regime geral de contra-ordenações
6917 resultados para regime geral de contra-ordenações
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Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de Maio de 1993
... Art. 4.° O regime de licenciamento de trabalho aéreo é o ... ° - 1 - Mediante autorização do director-geral da Aviação Civil, podem exercer a actividade de ...
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Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004
... º da Constituição, para valer como lei geral" da República, o seguinte: CAPÍTULO I Objecto e \xC3" ... CAPÍTULO III Regime sancionatório Artigo 14.º Contra-ordenação 1 ... por pessoas colectivas, as contra-ordenações previstas no n.º 1 são puníveis com coimas de ...
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Acórdão nº º 277/06.8GBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2008
... deve cumprir finalidades de prevenção geral e especial (art. 40 n° 1 CP) 6. A pena tem como ... a norma que consagra essas contra-ordenações deixa absolutamente de ter campo de aplicação ... ", conforme estipula o artigo 33º do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas (RGCO), ...
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Acórdão nº 277/06.8GBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2008
... deve cumprir finalidades de prevenção geral e especial (art. 40 n° 1 CP) 6. A pena tem como ... a norma que consagra essas contra-ordenações deixa absolutamente de ter campo de aplicação ... ”, conforme estipula o artigo 33º do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas (RGCO), ...
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Acórdão nº 00013/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005
... 11º — Ora, o regime, em bloco, da prescrição inclui a duração do ... outra igual da Lei quadro das contra-ordenações - que limite a duração do prazo de prescrição ...
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Acórdão nº 0106/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - Nos processos judiciais por contra-ordenações tributárias, pode ser admitido recurso em que a coima aplicada é de valor inferior à alçada dos tribunais tributários, nos casos em que a admissão do recurso se mostre manifestamente necessária para melhoria da aplicação do direito, por aplicação subsidiária do art. 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações. II - O objectivo desta...
... 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo DL ... -
Acórdão nº 0106/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - Nos processos judiciais por contra-ordenações tributárias, pode ser admitido recurso em que a coima aplicada é de valor inferior à alçada dos tribunais tributários, nos casos em que a admissão do recurso se mostre manifestamente necessária para melhoria da aplicação do direito, por aplicação subsidiária do art. 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações. II - O objectivo desta...
... 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo DL ... -
Acórdão nº 06925/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
... de acordo com o disposto no artigo 27° do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...
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Decreto-Lei n.º 387/98, de 04 de Dezembro de 1998
... , antecipar o início da aplicação deste regime no mercado nacional e publicar, desde já, essas ... presente diploma compete às: a) Direcção-Geral" de Veterinária e Direcção-Geral de Fiscalizaç\xC3" ... sanções acessórias 1 - Às contra-ordenações previstas neste diploma aplica-se ...
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Acórdão nº 0570/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
... Tribunal de Justiça é aplicável ao regime das contra-ordenações a regra do n.º 3 do ...
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Acórdão nº 0316641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Não é inconstitucional a norma que determina qual é a autoridade administrativa competente para punir o ilícito de mera ordenação social. II - O mesmo acontece com a norma que permite a delegação desse poder. III - Tais normas não integram o regime geral das contra-ordenações e não violam, por isso, o princípio da reserva da lei, nem o princípio da confiança.
... pelo Chefe de Divisão de Contra Ordenações" da Direcção Regional de Viação Norte, pela pr\xC3" ... Nesta Relação, o Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido da ... , de 27/10? Vejamos, antes de mais, qual o regime jurídico aplicado, para depois o confrontarmos ... -
Decreto-Lei n.º 126/93, de 20 de Abril de 1993
... de autorização prévia da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA) ouvido o ... ção social Artigo 16.° Contra-ordenações" 1 - A violação do disposto nos artigos 4.°, 5.\xC2" ...
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Acórdão nº 4856/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
"Conforme art. 29º n.º 2 do Regime Geral das Contra-ordenações (RGCO) - Decreto-lei 433/82 de 27/10, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 244/95 de 14/9, o prazo prescricional das coimas inicia-se a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória."
