regime jurídico da formação contínua
13512 resultados para regime jurídico da formação contínua
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... acção penal, embora com enquadramento jurídico diverso, e, consequentemente: 4 ... Condenar o ... se suspende por igual período, sujeita a regime" de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53\xC2" ... aos arguidos supra identificados, continua a ser a única medida susceptível de acautelar o ... 1043. Frequentou ainda cursos de formação na área da mecânica e pintura na “EJ… e na ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... regime de preços de transferência, tal como prevista ... exclusivamente com acções de formação profissional dos trabalhadores, quer estas sejam ... ; i) Às despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário; j) Aos benefícios ... da indústria de transporte marítimo, continua a aplicar-se o regime previsto nas alíneas a) e ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... c) do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela ... tal período em que o arguido esteve e continua privado da sua liberdade de movimentos, de ... O tribunal recorrido fundamentou a formação" da sua convicção nos seguintes termos (transcri\xC3" ...
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Acórdão nº 1837/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... oposição com o conteúdo da posição jurídico-controvertida da recorrente/impugnante ad initio ... do Director de Finanças Adjunto, em regime de substituição, de 28 de Setembro de 2015 ... Civil, isto é, de forma contínua e sem qualquer desconto dos dias não úteis ... , tem o seu termo inicial, com vista à formação do indeferimento tácito, com a remessa do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 83.º Frequência de cursos de formação profissional ... Artigo 84.º Utilização de ... Artigo 108.º Regime especial de requisição ... Artigo 109.º ... técnica ou pericial nos domínios jurídico, médico, psicológico, económico, financeiro, ... ão criminal referido no número anterior continua sujeito à disciplina das entidades competentes ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de Maio de 2012
... , educação, educação especial, formação profissional, inspeção regional do trabalho, ... h) Assegurar, com uma preocupação contínua na inova- ção e modernização dos serviços, a ... c) Gabinete Jurídico (GJ); ... d) Gabinete de Informação, ... ção contínua de docentes, no âmbito do regime jurídico de formação contínua de ...
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Lei n.º 74/2020
... estejam sujeitos nos termos do quadro jurídico vigente; b) Por comunicação escrita, por via ... presença em quantidades excessivas no regime alimentar não seja recomendada, e assegurar que ... manifesta, séria e gravemente a livre formação da personalidade de crianças e jovens ou a sua ... 3 - ... 4 - É vedada a emissão contínua ou massiva de publicidade ou televenda em ...
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Acórdão nº 184/08 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2008
... ensinos básico e secundário, bem como o regime jurídico da formação contínua de professores ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... garantias dos contribuintes, mas continua a fazer-se sentir a ausência dessa peça ... º Revisão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no ... tributação favorecerá o emprego, a formação do aforro e o investimento socialmente relevante ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Regime de prova ... Artigo 82.º Difusão das decisões ... , a promoção do experimentalismo e da formação de novos valores, ... a capacidade de contribuir ... pela ERC, no âmbito da sua actividade contínua de regulação e de supervisão ... Artigo 28.º ... ou os comportamentos lesivos de bens jurídico-penalmente protegidos, perpetrados por meio da ...
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Acórdão nº 735/17.9T8LSB-A.L1.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
1. Ainda que formalmente o processo de acompanhamento de maiores não possa ser considerado um processo de jurisdição voluntária, certo é que em termos substanciais passa a sê-lo, razão porque, podendo o Juiz investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, é-lhe igualmente conferida a prerrogativa de apenas admitir as provas que...
... /02/2019, passou a aplicar-se à acção o regime jurídico do maior acompanhado, criado pela Lei ... integra a actividade que se destina à formação da convicção do juiz em sede de julgamento dos ... ível em CEJ, Colecção Formação contínua ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado ... subtracção aos poderes de supervisão contínua, sem prejuízo, porém, da sujeição a sanções ... os elementos necessários para a formação dos contratos a que se refere, incluindo ...
