regime geral de contra-ordenações
-
Acórdão nº 0928/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)].
... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.°, alínea b) do ... regime normal de periodicidade mensal, fez a entrega da ... -ordenações", o artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na redacção da ... -
Acórdão nº 0928/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)].
... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.°, alínea b) do ... regime normal de periodicidade mensal, fez a entrega da ... -ordenações", o artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na redacção da ... -
Acórdão nº 430/11.2TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2012
... geral, susceptível de motivação e controlo ... 5 ... da legislação e institui um novo regime legal de protecção e controlo da poluição ... aplicada: O Regime Geral das Contra-Ordenações, no seu artigo 51.º, n.º 1, estabelece o ...
-
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... , e que náo sejam propostos ao público em geral; ... i) Contratos de crédito celebrados com ... çáo contratual do credor aplica -se o regime constante do Código Civil, podendo o consumidor ...
-
Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... no prazo de dois anos; 3-Às contra-ordenações" em causa aplicam-se subsidiariamente as disposiç\xC3"ões do regime geral do ilícito de mera ordenação social ...
- Acórdão nº 04847/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011
-
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Artigo ... ção 1 - A presente lei estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo ... Artigo 14.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, punível com ...
-
Acórdão nº 1756/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. O prazo estabelecido no art. 25º nº3 e 4 do Regime geral das contra-ordenações laborais não é um prazo peremptório, tem natureza meramente aceleratória e disciplinar. O seu incumprimento pode implicar apenas e eventualmente responsabilidade disciplinar para os funcionários. 2. O art. 451º nº1 da Lei nº 35/2004, de 29/7, ao falar numa situação concreta de perigo, exige, tal como nos crimes...
... que a arguida cometeu cinco contra-ordenações graves previstas nas alíneas a) e b) do nº2 do ... do referido prazo extrai-se do regime ora consignado, sobre a matéria, no Código do ... Neste Tribunal, o Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve ser ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da ... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ... º a 126.º, bem como das contra -ordenações autónomas, ao dirigente do serviço tributário ...
-
Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto de 1993
... estabelece no presente diploma um novo regime jurídico das operações portuárias ... CAPÍTULO II Regime geral da operação portuária Artigo 3.° Interesse ... ção social Artigo 31.° Contra-ordenações 1 - Constituem contra-ordenações, puníveis com ...
-
Decreto-Lei n.º 174/94, de 25 de Junho de 1994
... embarcações, e fixar, dentro de um quadro geral de referências, os aplicáveis às ... CAPÍTULO V Contra-ordenações Artigo 25.° Contra-ordenações 1 - Constituem ... no presente diploma é aplicável o regime das contra-ordenações marítimas previsto no ...
-
Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro de 1999
Decreto-Lei n.º 14/99 de 12 de Janeiro O regime fitossanitário, criado pelo Decreto-Lei n.º ... e que, com a criação da Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) pelo ... Artigo 29.º Contra-ordenações 1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... b), do R.G.I.T., e do artº.74, nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado ...
-
Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de Julho de 1995
... O presente diploma estabelece um novo regime jurídico do exercício da actividade de ... ção de uma licença, cabendo à Direcção-Geral de Energia os poderes para a sua emissão. No ... ÍTULO V Sanções Artigo50.° Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação a prática dos ...
-
Decreto-Lei n.º 171/93, de 11 de Maio de 1993
... podem, mediante autorização da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), explorar ... Artigo 6.° Contra-ordenações 1 - As empresas que explorem os serviços ...
-
Decreto-Lei n.º 149/97, de 12 de Junho de 1997
... e regulamento anexo competem à Direcção-Geral de Veterinária, de ora em diante designada por ... Artigo 5.º Contra-ordenações 1 - Constituem contra-ordenações, puníveis ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... de 17.12 e Lei n.º 109/2001 , de 24.12 - Regime Geral das Contraordenações, doravante RGCO)], ... ção não é aplicável às contra-ordenações legalmente classificadas como graves. 6.º O ...
-
Acórdão nº 0313/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - O disposto nos artigos 63.º e 73.º, nº 2, ambos do Regime Geral das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente ao RGIT por força da alínea b) do seu artigo 3.º, permite o recurso jurisdicional da decisão de rejeição da impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima proferida pelo tribunal tributário de 1.ª instância, independentemente do valor da coima aplicada. II -
... , nos termos do disposto no art.º 60.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, ex ... 73.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (Dec.Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro), ... -
Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... da Água determina que a reformulaçáo do regime de utilizaçáo de recursos hídricos por si ... Mais ainda e de um modo geral, no âmbito dos procedimentos previstos no ...
-
Acórdão nº 818/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... 127.º do Cód. Proc. Penal regime aplicável ex vi artigos 3.º, alínea b) do RGIT ... R.G.I.T., e do artº.74, nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo ...
-
Regime sancionatório da segurança social
Capítulo I Contra-ordenações. Secção I Disposições gerais. Artigo 1.° Âmbito Artigo 2.° Negligência. Artigo 3.° Graduação de coimas. Artigo 4.° Dedução em benefícios. Artigo 5.° Reversão do produto das coimas. Secção II Das contra-ordenações em especial. Artigo 6.° Contra-ordenações relativas à vinculação ao sistema. Artigo 7.° Contra-ordenações relativas à relação jurídica contributiva. Artigo
... @Capítulo I Contra-ordenações ... @@Secção I Disposições gerais ... @@@Artigo 1.° ... 9.° Contra-ordenações relativas à concessão de prestações em geral ... Constitui contra-ordenação relativa à concessão de ... -
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
Lei n.º 18/2003 de 11 de Junho Aprova o regime jurídico da concorrência A Assembleia da ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Das regras ... 1 - Pela prática das contra-ordenações previstas nesta lei podem ser responsabilizadas ...
-
Lei n.º 13/95, de 05 de Maio de 1995
... de 5 de Maio Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social A ... possibilidade de punição de contra-ordenações independentemente do carácter censurável do ...
-
Acórdão nº 0331/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009
I - Nos processos judiciais por contra-ordenações tributárias, pode ser admitido recurso em que a coima aplicada é de valor inferior à alçada dos tribunais tributários, nos casos em que a admissão do recurso se mostre manifestamente necessária para melhoria da aplicação do direito, por aplicação subsidiária do art. 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações. II - O objectivo desta...
-
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... exercer as suas funções junto da ERC em regime de comissão de serviço ... 4 - A lista ... editorial perante o público em geral dos que se encontram sujeitos à sua ... ) Conduzir o processamento das contra-ordenações cometidas através de meio de comunicação ...