Regime de exploração agrícola
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Despacho n.º 3025/2017
... de águas associado à rega para uso agrícola, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos ... íbrio entre os custos associados à exploração e à conservação do empreendimento, incluindo o ... n.º 97/2008, de 11 de junho, que aprova o Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos, ...
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Despacho n.º 3025/2017
... de águas associado à rega para uso agrícola, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos ... íbrio entre os custos associados à exploração e à conservação do empreendimento, incluindo o ... n.º 97/2008, de 11 de junho, que aprova o Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos, ...
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Acórdão nº 01137/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - É pressuposto do direito à dedução do IVA que os bens e serviços estejam directamente relacionados com o exercício da actividade dos contribuintes. II - Exclui-se, por isso, do direito à dedução o imposto contido nas despesas referidas no n.º1 do artigo 21.º do CIVA, ou seja, nas despesas que não tenham carácter estritamente profissional, tais como despesas sumptuárias, recreativas ou de...
... de habitação rural, bem como a agrícola e silvícola, nos termos da alínea a) do n.º 1 ... encontra-se enquadrada, em sede de IVA, no regime normal trimestral, pela actividade de ... K- A impugnante é proprietária da exploração em que se integra a A ... , sita na Rua ... , na ... -
Aviso n.º 13424/2021
... I-A, com a epígrafe «Áreas sujeitas ao regime de proteção do Parque Natural da Serra da ... de aproveitamento energético; e) A exploração de recursos geológicos, hidrogeológicas e de ... de vias, caminhos e acessos de caráter agrícola ou florestal; i) A instalação ou ampliação de ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... impermeabilização definitiva do solo agrícola; e as estufas de tipo 2, estruturas de madeira ... obras de escavação, de aterro e de exploração mineira ou materiais inertes, com exceção de ...
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Regulamento n.º 75/2024
... ção de Incentivos à Produção Agrícola nos ... Modos de Produção Integrada e ... do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... b) Ser titular de exploração agrícola, cujos prédios rústicos se situem ...
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Declaração n.º 118/2021
... 5 - O regime previsto para orla costeira sul visa, em ... g) «Construção de apoio à atividade agrícola», construção de apoio às atividades inerentes ... - Caducada ou revogada a licença de exploração, ou encerrada uma pedreira, as áreas ...
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Portaria n.º 56/2015
... agrícola decorrentes da aplicação das Diretivas Aves e ... 1 — A presente portaria estabelece o regime de aplica- ... ção da ação n.º 7.3, ... várias colheitas; ... g) «Exploração agrícola», o conjunto de parcelas ou ...
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Aviso (extrato) n.º 14770/2018
... º 9/2009, de 29 de maio, os dispostos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e os ... Espaço Natural -AN; B. Espaço Agrícola - AA; C. Espaço Florestal, integrando as ... , as estufas afetas exclusivamente à exploração agrícola, as obras de escassa relevância ...
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Portaria n.º 1257/2006, de 20 de Novembro de 2006
... ao primeiro ano de aplicaçáo do regime de pagamento único, instituído pela reforma da Política Agrícola Comum de 2003, consubstanciada no Regulamento ...
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Despacho Normativo n.º 1/2019
... que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base e regimes conexos ... ão e consta da identificação da exploração (IE) do Sistema de Identificação Parcelar ... 17 de dezembro; l) «Caminho rural ou agrícola», via de comunicação com mais de 2 metros de ...
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Aviso n.º 12802/2016
... ção e formação: 621 - Produção Agrícola e Animal.5 - Perfil profissional5.1 - Descrição ... Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho (Regime do exercício da atividade pecuária);b) Planear ... , reprodutivo e hígio-sanitário da exploração pecuária;e) Planificar e coordenar trabalhos de ...
