regime jurídico da formação contínua
13512 resultados para regime jurídico da formação contínua
-
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... recusa a entrada em casa; ainda assim, continua a suportar as despesas de telecomunicações, ... seja declarada a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel em causa, ou ... ça relativamente a esta matéria: « A formação da convicção do tribunal, acerca dos factos ... quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... (que nunca conduziria a esse efeito jurídico) quer pela ausência de concretização da ... ), é CLARO e EVIDENTE o risco de formação de uma situação de facto consumado ... 17. O ... Mário Aroso de O Novo Regime de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ; S) O projeto de interligação referido continua em curso, quanto à sua implementação, tendo o ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... a), do Código Penal, sendo em cúmulo jurídico, condenado na pena única de 140(cento e ... o espetáculo no mercado, pois o CD continua a ser uma boa ferramenta de promoção e ... , pretendendo-se uma igualação com o regime de recursos da ação cível, podemos afirmar que ... , in Dupla conformidade e Vícios na formação ...
-
Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...
... acórdão proferido em 03/05/2018 pela Formação do Supremo Tribunal de Justiça que inútil ... excepcional (de 15/12/2016).Este recurso continua sem custas, pelo explicado no acórdão de ... ser interpretada no sentido técnico-jurídico de inutilidade superveniente do recurso ... a relação processual, submetida ao regime restritivo de recorribilidade contemplado pelo ... -
Despacho n.º 1824/2022
... n.º 1824/2022 Sumário: Designações em regime" de substituição para cargos de direção interm\xC3" ... artigo 35.º e artigo 37.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei ... A. (1995/1996); c ) Formação profissional: “Pós -Graduação em Técnico ... ífico -Pedagógico da Formação Contínua de Professores com o n.º de registo 27793/10 — ...
-
Despacho n.º 1824/2022
... Sumário: Designações em regime" de substituição para cargos de direção interm\xC3" ... e artigo 37.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei ... A. (1995/1996); ... c) Formação profissional: “Pós-Graduação emTécnico ... da Formação Contínua de Professores com o n.º de registo 27793/10 — ...
-
Portaria n.º 251/2016
... anos, e que tem constituído a base de formação de cariz multidisciplinar destes profissionais de ... ço, caso sejam detentores de vínculo jurídico à Administração Pública.Artigo 4.ºDuração1 ... º 3 do artigo 8.ºArtigo 5.ºFrequência e regime do CFAPM1 - A frequência do curso é efetuada em ... contínua.2 - Os suportes de avaliação são efetuados com ...
-
Despacho n.º 3144/2019
... - Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua; e) CEA - Comissão Executiva e de ... de Teses e Dissertações; ad) RJIES - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; ...
-
Decreto-Lei n.º 110/2019
... /2019 de 14 de agosto Sumário: Altera o regime de autonomia, administração e gestão das ... espaços abertos à comunidade para formação, inovação e ligação entre os vários atores ... formação inicial e formação contínua, incluindo a formação à medida, consultoria e ... das escolas é aplicável o regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções ...
-
Decreto-Lei n.º 13/2018
... -Lei n.º 13/2018 de 26 de fevereiro O regime do internato médico em vigor em Portugal foi ... O contexto que envolve atualmente a formação médica especializada exige uma nova abordagem, ... alterações substanciais ao regime jurídico do internato médico ao prever, nomeadamente, a ... médico compreende a avaliação contínua, realizada ao longo de todo o internato, e a ...
-
Despacho (extrato) n.º 13039/2023
... ção intermédia de 1.º e 2.º graus, em regime de comissão de serviço, pelo período de ... , aptidão, experiência profissional e formação adequada ao seu exercício, evidenciadas nas ... organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico -Políticas da Faculdade de Direito da ... », incluído no Plano da Formação Contínua do Centro de Estudos Judiciários para 2012/2013; ...
-
Lei n.º 35/2018
... Regime Geral dos Organismos ... de Investimento ... d) À segunda alteração ao Regime Jurídico de Acesso ... e Exercício da Atividade ... na negociação ou participação na formação ... de preços por conta de outros membros dos ... a prestação de serviços de forma contínua ... e em condições de qualidade e eficiência, ...
