regime juridico sobre licenciamento municipal

... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento ... registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de ...

..., com competências delegadas da Câmara Municipal do Concelho de São Pedro do Sul, torna público ....08, introduziram alterações profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das ...

... Governo essencial criar um novo quadro jurídico" para o setor da indústria, que facilite a capta\xC3"... em que o Estado, no espí- rito do Licenciamento Zero, previsto pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, ... o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a ...ício de um poder económico determinante sobre o respetivo funcionamento;. m) «Instalação ...7 — Cabe ao presidente da câmara municipal, sempre que esta é a entidade coordenadora, ...

....º 73/2009, de 31 de março, que aprovou o regime jurídico da RAN, importa introduzir alguns ... de âmbito intermunicipal ou municipal, procede -se a uma simplificação procedimental ... no quadro da formação do juízo de valor sobre os pedidos de utilização não agrícola em ... tal como identificados no regime de licenciamento de estabelecimentos industriais, comerciais ou de ...

... 29 de Novembro Decorreram mais de seis anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Ao longo desse ... se simplifica o processo de licenciamento no sentido de o articular com o esforço ... geral a situação de vigorar plano municipal de ordenamento do território, conferindo, nesse ...

... da segunda alteração ao Regulamento Municípal de Urbanização e Edificação da Ribeira ... transformações significativas no regime jurídico do licenciamento municipal das ...

...regime jurídico dos bens que integram o domínio ... do disposto em legislação especí- fica sobre esta matéria, os estudos e projetos relativos a ...ão das áreas de serviço e o licenciamento da implantação dos postos de abastecimento de ...ária nacional para integrar a rede municipal, procede -se à transferência da sua titulari- ...

... Ferreira Gravato, Vereadora da Câmara Municipal de Vagos, torna público, para efeitos do ... municipais a competência para o licenciamento de diversas atividades até então cometida aos .../2002, de 25 de novembro, estabeleceu que o regime jurídico do licenciamento municipal do ... no seu artigo 36.º 2 - A decisão sobre a instauração e instrução dos processos de ...

.../99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo. A ... valores exceder os previstos para o licenciamento ou acto expresso. 3 - Os projectos dos ... diploma é da competência da câmara municipal, podendo ser delegada no seu presidente, com ... e 5, devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do destaque, sem o que ...

... primeiro operador, havia que definir um regime integrado, eventualmente complexo, mas que ... de disponibilizaçáo de informaçáo sobre o acesso a condutas, postes, outras instalaçóes ... de comunicaçáo prévia à câmara municipal previsto no regime jurídico da urbanizaçáo e ... planta a entregar com o pedido de licenciamento ou comunicaçáo prévia. 4 - As ITUR cedidas ao ...

... funcionamento da Divisão de Apoio Jurídico, prevista no artigo 18.º do Despacho n.º ... Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de LisboaData de nascimento: 23 de dezembro de ... Lisboa - 1991Formação Complementar:Curso Regime Jurídico das Contraordenações, do Departamento ... CML (1999)Curso do Novo Regime de Licenciamento Municipal, da Divisão de Formação da CML ...

... funcionamento da Divisão de Apoio Jurídico, prevista no artigo 18.º do Despacho n.º ... Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de LisboaData de nascimento: 23 de dezembro de ... Lisboa - 1991Formação Complementar:Curso Regime Jurídico das Contraordenações, do Departamento ... CML (1999)Curso do Novo Regime de Licenciamento Municipal, da Divisão de Formação da CML ...

... n.º 902/2021 Sumário: Regulamento Municipal de Uso do Fogo (Queimas, Queimadas, Fogueiras e ...º compete às câmaras municipais o licenciamento da realização de fogueiras e queimadas; de do com o n.º 2 do mesmo artigo, o regime jurídico do licenciamento municipal do ... fumigador; b) O fumigador deve acender-se sobre terrenos livres de vegetação, como no interior ...

... Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência ... efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... municipais a competência para o licenciamento de diversas atividades até então cometidas aos ... 1 - Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a criação do serviço de guardas-noturnos em ...

.../2021 Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Uso do Fogo (Queimas, Queimadas, Fogueiras e ..., no sítio institucional do Município, e sobre ele poderão todos os interessados formular, por ...º compete às câmaras municipais o licenciamento da realização de fogueiras e queimadas; de do com o n.º 2 do mesmo artigo, o regime jurídico do licenciamento municipal do ...

..., adotando um âmbito inframunicipal, municipal, supramunicipal, regional ou nacional. 5 - ...º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e no regime jurídico dos instrumentos de gestão ... no n.º 5 do artigo 50.º;e) Dar parecer sobre os planos de emergência de proteção civil de ... a qualquer forma específica de licenciamento têm, igualmente, o dever especial de ...

.../73, de 6 de Junho, permite afirmar que o regime jurídico dos loteamentos urbanos deve beneficiar ... actualização que exprima a reflexão sobre ela produzida pela doutrina e jurisprudência, a ... impacte ambiental - a autonomia municipal só será plena com a aprovação e ratificação ...ção torna-se obrigatório o licenciamento municipal da construção de vias de acesso a ...

... n.º 1290/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. Alexandre Branco ..., ao seu enquadramento do sistema jurídico português e em função da atual realidade do ... em várias áreas, através do licenciamento, fiscalização e aplicação de poder ... que as balizam, nomeadamente, sobre as alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º ... transformações significativas no regime jurídico do licenciamento municipal das ...

... 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio ao conjunto ...", "Fiscalização Municipal - Licenciamento Zero", "Regime Jurídico da Urbanização e ...

....º 4622/2018 Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) António lberto Almeida de Matos Gomes, Vereador em Regime de Tempo Inteiro da Câmara Municipal de Vale de ... 16 de dezembro que estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal das operações de ... interessados apresentar pronúncia escrita sobre a alteração pretendida, no prazo de 10 dias, ...

...ães Sousa Moniz, Vereadora da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, em ... uma transformação substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das ... suspensa por si ou apoiada em colunas, sobre portas ou vãos de um edifício, geralmente ...

...ário: 1.ª alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação. 1.ª Alteração ...n.º 2 do artigo 23.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Decreto-Lei n.º ... Regulamento e em legislação específica, sobre as respetivas matérias. 2 — […]. 3 — ... definidos em Portaria para o licenciamento da obra,. com exceção dos previstos no n.º 4 ...

...Artigo 17.º Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Artigo ...Artigo 60.º Outros regimes de licenciamento. Artigo 61.º Alterações dos estabelecimentos ...ício de um poder económico determinante sobre o respetivo funcionamento;. p) «Instalação ..., às entidades consultadas, à câmara municipal territorialmente competente, bem como à. ...

...çáo de electrici-dade, bem como o regime do exercício da actividade de operaçáo ...éctrico nacional, estabelece o regime jurídico aplicável às actividades de produçáo, ... contratos de fornecimento interruptível - sobre os investimentos no aumento da capacidade de ...licenciamento da produçáo de electricidade em regime ..., nomeadamente à DGGE, à câmara municipal e à autoridade policial da zona afectada, bem ...

... Carvalho Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca, faz público que, por seu despacho ...-lhe apreciar e elaborar pareceres técnicos sobre os projetos de arquitetura que são parte nte dos processos sujeitos a licenciamento municipal, no âmbito do regime jurídico do ...