Despacho n.º 2142/2018
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Leiria |
Despacho n.º 2142/2018
Designação para o exercício de funções no Gabinete de Apoio à Vereação (GAV)
1 - Considerando:
a) Que nos termos da alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por um Adjunto e um Secretário por cada Vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da Câmara Municipal em exercício de funções a tempo inteiro;
b) A proposta conjunta que me foi apresentada pelos Senhores Vereadores a tempo inteiro, datada de 04 de dezembro de 2017, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, com a identificação de Secretária a designar para o Gabinete de Apoio à Vereação.
2 - Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, conjugado com os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, considerando a existência de cabimento no orçamento em vigor, designar, para o Gabinete de Apoio à Vereação (GAV):
2.1 - No cargo de Secretária, com a remuneração inerente ao respetivo cargo, a Senhora Dr.ª Rute Lénea Matias Anastácio, com efeitos ao dia 01 de dezembro de 2017;
3 - À designada concedo, nos termos da alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, autorização para o exercício das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de maio, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 11/2012.
4 - Ao presente despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município.
14 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
ANEXO
Nota curricular da designada
Nome: Rute Lénea Matias...
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