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Acórdão nº 01062/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
Não pode o Governo, no uso dos poderes conferidos por um decreto-lei para o regulamentar, emitir um decreto regulamentar no qual exclui de previsão contida no articulado desse decreto-lei determinados sujeitos, sujeitando-os, por esta via, a taxas contributivas diversas das consagradas no diploma legal.
... que foi pago com a aplicação da taxa do regime geral (taxa social única, que foi aplicada) e o ... ção restritiva do conceito de exploração agrícola» ... A questão que está em causa ... -
Acórdão nº 0446/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
Não pode um Decreto Regulamentar excluir da previsão, contida no articulado do Decreto Lei, que aquele visa regulamentar, certos sujeitos que, por força do referido Decreto Regulamentar, ficariam sujeitos a taxas para a Segurança Social diversas das consagradas naquele Decreto Lei.
... patronais e seus trabalhadores do regime legal (de Decreto Lei) que, sem vazios, ... ção restritiva do conceito de exploração agrícola». E que o decreto regulamentar de 1998 ... -
Aviso n.º 16816/2022
... alteração incide na adequação ao atual Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territo- ... mente ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação e ... naturais, à exploração de recursos geológicos ou de recursos ...
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Aviso n.º 12662/2017
... do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... circulação e logística interna da exploração, com novas vias e novos espaços construídos, ... , designadamente: a) Reserva Agrícola Nacional - RAN; b) Reserva Ecológica Nacional - ...
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Acórdão nº 0297/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
I - É de admitir o recurso jurisdicional de decisão que não anulou um acto tributário de liquidação, se o valor atribuído ao processo pelo impugnante, igual ao montante liquidado, excede a alçada do tribunal, e não foi questionado pela Fazenda Pública, nem o juiz fixou um outro valor. II - Irreleva, para o efeito, que os fundamentos invocados pelo impugnante não possam conduzir senão à anulação
... ção restritiva do conceito de exploração agrícola». E que o decreto regulamentar de 1998 ... ele não revogado), pretendeu definir «o regime especial de segurança social dos trabalhadores ... -
Acórdão nº 0313/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
... ção restritiva do conceito de exploração agrícola». E que o decreto regulamentar de 1998 ... ele não revogado), pretendeu definir «o regime especial de segurança social dos trabalhadores ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... /A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos O ... na conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, ... , aos níveis doméstico, industrial, agrícola ou do comércio, incluindo escritórios, lojas e ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... suspender por igual período temporal, com regime de prova e mediante um plano individual de ... , e dedica-se à gestão de uma exploração agrícola, auferindo uma remuneração média ...
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Lei n.º 29/2016
... 1.ºObjetoA presente lei estabelece um regime" contributivo para a agricultura familiar nas Regi\xC3" ... da Madeira, que tenham aberto atividade agrícola na Administração Tributária de acordo com o ... exploração agrícola ou equiparada;b) Os cônjuges dos ...
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Aviso n.º 2245/2018
... -á a legislação relativa à Reserva Agrícola Nacional, desde que em parcelas com um mínimo de ... ção do proprietário-agricultor de exploração agrícola, respeitando as seguintes condições: ... uso e destino do território; c) Definir o regime geral de edificação e parcelamento da ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... /2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico ... decreto-lei aplica-se aos aterros em exploração à data da sua entrada em vigor, mantendo-se ... natural não perigoso de origem agrícola ou silvícola que seja utilizado na agricultura ...
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Decreto-Lei n.º 64/2017
... público visando a construção e exploração de centrais dedicadas a biomassa florestal ... que se revelem necessárias nos termos do regime jurídico da produção de eletricidade de fonte ... -se por:a) «Biomassa» a biomassa agrícola, a biomassa florestal residual e a resultante de ...
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Aviso n.º 1794/2019
... úblico que, nos termos do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... ência de recursos passíveis de exploração sendo esta previsível ou até pretendida. Em ... ) x) (Revogado.) y) RAN - Reserva Agrícola Nacional; z) REN - Reserva Ecológica Nacional; ...