação de Dirigente em Regime de SubstituiçãoSérgio Paulo Messias da Silva Tormenta, Vice-Presidente ... de 2017 = 7HComunicação, maio de 2017 = 7HO regime simplificado do SNC-AP, maio de 2017 =7H"Roadshow de apresentação das alterações ao ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2020/M
... 9 de janeiro, que define que o Estado exclui do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes os titulares de rendimentos da categoria B ... simplificado, uma vez que 75 % dos AL pertencem a trabalhadores em nome individual, é ...
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Aviso n.º 10725/2020
... de um período de discussão pública nos termos do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (adiante designado de ... /2006, de 22 de novembro de 2006 - 1.ª Alteração, regime simplificado;Aviso n.º 25803/2010, de 10 de dezembro de 2010 - 2.ª Alteração, por ...
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Deliberação (extrato) n.º 28/2018
... , e considerando a Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, que define o Regime Jurídico das Autarquias Locais e enquadra o associativismo municipal em ... do procedimento de contratação por ajuste direto, em regime simplificado;g) Autorizar e ordenar o pagamento de despesas correspondentes aos ...
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Despacho n.º 3265/2018
... da Inspeção Tributário da Direção de Finanças do Porto, em regime de substituição conforme despacho do Diretor-Geral dos Impostos de 15 de ... ções fiscais", Boletim eletrónico n.º 4 da APECA;"O regime simplificado ...
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Despacho n.º 3265/2018
... da Inspeção Tributário da Direção de Finanças do Porto, em regime de substituição conforme despacho do Diretor-Geral dos Impostos de 15 de ... ções fiscais", Boletim eletrónico n.º 4 da APECA;"O regime simplificado ...