regime juridico das obras particulares
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Alargamento do regime simplificado ... Artigo 7.º Regime de ... dos fundos editoriais constituídos por obras e elementos complementares, desde que tenham ... jurídico da prestação de serviços públicos essenciais, ... b) As instituições particulares de solidariedade social, bem como as pessoas ...
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Acórdão nº 02260/04.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
... – lógica do menor sacrifício dos particulares, erigindo-se a demolição em ultima ratio ... obras executadas ao abrigo desses actos ... 2) Em ... a 10% do salário mínimo nacional do regime geral, em vigor nesse momento, por cada dia de ... ém, deixa-se aqui transcrito o discurso jurídico fundamentador da sentença sob censura: “Alegam ...
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Despacho n.º 1668/2018
... O atual regime jurídico da organização dos serviços das ... Obras Municipais e Ambiente Obras Municipais Serviços ... municipais, designadamente obras particulares, taxas, licenças, recursos humanos, ação ...
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Despacho n.º 6537/2017
... O atual regime jurídico da organização dos serviços das ... Contabilidade Património Divisão de Obras Municipais e Ambiente Obras Municipais Serviços ... municipais, designadamente obras particulares, taxas, licenças, recursos humanos, ação ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... um ano sobre a plena vigência do actual regime legal, constata -se que o mesmo nem sempre se ... celebraçáo de contratos de empreitada de obras públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de bens ... do respectivo desvalor jurídico ... CAPÍTULO III ... Execuçáo do ... direito à informaçáo por parte de particulares sobre o teor do contrato e quaisquer aspectos da ...
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Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008
... geograficamente disperso e temporário das obras, que dificultam o controlo e a fiscalizaçáo do ... A gestáo de RCD tem sido regulada pelo regime geral da gestáo dos resíduos, aprovado pelo ... ável a necessidade de criar um regime jurídico próprio, que estabeleça as normas técnicas ... das obras públicas e das obras particulares, condicionar os actos administrativos associados ...
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Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... Administrativo e ainda 106º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Por ... a mesma irrelevante, sobre se as obras" podiam ser consideradas obras de “escassa relev\xC3" ... Municipal de Fiscalização de Obras Particulares (DMFOP) para os fins tidos por convenientes e de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... , empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... social ou pessoas coletivas ... O Governo inicia as obras de conservação, manutenção e requalificação ...
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Lei n.º 58/2020
... Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade ... ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência, procede ou promove a recolha e ... , da autenticação de documentos particulares ou do reconhecimento de assinaturas. 5 - As ...
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Acórdão nº 017/19 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Janeiro de 2020
De harmonia com o disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, a competência da jurisdição administrativa para conhecer de litígios relativos ao incumprimento de obrigações decorrentes de contrato de empreitada celebrado entre privados só ocorre se essa celebração tiver sido precedida de procedimento pré-contratual regido por normas de direito público, nomeadamente as atinentes à contratação
... o DL n.º 59/99, de 02.03 (Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas – ... obras públicas às Instituições Particulares de Solidariedade Social”, in Cadernos de ... -
Despacho n.º 8461/2023
... da designação da Divisão de Engenharia e Obras Munici- ... pais para Divisão de Infraestruturas ... forem cometidas, no âmbito técnico jurídico; ... cc) Coordenar a instrução de processos ... ao licenciamento de obras particulares; ... e) Promover a elaboração de estudos e ... III) Sobre o regime dos dirigentes intermédios de 3.º grau ...
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Despacho n.º 11798/2018
... Entre as alterações introduzidas ao regime previsto na Lei n.º 49/2012, destacamos, desde ... público sobre os interesses particulares ou de grupo; b) Princípio da legalidade: os ... Proteção Civil; c) Gabinete de Apoio Jurídico; d) Gabinete de Apoio ao Emigrante. 2 - Os ... Recursos Operacionais - DRO; d) Divisão de Obras Municipais - DOM; e) Divisão de Apoio e Gestão ...
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Despacho n.º 5413/2019
... O atual regime jurídico da organização dos serviços das ... administração direta, ambiente, cultura e obras municipais, foi diagnosticada a necessidade do ... municipais, designadamente obras particulares, taxas, licenças, recursos humanos, ação ...
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Regulamento n.º 243/2022
... n.º 2 do artigo 23.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Decreto-Lei n.º ... Artigo 21.º ... a) Obras de construção ou alteração de muros ... obras de urbanização e das obras particulares. Estas alterações admitiram novas fronteiras, ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... ) Departamento de Administrao, Patrimnio e Obras. 6 Os departamentos de administrao geral assu- ... da relao contributiva dos beneficirios do regime pblico de capitalizao; ... c) Assegurar os ... de segurana social, instituies particulares de solidariedade social (IPSS) e outras entida- ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... de 20 de Fevereiro ... A alteraçáo ao regime jurídico dos instrumentos de gestáo territorial ... a) Operaçóes de loteamento e obras de urbanizaçáo, de construçáo, de ... e ainda directa e imediatamente os particulares ... Fundamento técnico ... Os instrumentos de ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, definiu o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/98, de 11 de ... Rural e Pescas, da Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, dos ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário ... 7 - A tentativa e a neglig\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 7.º Regime de exercício ... Artigo 8.º Intervenientes no ... jurídico" da urbanização e da edificação ... Artigo 49.\xC2" ... de terrenos públicos ou de particulares ... Base XXIV Cumprimento dos regulamentos ... e) Descrição sumária das obras e dos trabalhos de construção da ligação ...
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Despacho n.º 11507/2023
... O atual regime jurídico da organização dos serviços das ... ção Pública Aprovisionamento Divisão de Obras Municipais e Ambiente Obras Municipais — chefia ... muni- cipais, designadamente obras particulares, taxas, licenças, recursos humanos, ação ...
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Regulamento n.º 26/2022
... ção da atual Divisão Técnica de Obras e Urbanismo e de alguns ... serviços da Divisão ... f) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos ... 1) Gabinete Jurídico; ... 2) Setor de Recursos Humanos; ... 3) Setor ... sibilização dos técnicos e particulares fazendo a correta e objetiva apreciação ...
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Regulamento n.º 26/2022
... ção da atual Divisão Técnica de Obras e Urbanismo e de alguns serviços da Divisão ... humanos; f ) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos ... os seguintes setores: 1) Gabinete Jurídico; 2) Setor de Recursos Humanos; 3) Setor de T axas ... sen- sibilização dos técnicos e particulares fazendo a correta e objetiva apreciação ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... decreto-lei, que regula alguns aspetos do regime da propriedade horizontal, sofre uma alteração ... relativa às regras para a execução de obras em partes comuns de condomínios, atualizando a ... habitação, importa alterar o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, prevendo ... ] c) Misericórdias, instituições particulares" de solidariedade social, cooperativas de habitaç\xC3" ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... a entidades públicas ou particulares ... Artigo 2.º Domínio público hídrico 1 - O ... 3 - Não ficam sujeitos ao regime de prova estabelecido nos números anteriores os ... público podem ser objecto do comércio jurídico privado e são regulados pela lei civil, ... não é permitida a execução de quaisquer obras permanentes ou temporárias sem autorização da ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... º 400/84, de 31 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico dos loteamentos urbanos ... Ao ... do regime dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização ... Para tanto, na elaboração ... Por isso, as iniciativas dos particulares visando a urbanização do solo devem ser ...
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Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019
... os 2 e 3 do artigo 95.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ... e à Ré Teresa …………………., obras essas insuscetíveis de legalização, pelo que ... e obras de urbanização e de obras particulares, não continha “credencial parlamentar bastante ...