regime geral de contra-ordenações
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... de Junho O presente decreto -lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a ... Artigo 67.º Contra -ordenações ambientais 1 — Constitui contra -ordenação ...
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Acórdão nº 2660/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... lhe é imputada; 4-Com efeito, em face do regime legal vertido nos artigos 27.º, n.º 1, e 41.º, ... 3 do RGIT e do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), é nula a ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...
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Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... (cfr.artº.4, do C.P.Penal; artº.41, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas; artº.3, ...
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Acórdão nº 241/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... b), do RGIT e 41.º, n.º 1, do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social; 7-E ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...
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Acórdão nº 00299/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Existindo, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do prazo da prescrição das respectivas coimas (cfr. arts. 36º do CPT e 34º do CPPT), é essa norma a aplicável e não a do regime geral das contra-ordenações, constante do art. 29º do DL 433/82.
... do defendido pela recorrente, se aplica o regime próprio do RGIT quanto às coimas (e não o me geral e supletivo das Contra-ordenações) já que este ... -
Lei n.º 83/2017
... de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das ... atividades de prospeção, ... são promovidas pela Direção-Geral de Energia e Geo- ... logia, sendo as respetivas ...
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Acórdão nº 3056/10.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011
I- No âmbito do regime geral do processo contra-ordenacional, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 433/82, não é admissível a constituição de assistente. II- Ao contrário do que sucede no domínio relativo às contra-ordenações laborais, onde se admite a constituição de assistente por parte das associações sindicais, o que igualmente revela que o legislador não o admite no respectivo regime geral, inexiste
... ção e instruído este pela Inspecção-Geral da Educação, em 28.06.2010, a Exm.ª Sr.ª Alta ... ao Recorrente, nomeadamente no âmbito do regime geral das contra-ordenações ... 8. Contudo, ... -
Acórdão nº 367/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I – Em caso de contra-ordenação, existindo um erro sobre a proibição, nos termos do art.º 8.º do regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27/10, existe necessariamente falta de consciência da ilicitude do facto, nos termos do art. 9.º do mesmo diploma, mas, se a conduta for punível a título de negligência, como ressalvado no n.º 3 daquela primeira norma, a mesma...
... 9º nº 1 do Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas e art ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Artigo 3.º Revisão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no presente diploma aplica-se ... , a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais. 2 - Estão ainda sujeitos ao princípio da legalidade ...
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Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... /2002, de 21 de Agosto, e ainda a criar um regime especial de processo para as contra-ordenações ... força de decisão judicial na Direcção-Geral de Viação, para efeitos de controlo da ...
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Acórdão nº 4881/16.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Se tivermos em consideração, quanto à remissão...
... de tais actos, constituindo um regime exclusivo dos tribunais ... 6) Neste sentido, ... Tribunal da Relação, o Exm.º Procurador-Geral" Adjunto que emitiu parecer no sentido da improced\xC3" ... processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, com entrada em ... -
Acórdão nº 2416/15.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Não existindo na Lei 107/09 norma expressa...
... Tribunal da Relação, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da ... 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações ... -
Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... Procurador-Geral Distrital junto da Relação de Lisboa veio, ... acórdão fundamento, foi decidido que o regime da prescrição do procedimento ... (de 1995) ao regime geral das contra-ordenações.» ou, subsidiariamente, da forma seguinte: «O ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... /99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo ... A ... ça das edificaçóes e do público em geral ou, no caso de obras de urbanizaçáo, também ...
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Acórdão nº 00490/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra ordenacional, em matéria de infra-estruturas...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias ... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ...
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Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... que esteve na génese das contra-ordenações coimas não estar já ao seu serviço na data das ... -se subsidiariamente as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social ...
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Acórdão nº 642/18.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I – O recurso jurisdicional é o meio próprio para a recorrente exercer o contraditório quanto aos fundamentos de rejeição do recurso jurisdicional se antes da prolação do despacho de rejeição liminar não foi notificada para o fazer e para requerer a junção aos autos de documentos que, dele não constando, se revelaram pertinentes por força do julgamento realizado (artigos 3.º, 651.º e 425.º...
... Os prazos para efeitos de contra ordenações, são contados nos termos do nº1 e 2 do ... regulamentados e disciplinados pelo regime legal-especial aprovado pelo D.L. n°28/92, de ... -se o que a esse respeito dispõe o Regime-Geral das Contra-Ordenações, no seu art.60°, n°s 1 ... -
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... b) «Advertência geral» o aviso relativo aos prejuízos para a saúde ... CAPÍTULO VIII Regime sancionatório Artigo 25.º Contra -ordenações ...
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Acórdão nº 1272/11.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
Tendo ocorrido as duas causas da suspensão da prescrição previstas nas alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 27º-A, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, quando se estabelece no n.º 2, deste preceito, que “Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses”, este prazo de seis meses respeita a cada uma daquelas causas da...
... ça que, mantendo o decidido pela Direcção Geral de Veterinária, a condenou pela prática da ... 120º ... O regime legal das contra-ordenações encontra-se ... -
Assento n.º 1/2003, de 25 de Janeiro de 2003
... (ver nota 1), decidiu que o artigo 50.º do regime geral das contra-ordenações exige - sob pena de ...
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Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... Tribunal de Justiça: 1 - A procuradora-geral"-adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa interp\xC3" ... 121.º, n.º 3, ambos do Código Penal; O regime da suspensão do procedimento contra-ordenacional ... 27.º-A da lei quadro das contra-ordenações, pelo que não é aplicável subsidiariamente o ...
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Acórdão nº 2481/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2018
... quadro factual que prevalece no mencionado regime das infrações tributárias, que consagra o ... R.G.I.T., e do artº.74, nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 08616/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... 80°, n°1 do RGIT ( e art° 59°, n°3 do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas) o prazo ...
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Acórdão nº 990/10.5T2OBR.C3-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - No recurso para fixação de jurisprudência, para além dos requisitos de ordem formal, como o trânsito em julgado de ambas as decisões, a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso e a identificação do acórdão-fundamento, com o qual o recorrido se encontra em
... de impugnação da decisão da Inspecção Geral do Ambiente, que correu termos no Juízo de ... aplicável às contra-ordenações ambientais o instituto de atenuação especial ... ódigo Penal e Art.°s 32° e 18° n° 3 do Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas e, desse ...