... Neste Tribunal o Sr. Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos onde apôs o seu ... do artigo 29°, n.° 1 alínea b) do Regime Geral das Contra Ordenações, declaro, ... -
Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... Artigo 2.º Princípio geral 1 - Todos os cidadãos têm direito a um ambiente ... ários à prossecução dos objectivos do regime previsto na presentelei ... 3 - O Estado e as ... Artigo 47.º Contra-ordenações" 1 - As restantes infracções à presente lei ser\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... regime de infracções destinado a dissuadir eficazmente ... ões acessórias relativas às contra-ordenações neste domínio, bem como para ordenar as medidas ... artigo 20.º Artigo 4.º Conceito e regime geral 1 - As infracções ao disposto neste diploma ...
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Acórdão nº 01834/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2006
1) O artigo 55º do Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo DL nº 433/82 e posteriormente alterado, faculta aos arguídos e outros interessados o recurso jurisdicional das medidas aplicadas pelas autoridades administrativas, incluindo a divulgação da condenação. 2) Compete ao tribunal de recurso (de competência genérica ou especializada) o conhecimento da impugnação dessa medida...
... pela prática de uma ou mais contra ordenações muito graves é divulgada através do sistema de ... O artigo 55º do Regime Geral de Contra Ordenações (RGCO), aprovado ... -
Acórdão nº 0927/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
I - É admissível recurso da decisão que aplicou coima de valor inferior à alçada do tribunal de 1ª instância, quando o mesmo se torne necessário para melhoria da aplicação do direito e uniformização de jurisprudência. II - Pelo que é, assim, aqui aplicável, subsidiariamente, o disposto no artº 73º, nº 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações. III - O pagamento especial por conta, previsto no...
... Geral Adjunto não emitiu parecer, uma vez que o ... a constitucionalidade de certos pontos do regime do pagamento especial por conta, previsto no ... -
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... rolantes e estabelecer o correspondente regime contra-ordenacional, por outro, proceder à ... geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... IV Sanções Artigo 13.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação punível com ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... online»; ii) a simplificação do regime de exercício da actividade industrial (REAI), ... para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores (UGT). Foi promovida a ... 47.º [ ... ] 1 — Constituem contra -ordenações: ... a) ...
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Acórdão nº 1452/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Junho de 2003 (caso NULL)
É de dez dias o prazo para interposição do recurso da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artº 64º do DL nº 433/82, de 27OUT (Regime Geral das Contra-Ordenações).
... DL n.º433/82, diploma que estabelece o Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas ... Ora, ... -
Acórdão nº 8654/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1 - A admoestação escrita prevista no artigo 51º do Regime geral das Contra-ordenações é aplicável apenas na fase administrativa do processo contra-ordenacional. 2 - Quando a admoestação é decidida pelo Tribunal, será aplicável a admoestação oral prevista no artigo 60º nº4, do Código Penal, aplicável por força do preceituado no artigo 32º, do Regime - Geral das Contra-Ordenações.
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Acórdão nº 798/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
1. A Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, aprovou um novo "regime sancionatório aplicável ás transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem". 2. No seu art. 1º determina-se que as infracções que resultem do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias anteriormente à sua entrada em...
... Neste Tribunal, a Sra. procuradora-geral adjunta apôs o seu visto ... Efectuado o ... De acordo com o regime em vigor à data dos factos, ao processamento e ... a assumir a natureza de contra-ordenações ... E no seu art. 18º determina-se que às ... -
Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
... regime" geral das contra-ordenações pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... dos empreendimentos turísticos no regime do direito real de habitação periódica ... , institucionalizou-se uma assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação ... e sua sanção Artigo 54.° Contra-ordenações 1 - Constituem contra-ordenações puníveis com ...
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Acórdão nº 00284/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... nº 15/2001, de 5 de junho, que aprovou o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) ... » e nele não se regulam as contra-ordenações), impõe-se preencher tal lacuna com recurso ao ...