regime geral das contraordenações

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Contraordenação do sector laboral – Atenuação especial da coima – Suspensão da execução da coima – Pressupostos da aplicação subsidiária do Código Penal – Artigos 548.º, 549.º, 554.º e 559.º do Código do Trabalho – Artigos 18.º e 32.º do Regime Geral das Contraordenações – Artigo 72.º do Código Penal (Sumário da autoria da Relatora)

I - À contraordenação p. e p. pelo artigo 31.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho (que institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2.500Kg) não é aplicável o regime de prescrição do procedimento contraordenacional previsto no Código da Estrada, mas o previsto no Regime Geral das...

Contraordenações do sector das comunicações – Disponibilização de equipamento de rádio no mercado – Contraordenação continuada como alternativa ao concurso de contraordenações – Regime subsidiário – Falta dos pressupostos da contraordenação continuada – Medida concreta da coima única do concurso – Suspensão da execução da totalidade coima – Artigo 46.º do DL 57/2017 – Artigo 31.º Lei 99/2009 – ...

Extinção do procedimento contraordenacional por prescrição – Artigos 27.º, 27.º A e 28.º do Regime Geral das Contraordenações – Regime extraordinário de suspensão da prescrição durante a pandemia – Lei 1-A/2020, Lei 4-B/2021 e Lei 13-B/2021 – Inconstitucionalidade – Aplicação retroactiva – Defesa contra demoras abusivas.

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A falta de entrega do imposto autoliquidado no prazo legal implica prejuízo efectivo para o erário público. Em obediência ao princípio da proporcionalidade das coimas, a atenuação especial da coima deve ser aplicada atendendo à comprovação em concreto dos factores previstos no artigo 18.º do Regime Geral das Contraordenações

1. São aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis as causas de suspensão e de interrupção da contagem do prazo prescricional do regime geral das contraordenações. 2. Fundamento: O Regime Geral das Contraordenações regula a prescrição do procedimento em três vertentes: a) Na definição do prazo de prescrição (artigo 2º/ RGC); b) Na previsão dos fatores de suspensão do prazo prescricional (art

i) é aplicável subsidiariamente às contraordenações laborais o regime jurídico previsto no Regime Geral das Contraordenações e na falta deste o CPP. ii) a incompetência territorial para a tramitação das contraordenações só pode ser invocada até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de tribunal de julgamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - Tendo decorrido, antes do processo por contraordenação estar terminado, o prazo máximo...

I.–Apesar de o Regime Geral das Contraordenações (RGCO), previsto no Decreto-Lei 433/82, de 27.10, ser omisso quanto às consequências do não cumprimento dos específicos requisitos legais da decisão contraordenacional administrativa e de conferir a essa decisão condenatória uma aparência híbrida (a um tempo decisão de mérito final, quando o infrator a não impugna judicialmente, e a outro valendo...

A omissão do pagamento da taxa de justiça devida pelo recurso da decisão da autoridade administrativa, não conduz imediatamente à sua rejeição, sem que antes o recorrente seja notificado para efetuar o pagamento omitido acrescido da multa devida, nos termos das disposições conjugadas do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), do artigo 4.º do Código de Processo Penal (CPP) e do...

I - Em matéria de contraordenações o recurso da decisão do tribunal de primeira instância tem o âmbito e os efeitos previstos no artigo 75.º do Regime Geral das Contraordenações. II – Para o Tribunal da Relação pode recorrer-se da decisão judicial (não da decisão administrativa) apenas em matéria de direito, quanto a parte ou à totalidade da decisão, não estando o tribunal de recurso impedido de...

A falta de entrega do imposto autoliquidado no prazo legal implica prejuízo efectivo para o erário público. Em obediência ao princípio da proporcionalidade das coimas, a atenuação especial da coima deve ser aplicada atendendo à comprovação em concreto dos factores previstos no artigo 18.º do Regime Geral das Contraordenações.

I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28-01. II - Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...

I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objeto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro; II Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...

I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28-01; II - Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...

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I – É obrigatória a apresentação de conclusões nos recursos interpostos, no tribunal tributário de 1.º instância, das decisões da autoridade tributária proferidas nos processos de contraordenação. II – Não obstante o n.º 2 do artigo 82º do RGIT não mencionar expressamente a obrigatoriedade de apresentação de conclusões no recurso deduzido no tribunal tributário, a jurisprudência tem...

i) é aplicável subsidiariamente ao concurso de contraordenações laborais o regime jurídico previsto no art.º 19.º do Regime Geral das Contraordenações. ii) não há concurso entre contraordenações que sejam conhecidas após a condenação definitiva por qualquer uma delas. iii) a aplicação do cúmulo jurídico nos mesmos termos previstos para os crimes traria problemas de competência material...

I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um...

I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um...

I - A sentença proferida pelo tribunal em sede de impugnação judicial da decisão administrativa, quando esteja em questão a apreciação e decisão de matéria de facto que seja posta em causa pelo arguido na impugnação judicial da decisão administrativa ou que seja por este alegada em sua defesa quer no que se reporta aos factos integradores da contra-ordenação, quer nos relativos ao apuramento da...