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Despacho conjunto n.º 342/2001, de 10 de Abril de 2001
... assegurar o apoio a acções de formação que promovam a qualificação profissional dos ... a Administração Pública', e o regime jurídico da formação profissional na ... respeitam à formação inicial e contínua, nos termos estabelecidos pelo regime jurídico ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Este novo regime introduz a gestão agregada dos territórios ... importa estabelecer o adequado regime jurídico ... O SGIFR prevê, ao nível nacional, as ... contínua das políticas e programas públicos ... Foram ... 8 de 48 ... de formação e de processos de reconhecimento, validação e ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ências correntes' para emprego, formação profissional, higiene, saúde e segurança no ... CAPÍTULO III Recursos humanos Artigo 8.º Regime jurídico 1 - Prosseguindo na via do ... n.º 2 do artigo 69.º do Código do IRC continua a aplicar-se a taxa de 25% ... Artigo 28.º ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... e dois meses de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena de oito anos de prisão ... São as ... na sua execução por igual período, com regime de prova ... São as seguintes as conclusões ... relevância decisiva que assumiram na formação da convicção do tribunal para dar por provados ... B ... continua a beneficiar de enquadramento familiar estável, ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... jurídico com consagração/dignidade constitucional capaz ... regime estabelecido no artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da ... Assim, ... continua" esta mesma autora, “o ... conceito de bem jur\xC3" ... outros órgãos concretizadores, e à formação de uma constituição legal ... paralela , ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... moldes empresariais, com sujeição a um regime de direito privado ... 4. Nomeadamente quanto ... da actividade que conta, mas o regime jurídico a que (se) está submetida “ cfr. Acórdão do ... meios de prova que concorreram para a formação da sua convicção e os critérios racionais que ... completamente do sector – a quem continua a caber a missão de definição das ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Em cúmulo jurídico das penas mencionadas em i. a iii., condená-la ... é uma questão relativa ao processo de formação" da convicção e ao erro na apreciação e valora\xC3" ... o Valor Acrescentado [IVA], enquadrada no regime normal de periodicidade mensal ... aa) Nos ... ós a separação do casal, manteve, como continua a manter, aquela morada, pelo menos para efeitos ... -
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... Procedeu-se também à simplificação do regime das notificações, contemplando-se a ... ários (frequência de acções de formação" e cooperação em campanhas de prevenção rodovi\xC3" ... ou a pessoa que, a qualquer título jurídico, transfira para outrem a titularidade de direito ... sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja ...
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Regulamento n.º 352/2024
... Sumário: Aprova o Regulamento de Formação Profissional Contínua da Ordem dos Contabilistas ... /2023, de 28 de março, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... (dois) anos de prisão”, e em cúmulo jurídico na pena única de 20 (vinte) anos e 6 (seis) ... ónica em processo penal, invocaram o regime da Pª 280/2013, de 26 de Agosto, designadamente ... Deste modo, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos ... Ainda que o homem contribua para a formação da sua personalidade, esta escapa em boa parte ao ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... pertenciam, na proporção de 3/8 e no regime de comunhão hereditária ao testador DD, DD, LL, ... -1986, na sua posse exclusiva, pública, contínua, pacífica e de boa fé, bem como com ânimo de ... excepcional já foi admitida pela Formação", com base no pressuposto previsto na al. a) do n.\xC2" ... -se, por isso, em razão do regime jurídico estabelecido para a dupla conforme decorrente do ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... o acidente foi adjudicada pela CC á AA em regime de empreitada, mediante um simples contrato ... que vai ser feito… se tem alguma formação ou se vai buscar esse know how a alguém? Ou ... que ficassem investistidos no dever jurídico, decorrente da norma incriminadora, de evitarem a ... superior à pretendida pela arguida, continua ... -
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... , atestem a existência de formação de base e experiência do candidato na ... frequentar as ações de formação contínua definidas pela entidade res- ponsável pelo ... CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 17.º Competências ... de prevenção geral do sistema jurídico, da sanção aplicada pela prática da ...