regime geral de contra-ordenações
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... -Lei n.° 422/89; bb) As infracções ao regime da propriedade da farmácia, desde que a ... não exceda 500 contos e as contra-ordenações" puníveis com coima até 2000 contos, com excepç\xC3" ... respectivo montante for depositado na Caixa Geral de Depósitos em nome e à ordem do lesado ou do ...
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Acórdão nº 674/18.6T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
I) Cabe à entidade administrativa que dirige o processo de contra-ordenação decidir da realização, ou não, das diligências de prova requeridas, devendo abster-se de realizar as que se não lhe afigurem de utilidade para a descoberta da verdade. II) Mas, ainda que a autoridade administrativa não tenha que aceitar todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, no âmbito do poder de que...
... a atividade no período em que vigorou o regime especial de regularização (como é o caso do ... enunciadas no parecer da Exma Procuradora Geral Adjunta ... - A nulidade insanável prevista no ... , in Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, Almedina, 2ª Ed., pág. 139), que “o ... -
Acórdão nº 0610/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011
I – Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)]. II – A aplicação da pena única em cúmulo jurídico não dispensa, antes exige a aplicação de penas...
... : 1 - Em caso de concurso de contra-ordenações a decisão de fixação da coima única deve ... contra-ordenações”, o artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na ... -
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... 1.º Âmbito O presente diploma regula o regime jurídico do licenciamento do exercício e da ... ; e) Documento emitido pela Inspecção-Geral de Jogos comprovativo de que o jogo que a ... áveis, relativamente às contra-ordenações verificadas: a) O proprietário da máquina, nos ...
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Acórdão nº 583/09.0T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
1. Na fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima não se impõem o rigor e a exigência que se impõem para a sentença penal, no art.º 374º, n.º 2, do C. Proc. Penal. Aquela fundamentação, tal como é estabelecida no art.º 58º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, será suficiente desde que se justifiquem as razões pelas quais é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido,...
... do Regime Geral das Contra-Ordenações, o órgão ... -
Decreto-Lei n.º 186/95, de 27 de Julho de 1995
... anos subsequentes, competindo à Direcção-Geral de Energia (DGE) a sua homologação ... 4 - ... 1 - O processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas e de sanções ...
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Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... Geraldes, Recurso em Processo Civil, Novo Regime, 2ª. Edição Revista e Actualizada, Setembro de ... -se do ponto de vista da prevenção geral positiva: o decurso de um largo período de tempo ... Sousa e Manuel Simas Santos, Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, 6ª. edição, ...
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Acórdão n.º 150/94, de 30 de Março de 1994
... : I - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício neste Tribunal, em ... mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações ... Para fundamentar o pedido, invocou o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, ... ... Artigo 67.º ... Contra-ordenações ... 1 - Constituem contraordenações: a) A oferta de serviços de ...
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Acórdão nº 44/14.5TBORQ.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
... Tribunal de Justiça, o senhor Procurador-Geral-Adjunto foi de parecer que não existe oposição ... modo, prevê nos artºs 80º e 81º um regime especial de revisão das decisões sobre matéria ... termos, se a lei geral das contra-ordenações contém o seu próprio regime de recursos ...
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Acórdão nº 678/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Em processo contra-ordenacional só há recurso para a Relação nos casos ou situações taxativamente enumeradas no art. 73 n.º 1 do Regime Geral da Contra-ordenações e Coimas.
... -ordenação n.º 229741983 da Direcção Geral de Viação do Algarve, o arguido R. foi ... de contra-ordenação está sujeita ao regime definido no art. 73.º e seguintes do RGCO ... se prevê no Regime Geral das Contra-Ordenações a possibilidade de recurso para o Tribunal de ... -
Acórdão nº 08P1954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
«Em processo de contra-ordenação, é de dez dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.ºs 1 e 4 e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)»
... 74° n.°s 1 e 4 do Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas, o de 10 ... -
Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Liberdade ... às empresas jornalísticas ou noticiosas o regime geral de defesa e promoção da concorrência, ... Artigo 35.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, punível com ...
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Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto de 1993
... fiscalizadoras, solicitar à Direcção-Geral de Energia a notificação das entidades ... Artigo 24.° Regime transitório Os estabelecimentos industriais ... CAPÍTULO IV Contra-ordenações Artigo 16.° Contra-ordenações e coimas 1 - ...
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Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro de 2007
... de Janeiro Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenaçóes no âmbito do ...
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Acórdão nº 990/10.5T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011
... judicialmente a decisão da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território que ... 250,00€, pela prática das contra-ordenações p. e p. pelos arts. 20.º, n.º 1 e 24.º, n.º ... : Em processo de contra-ordenação, o regime de recurso interposto, para o Tribunal da ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... de 5 de Setembro ... 1 - O regime jurídico de gestáo de resíduos foi pela ... logo, o prazo previsto para o procedimento geral de licenciamento previsto neste decreto-lei é 20 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Capítulo III Regime sancionatório ... Artigo 24.º Fiscalização e instrução ... Artigo 25.º Contra-ordenações ... Artigo 26.º Produto das coimas ... Artigo ... Geral de Veterinária (DGV), acessível através do ...
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Acórdão nº 01291/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2005
I - Em matéria de prescrição, é aplicável às contra-ordenações fiscais aduaneiras o regime fixado no artº 121º, nº 3 do Código Penal. II - No regime anterior à Lei nº 109/01 de 24/12, que alterou o artº 27º-A do Regime Geral das Contra-ordenações, não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivada apenas da pendência do processo, após a interposição do recurso...
... Tribunal de Justiça é aplicável ao regime das contra-ordenações a regra do n.º 3 do ... O Exmº Procurador-Geral Adjunto teve vista do processo, mas não emitiu ... -
Acórdão nº 7488/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Às contra-ordenações, cuja coima se encontrem situadas fora das alíneas a) e b) do art.º 27º do Regime Geral das Contra-ordenações, é aplicável um prazo de prescrição máximo de dois anos pelo actual regime prescricional introduzido pela Lei 109/2001 de 24/12.
... que seguiu seus termos na Direcção Geral" de Viação ao arguido J foi aplicada a coima de \xE2" ... à data dos factos) quer se considere o regime em vigor antes das alterações, ao mencionado ... suspensão prescricional das contra-ordenações, previsto no art.º 27º A do Decreto-Lei n.º ... -
Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto de 2007
... /2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detençáo de animais perigosos e ... perigosos carece de licença da Direcçáo-Geral de Veterinária, cuja emissáo depende do ...
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Acórdão nº 01294/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2005
... Tribunal de Justiça é aplicável ao regime das contra-ordenações a regra do n.° 3 do ...
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Acórdão nº 05436/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012
... a que é atribuído efeito suspensivo; 7-O regime da suspensão da prescrição da obrigação ... -se do ponto de vista da prevenção geral positiva: o decurso de um largo período de tempo ... á que existindo, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 3. Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ...
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Decreto-Lei n.º 221/95, de 01 de Setembro de 1995
... Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, o regime" jurídico dos exames para aquisição de habilita\xC3" ... CAPÍTULO I Do regime geral Artigo 2.° Provas 1 - As provas que constituem ... ° Sanções 1 - Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de: a) 50 000$ a 300 000$, o ...