Acórdão nº 145/21.3Y2STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-04-2022

Data de Julgamento07 Abril 2022
Ano2022
Número Acordão145/21.3Y2STR.E1
ÓrgãoTribunal da Relação de Évora

Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora

I - RELATÓRIO

Recorrente: V. Unipessoal, Lda (arguida).
Recorrida: ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho.

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, Juiz 2.

1. A arguida veio interpor recurso de impugnação judicial da decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho, que lhe aplicou uma coima única no valor de € 4 550 (quatro mil, quinhentos e cinquenta euros), pela prática de:
- Duas contraordenações graves, previstas na al. b) do n.º 5 do artigo 34.º, do Regulamento (UE) n.º 165/2004, de 04/02, e punidas pelo n.º 2 do artigo 25.º da Lei 27/2010 de 30/8 (Processos n.ºs 201901021 e 201901022);
- Uma contraordenação muito grave, prevista no n.º 6 do artigo 8.º do Regulamento CE n.º 561/2006 de 15/03, e punidas pela alínea b) do n.º 5 do artigo 20.º da Lei 27/2010 de 30/8 (Processo n.º 201901073);
- Uma contraordenação leve, prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento e do Conselho de 15/03 e punida pela al. a) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei 27/2010 de 30/8 (Processo n.º 201901098);
- Duas contraordenações muito graves, previstas no n.º 6 do artigo 8.º do Regulamento CE n.º 561/2006 de 15/03, e punidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 27/2010 de 30/8 (Processo n.º 201901256 e 201901257);
- Uma contraordenação grave prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento CE n.º 561/2006 de 15/03, e punida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei 27/2010 de 30/8 (Processo n.º: 201901287).
Após convite, formulou, em síntese, as seguintes conclusões:
“O processo 201901059, deveria ter sido apensado aos presentes autos e ser emitida uma decisão como era de Direito, ao não ter sido apensado foi incumprido o disposto no artigo 19.º do RGCO, previsto pelo DL. 433/82, de 27/10, com as alterações do DL 244/95 de 14/9 e Lei 109/2001, de 24/12, o que torna nula a presente decisão.
A arguida organiza e dá instruções aos seus condutores para que estes possam respeitar a Lei.
A arguida também não deu ordens ou instruções para que os mesmos fossem assim conduzidos, pelo que a existir algum incumprimento, o mesmo não pode ser assacado à arguida, mas a algo que se possa ter devido ao motorista ou a outros fatores.
O motorista conhecia quais os deveres e obrigações que lhe eram impostos.
A douta autuação/acusação com base na factualidade apurada não logrou provar que a arguida não tivesse demonstrado ter organizado o trabalho do seu motorista de modo a que este pudesse cumprir o disposto na Lei, nos termos do n o 1 do artigo 13 0 da Lei n027/2010 de 30 de agosto.
A decisão deu como certos e verificados os factos constantes dos autos de notícia, todavia os mesmos não constituem documento autêntico, soçobrando perante prova em contrário.
A douta decisão quis deliberadamente afastar-se da verdade material, contentar-se com aspetos meramente formais, uma vez que não demonstrou a verificação dos elementos objetivos e subjetivos do tipo contraordenacional.
Ademais, a prova testemunhal e documental infirma e contraria a matéria de facto dada como provada, a qual não poderia deixar de ser referida na sua totalidade e plenitude, pelo que a douta decisão carece em absoluto de fundamentação e é nula por deixar de conhecer e de considerar todas as questões relativas às provas e aos factos que com elas se visavam provar.
Assim, como ente administrativo não teve em conta com os princípios da justiça, da proporcionalidade e da imparcialidade previstos no n.º 2 do artigo 266.º da CRP.
Pelo que tendo em conta as antecedentes conclusões, ficou evidenciado que a atividade instrutória foi claramente violadora do princípio da investigação e simultaneamente viciada de nulidade tendo em conta as disposições conjugadas dos artigos 549.º do CT, 41.º do RGCO e 119.º do Código de Processo Penal.
Por outro lado, só poderia ter ficado provado que a empresa organizou o trabalho de modo a que os seus condutores pudessem dar cumprimento ao disposto na Lei, e ser excluída a sua responsabilidade contraordenacional, ainda que tivesse de ser imputada ao condutor alguma responsabilidade, o que manifestamente não foi o caso.
A medida da coima é manifestamente exagerada, ilegal,
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