regime geral de contra-ordenações

• Diário da República

I - Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o regime geral de punição do ilicito de mera ordenação social e do respectivo processo e proceder a "desqualificação" de crimes em contra- -ordenações ou "desgraduar" contravenções puniveis com pena restritiva da liberdade em contra- -ordenações. II - O Governo e a Assembleia da Republica tem...

I - São diferentes os principios jurico-constitucionais, materiais e organicos, a que se submetem a legislação penal e a legislação das contra-ordenações. II - Salvo autorização ao Governo, pertence a Assembleia da Republica a competencia para legislar sobre o regime geral, de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo, cabendo ao Governo, com respeito pelo...

I - Em processo contra-ordenacional só há recurso para a Relação nos casos ou situações taxativamente enumeradas no art. 73.º n.º 1 do Regime Geral da Contra-ordenações e Coimas. II - Tal recurso é limitado ao reexame da matéria de direito. III - Se for interposto em caso não previsto no referido preceito, o juiz deve limitar-se a não o receber, não lhe sendo lícito convidar o recorrente a...

A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido feito cúmulo (material ou jurídico) das respectivas coimas, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, mormente nulidade subsumível na al. d) do nº 1 do art. 63º, por referência à al. c) do n° 1 do art. 79º, ambos do...

I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica no seu nivel mais exigente onde se inclui a alinea q) do artigo 168 da Constituição, respeitante a organização e competencia dos tribunais, impõe que toda a regulamentação legislativa da materia seja atribuida ao Parlamento, acrescendo que, por força da preeminencia legislativa da Assembleia da Republica, cujo...

I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica no seu nivel mais exigente onde se inclui a alinea a) do artigo 168 respeitante a organização e competencia dos tribunais, impõe que toda a regulamentação legislativa da materia seja atribuida ao Parlamento, acrescendo que, por força da preeminencia legislativa da Assembleia da Republica cujo fundamento e o proprio...

I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica no seu nivel mais exigente,onde se inclui a alinea q) do n. 1 do artigo 168 respeitante a organização e competencia dos tribunais, impõe que a regulamentação legislativa da materia seja atribuida ao Parlamento, acrescendo que, por força da preeminencia legislativa da Assembleia da Republica cujo fundamento e o proprio...

I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, no seu nivel mais exigente, onde se inclui a alinea q), respeitante a organização e competencia dos tribunais, impõe que toda a regulamentação legislativa da materia seja atribuida ao Parlamento, acrescendo que, por força da preeminencia legislativa da Assembleia da Republica, cujo fundamento e o proprio principio...

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I - Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo se conceder ao Governo autorização legislativa para tanto, legislar sobre o regime geral de punição do ilicito de mera ordenação social e respectivo processo e proceder a desqualificação de crimes em contra-ordenações ou desgraduar contravenções puniveis com pena restritiva da liberdade em contra-ordenações. II - O Governo e a Assembleia...

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Quer por força de Acórdãos do STJ, que fixaram jurisprudência, quer por força de alterações subsequentes do Regime Geral das Contra-ordenações, as regras do n.3 do artigo 121 e do artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal (relativas à prescrição do respectivo procedimento e às causas da sua suspensão) são praticamente idênticas, em Direito Penal e em Direito Contra-Ordenacional.

«A admoestação prevista no art. 51.º, do DL 433/82, de 27-10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do DL 78/2004, de 03-04».

I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo . II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena restritiva de liberdade e contra-ordenações , alterar...

I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar e...

I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar as competencias da Assembleia da Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente a subsistencia constitucional da figura da contravenção): a) Definir crimes...

I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar as competencias da Assembleia da Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente a subsistencia constitucional da figura da contravenção): a) Definir crimes...

Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.

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I – Conforme estabelece o nº 4 do artº 64° do RGCO, DL 433/82, de 27-10, “Em caso de manutenção ou alteração da condenação deve o juiz fundamentar a sua decisão, tanto no que concerne aos factos como ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção”. II – Como referem Simas Santos e Lopes de Sousa – Contra-Ordenações, Anotações ao Regime...

- O artigo 89 n. 1 do DL n. 433/82 de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), ao remeter para o artigo 61 do mesmo diploma legal, limita-se a estipular sobre a competência em razão da matéria, afirmando que ela pertence ao mesmo tribunal que seria (ou foi) competente para conhecer do recurso.

I - Do regime geral do ilicito de mera ordenação social não pode deixar de constar um quadro rigido das sanções aplicaveis, bem como uma referencia, com valor taxativo, aos montantes minimo e maximo das coimas; a não se entender assim, a competencia exclusiva da Assembleia da Republica, precisamente na zona mais nuclear do regime geral da punição das contra-ordenações, seria praticamente...

I - E da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, em materia de ilicito de mera ordenação social, legislou sobre o regime geral dos contra- -ordenações e respectivo processo. II - E tambem da competencia exclusiva do orgão palamentar, embora delegavel ao Governo mediante autorização legislativa, definir crimes e penas em sentido restrito, legislar sobre o regime geral das contravenções e