-
Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... tipos de regimes com outras entidades: · Regime Livre - Entidades, singulares ou colectivas, do ...
-
Contrato n.º 433/2016
... Desportivo n.º CP/183/DFQ/2016 Formação" de Recursos Humanos Entre: 1) O Instituto Portugu\xC3" ... -Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de ... ção Regional 61 - Ação Formação Continua" 62 - Ação Formação Continua 63 - Ação Forma\xC3" ...
-
Aviso n.º 7218/2022
... para a Promoção de Ações de Formação Profissional no Municí- ... pio da Chamusca ... 33.º n.º 1 alínea k) parte final, do Regime Jurídico ... das Autarquias Locais, aprovado ... b) Formação Contínua; ... c) Formação para a valorização ...
-
Aviso (extrato) n.º 10879-E/2019
... Formação Profissional: Pós-Graduação em Gestão; ... ; PNL -Programação Neurolinguística; Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... ; Revisão, Consolidação e Melhoria Contínua do SGQ; Auditorias de Qualidade II; ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... ída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do ... ) e do n.º 2, do artigo 25.º do RJA T (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria T ributária, ... magistraturas, de formação inicial e contínua dos magistrados e a natureza, estrutura e ...
-
Acórdão nº 06P4357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
I - A lei afasta expressamente qualquer limite emergente de caso julgado, de que tenham sido objecto as penas parcelares, com vista à efectivação do cúmulo e fixação autónoma ex novo da pena única conjunta. II - Poderá dizer-se mesmo que, se tal operação - efectivação de cúmulo jurídico - é efectuada em consequência de «conhecimento superveniente», tem de aceitar-se, em consequência, que,...
... efeitos de efectivação de cúmulo jurídico das penas correspondentes aos crimes em concurso, ... inclusão de pena suspensa anterior na formação do novo cúmulo com pena de prisão ... 3 ... , justamente por isso, suplanta o normal regime de intangibilidade do caso julgado, se é que de ... continua, nestas hipóteses, por inteiro presente; quer ... -
Aviso (extrato) n.º 19960/2020
... Sumário: Despachos de designação, em regime de comissão de serviço, de cargos de direção ... Curso de Formação em Gestão Pública para altos quadros da ... simplificação administrativa, regime jurídico das autarquias locais, contratação pública e ... recursos humanos (formação inicial e contínua) com mais de 1.300 horas de formação dadas: No ...
-
Aviso n.º 21096/2020
... de Direito da Universidade de Coimbra;Formação Pedagógica de Formadores;Curso de Formação "O ... e financeiros";Curso de Formação "O Novo Regime" Económico e Financeiro dos Solos\";Curso de Forma\xC3" ... ções";Curso de Formação "Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... de Gestão da Informação e Melhoria Contínua;De outubro de 2012 a setembro de 2018 - Chefe da ...
-
Portaria n.º 41/2018
... º 41/2018 de 1 de fevereiro No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de ... pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), enquanto ... uma oferta de emprego, educação contínua ou oportunidades de aprendizagem ou estágio, uma ...
-
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... 67/2007, de 31/12, que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do ... 14- O elo jurídico de ligação entre a demandada BB e o Centro ... despacho a remeter os autos à Exma Formação a que alude o artº 672º, nº 3, do Código de ... Mas, sendo tal a ideia - continua o mesmo A. - "não deve ser tratado como parte ... -
Contrato n.º 451/2016
... -Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de ... destina à execução do Programa de Formação de Recursos Humanos, cujas ações se encontram ... Contínua de Treinadores - Pentatlo Moderno2 - Formação ...
-
Despacho n.º 1465/2019
... dirigentes deverão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar (nos ... , através do Instituto de Emprego e Formação Profissional do Centro de Emprego da Figueira da ... PARTICULARES", no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o RJUE, ... modalidade de formação profissional contínua", na Área de Formação da Administração e Gest\xC3" ...
-
Portaria n.º 125/2019
Portaria n.º 125/2019 de 30 de abril O Regime Jurídico do Internato Médico, revisto pelo ... da reconhecida qualidade da formação médica pós-graduada, procuram responder a ... a delimitar o âmbito das avaliações contínua e final, previstas no Regulamento do Internato ...